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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00116199120168260348_bb6e9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000440857

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº

0011619-91.2016.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante LUCAS

ALMEIDA GOMES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E

NEWTON NEVES.

São Paulo, 4 de junho de 2019.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº: 23271

Apelação nº: 0011619-91.2016.8.26.0348

Comarca: Mauá

Apelante: Lucas Almeida Gomes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pedido de vista dos autos à Defensoria Pública após oferecimento de parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Descabimento. Atuação em Segunda Instância como custus legis, e não como titular da ação penal. Ausência de violação da paridade de armas. Mérito. Ofensa à integridade corporal de ex-companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito que demonstra a natureza das lesões. Declarações da vítima, prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria escorreita. Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto bem aplicado, assim como o sursis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença

(fls. 54/58) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar

LUCAS ALMEIDA GOMES a 3 (três) meses de detenção, em regime

aberto, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal; concedido o

sursis pelo prazo de dois anos, com as condições estabelecidas no artigo

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Inconformado, o apelante pleiteia a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e da menoridade relativa (art. 65, do Código Penal), entendendo inconstitucional a Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça; o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Por fim, abertura de vista dos autos a Defensoria Pública, após parecer do Ministério Público em segunda Instância, em homenagem a paridade de armas, ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade (fls. 60/71).

Apresentadas as contrarrazões de fls. 76/77, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção do julgado (fls. 82/86).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular e de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento.

De início, afasto o pleito defensivo atinente à oportunidade de manifestação à Defensoria Pública após o oferecimento de parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça porque, como cediço, a atuação do Ministério Público em Segunda Instância se dá na qualidade de fiscal da lei, não havendo razão para nova manifestação da defesa após a oferta de parecer.

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Este é o entendimento do Colendo Superior

Tribunal de Justiça:

Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. 3. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus 227.414/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 5/6/2014).

Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõe os artigos 257 e 610, ambos do CPP, executando, portanto, a atividade de fiscalização do cumprimento da lei (AgRg no Habeas Corpus 259130/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. em 13/5/2014).

Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis (art. 610 do CPP) e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 195.965/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 27/8/2013).

Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2- Ao atuar

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em sede recursal opinando, a Procuradoria de Geral Justiça possui a função de custus legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada as contrarrazões oferecidas pela promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual (Habeas Corpus 207319/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3/5/2012).

No caso em apreço, a materialidade do crime está

devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo

laudo de lesão corporal (fls. 11/12), e pela prova oral produzida durante

a instrução da persecução penal.

A autoria se extrai do interrogatório e da prova

testemunhal produzida na fase inquisitiva e repetida sob o crivo do

contraditório constitucional.

Infere-se dos autos que no dia 25 de setembro de

2016, na Rua Gregório Matos, nº 409, na via pública, LUCAS

ALMEIDA GOMES, prevalecendo-se das relações afetivas, ofendeu a

integridade corporal de Thamiris Severino Cardoso, sua ex-namorada,

causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Ao ser interrogado, o apelante alegou ter apenas se

defendido das agressões encetadas por Thamiris, utilizando-se de sua

força física apenas para empurrá-la no momento em que ela o agrediu

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No entanto a vítima, ao ser ouvida em juízo, confirmou a versão apresentada na delegacia, relatando que o acusado, imbuído por ciúmes, golpeou-a com socos na região da cabeça, lábio e no abdômen (mídia).

A testemunha Simone Almeida Diniz, genitora do apelante, não presenciou a agressão. Asseverou, contudo, que conversou com a vítima, que não estava lesionada, tampouco seu filho, que estava com o rosto vermelho (mídia).

Em se tratando de delito praticado no âmbito doméstico, embora a versão apresentada pela ofendida possa, em tese, admitir alguma relativização quando verificada inconsistência diante das demais provas produzidas, notadamente quando fique demonstrada a existência de contradições suficientes para lhe retirar a força probatória, reafirmo que este não é o caso dos autos.

As declarações de Thamiris foram prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção, inexistindo informações que possam retirar-lhe a credibilidade, não comportando desconsideração.

Nesse sentido a jurisprudência desta Colenda 16ª Câmara Criminal:

Desta forma, em face da detalhada e incontroversa narrativa da vítima, reforçada pelo depoimento da testemunha presencial, restou

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comprovada a autoria do crime de ameaça. (TJSP; Apelação 0008820-43.2015.8.26.0564; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017) Deste modo, merece prevalecer o depoimento de Denise, por encontrar respaldo nos elementos de convicção trazidos nos autos, bem como pela “men legis” da norma aplicada, que visa à tutela da mulher nas situações previstas pela norma, subsumindo-se os fatos dos autos à lei.

Anota-se, ainda, que no delito em tela é de grande valia o depoimento da vítima, vez que, muitas vezes, somente ela está presente no local dos fatos, no momento da agressão, como no caso em questão.” (TJSP; Apelação 0006261-97.2016.8.26.0073; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017)

O laudo de exame de corpo de delito de fls. 11/12

comprova a existência edema traumático na região frontal direita do

crânio+ferimento contuso lábio inferior, estando de acordo com a

agressão declarada pela ofendida.

Assim, ressalvada judiciosa convicção em sentido

oposto, não há dúvida tenha o sentenciado causado as lesões corporais

experimentadas pela vítima. Ressalto, por oportuno, que eventual

contexto fático de enfrentamento ou tumulto não é apto a elidir a

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Destarte, não há se falar legítima defesa, porquanto ainda fosse verdadeira a versão de que a vítima provocou o embate físico, a reação de LUCAS foi desproporcional, implicando uma série de lesões em Thamiris.

Também não restou comprovado, no feito, que o réu agiu após “injusta provocação” da vítima, o que, ainda que comprovado fosse, também não ensejaria juízo absolutório, apenas permitiria a aplicação da atenuante (artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal), ou, ainda, do privilégio previsto no § 4º, do artigo 129, do Código Penal, mas, reitera-se, não é o caso do feito ora sub judice.

Diante do contexto fático probatório, portanto, a procedência da ação penal era de rigor.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Na primeira etapa, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a basilar foi fixada no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção; inalterada na etapa subsequente, a despeito da presença da atenuante da menoridade relativa, que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, por força da Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão em regime de repercussão geral e pacificou o entendimento de que, atenuantes não autorizam a redução da pena

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aquém do mínimo legal, considerando, assim, constitucional a Súmula

231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: ART. 26 DO CP -EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA -TESES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ REMUNERA, ADEQUADAMENTE, O TRABALHO PROFISSIONAL TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA REVISORA. APELO IMPROVIDO. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE -REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO APELANTE - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE - PRESENÇA DE

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

(CONFISSÃO E MENORIDADE). INAPLICABILIDADE DESSA REDUTORA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ E AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE N.º 1.117.073/PR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO UNÂNIME. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XLVI, da

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CF. Requer a fixação da pena definitiva abaixo do mínimo legal, por ser reflexo da mais LÍDIMA JUSTIÇA! O recurso é inadmissível, tendo em vista que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270 QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF - ARE: 1155434 SE - SERGIPE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: DJe-180 31/08/2018).

Na derradeira etapa, à míngua de outras

modificadoras, torno definitiva a sanção penal em 3 (três) meses de

detenção.

Remanesce o regime prisional a ser iniciado em

meio aberto, estando a r. sentença suficientemente fundamentada, sendo

imperiosa sua manutenção nos moldes em que lançada.

A suspensão condicional da execução da pena, o

sursis, por sua vez, não questionado, foi bem concedido, inclusive

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Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717958958/apelacao-criminal-apr-116199120168260348-sp-0011619-9120168260348/inteiro-teor-717958978

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