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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10321607120188260506 SP 1032160-71.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10321607120188260506_dfecd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000440848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1032160-71.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso oficial, com observações. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 4 de junho de 2019.

Luciana Bresciani

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Reexame Necessário nº 1032160-71.2018.8.26.0506

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE

RIBEIRÃO PRETO E JOSÉ GALOBAR RODRIGUEZ

Comarca/Vara: RIBEIRÃO PRETO/VARA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE E DO IDOSO

Juiz prolator: GUSTAVO MULLER LORENZATO

VOTO Nº 24.730

Fornecimento de medicamento Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo “enzalutamida”, não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106);

Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793)

Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado.

Recurso oficial desprovido, com observações.

Trata-se de ação civil pública fazer ajuizada

Ministério Público Estadual em face do Estado de São Paulo e do Municípío

de Ribeirão Preto, objetivando compelir os réus ao fornecimento do fármaco

enzalutamida 40mg, para uso contínuo no tratamento de adenocarcinoma de

próstata (CID10 C61.9) que acomete o substituído processual José Galobar

Rodriguez.

O pedido foi julgado procedente (fls. 95 98), para

“condenar as rés, solidariamente, a fornecerem, de forma gratuita ao

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beneficiário JOSÉ GALOBAR RODRIGUEZ, enquanto houver indicação

médica, a ser renovada a cada três meses, o medicamento "Enzalutamida -40mg (uso contínuo), nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a

critério médico”. Houve remessa para o reexame necessário.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

desprovimento do recurso oficial (fls. 114 119).

Não houve oposição ao julgamento virtual no prazo

estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial.

É o relatório.

De início, a preliminar de ilegitimidade ativa do

Ministério Público deve ser repelida.

Além de se tratar de paciente idoso, a orientação do

C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.682.836/SP (Tema nº 766),

encerrou qualquer discussão acerca da matéria:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO

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JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos

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nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp nº 1.682.836/SP, Primeira Seção, v.u., Rel. Min. Og Fernandes, j. 25.04.2018)

Em relação à preliminar de legitimidade passiva do

Município, tenho que é previamente necessário aferir a pertinência técnica do

pedido formulado, mediante conferência dos requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema

106), aplicável ao caso tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18.09.2018,

após a data da publicação do acórdão (04.05.2018 termo inicial da

modulação dos efeitos do recurso repetitivo).

Confira-se a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB

O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO

SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS

CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

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1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), n...