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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10321607120188260506 SP 1032160-71.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10321607120188260506_dfecd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000440848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1032160-71.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso oficial, com observações. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 4 de junho de 2019.

Luciana Bresciani

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Reexame Necessário nº 1032160-71.2018.8.26.0506

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE

RIBEIRÃO PRETO E JOSÉ GALOBAR RODRIGUEZ

Comarca/Vara: RIBEIRÃO PRETO/VARA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE E DO IDOSO

Juiz prolator: GUSTAVO MULLER LORENZATO

VOTO Nº 24.730

Fornecimento de medicamento Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo “enzalutamida”, não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106);

Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793)

Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado.

Recurso oficial desprovido, com observações.

Trata-se de ação civil pública fazer ajuizada

Ministério Público Estadual em face do Estado de São Paulo e do Municípío

de Ribeirão Preto, objetivando compelir os réus ao fornecimento do fármaco

enzalutamida 40mg, para uso contínuo no tratamento de adenocarcinoma de

próstata (CID10 C61.9) que acomete o substituído processual José Galobar

Rodriguez.

O pedido foi julgado procedente (fls. 95 98), para

“condenar as rés, solidariamente, a fornecerem, de forma gratuita ao

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beneficiário JOSÉ GALOBAR RODRIGUEZ, enquanto houver indicação

médica, a ser renovada a cada três meses, o medicamento "Enzalutamida -40mg (uso contínuo), nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a

critério médico”. Houve remessa para o reexame necessário.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

desprovimento do recurso oficial (fls. 114 119).

Não houve oposição ao julgamento virtual no prazo

estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial.

É o relatório.

De início, a preliminar de ilegitimidade ativa do

Ministério Público deve ser repelida.

Além de se tratar de paciente idoso, a orientação do

C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.682.836/SP (Tema nº 766),

encerrou qualquer discussão acerca da matéria:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO

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JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos

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nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp nº 1.682.836/SP, Primeira Seção, v.u., Rel. Min. Og Fernandes, j. 25.04.2018)

Em relação à preliminar de legitimidade passiva do

Município, tenho que é previamente necessário aferir a pertinência técnica do

pedido formulado, mediante conferência dos requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema

106), aplicável ao caso tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18.09.2018,

após a data da publicação do acórdão (04.05.2018 termo inicial da

modulação dos efeitos do recurso repetitivo).

Confira-se a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB

O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO

SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS

CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

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1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).

Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da

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imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Nesse quadro, tenho que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.657.156/RJ.

Quanto ao primeiro requisito, os documentos médicos anexos à petição inicial indicam que o paciente está em tratamento desde 2002 e, à época do ajuizamento da ação, era submetido a “bloqueio duplo com Bicalutamida e Lupron”, sem, conduto, obter reposta satisfatória, ensejando a prescrição do fármaco enzalutamida “devido resistência hormonal mesmo em uso de bloqueio central I e periférico” (fls. 11).

A Comissão de Análise de Solicitações Especiais, embora tenha reconhecido a necessidade de maiores estudos de eficácia, diante do insucesso dos tratamentos prévios concluiu que “O paciente poderá beneficiar-se da medicação pleiteada, ressalvando que o fornecimento seja condicionado à apresentação de receita médica e relatório de evolução, que deverá ser atualizada a cada seis meses, comprovando a efetividade da

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tecnologia disponibilizada”.

A prescrição é subscrita por médico vinculado à rede pública de saúde, razão pela qual se presume que a indicação do medicamento não padronizado foi realizada levando em conta que as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS não se adequavam ao caso específico da impetrante. Pressupõe-se que referido profissional conhece os medicamentos fornecidos gratuitamente, prescrevendo o mais adequado, diante de cada caso concreto, inclusive sob pena de responsabilidade em caso de preterição injustificada de fármacos padronizados.

No mais, trata-se de paciente idoso acometido por doença que acomete o substituído processual é sabidamente grave.

O segundo requisito encontra-se preenchido visto que a hipossuficiência financeira do autor para arcar com o tratamento está demonstrada pelo comprovante de saque dos proventos de aposentadoria do INSS (fls. 20) e pelo alto valor do fármaco pleiteado, muito acima da renda mensal do paciente.

Por fim, inexiste notícia de que o fármaco não esteja registrado na ANVISA, concluindo-se pela observância ao terceiro requisito estipulada pelo C. STJ.

Confirmada a adequação do pedido ao quanto decidido no REsp 1.657.156/RJ, retomo o exame da tese de ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto, que, como se verá, não prospera.

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Ressalvado posicionamento pessoal, a questão foi recentemente sedimentada no RE 855.178 (Tema nº 793, embargos de declaração julgados em 23/05/2019), no qual a E. Corte Suprema firmou a seguinte orientação:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Entretanto, não se pode ignorar que em determinados casos, tratando-se de medicamento excepcional, de alto custo, em que tanto o Estado e o Município estão no polo passivo, a dispensação pode ser bastante onerosa para o ente municipal, precipuamente encarregado da assistência básica à saúde. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que o SUS é um sistema hierarquizado, o que significa que a repartição de obrigações administrativas obedecerá o grau de complexidade e o custo do tratamento médico. A Lei n.º 8.080/1990, especificando a as diretrizes do Sistema, dispõe que deverá ser observado o dever de conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Na hipótese, o tratamento da grave patologia deve

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ser efetuado preferencialmente de maneira concentrada, de modo a viabilizar o atendimento total do paciente e evitar duplo fornecimento de medicação de alto custo (no caso, R$10.738,91/mês, conforme fls. 27, ressaltando-se que o uso é contínuo). Não é razoável utilizar-se de entendimento firmado no sentido de viabilizar o acesso à saúde pública, para que se produza, dada natureza do medicamento, distorções que venham a inviabilizar o sistema público local, prejudicando toda coletividade.

Tanto é assim que o documento de fls. 104 comprova que o Estado é o ente público que efetivamente cumpre determinação judicial, por meio da Diretoria Regional de Saúde XIII. No mesmo sentido, às fls. 27 foi consignado que “o SUS fornece tratamento do câncer de próstata através dos CACONs Centro de Alta Complexidade em Oncologia ou UNACONs Unidade de Alta Complexidade em Oncologia”, centros médicos de responsabilidade do Estado de São Paulo. Não bastasse, na contestação o Estado afirma que a Comissão de Farmacologia da Secretaria Estadual de Saúde é o órgão apto para avaliação da solicitação do medicamento em questão, evidenciando que a obrigação é, no âmbito da repartição de competências do sistema de saúde, do ente estatal.

Nessa medida, malgrado se rejeite a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal, certo é que o Estado deve preferencialmente cumprir a ordem judicial, nos termos acima delineados. Destaque-se, ainda, que em caso de fornecimento do medicamento por parte do Municípío, cabe a este buscar junto ao Estado o ressarcimento dos custos com o cumprimento da obrigação.

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Ante o exposto, adequadamente comprovada a necessidade do medicamento, não se vislumbram motivos para a negativa no fornecimento, com observação apenas para que seja admitido proceder o necessário para fiscalização da adequada destinação e uso, com apresentação de receitas atualizadas, como constou da r. sentença, dado o caráter dinâmico e apuração permanente da resposta positiva ao medicamento, além de autorizada a substituição por eventual similar/genérico com o mesmo princípio ativo, de modo a afastar a preferência por marca.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso oficial, com observações.

Para fins de prequestionamento tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora sorteada

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717959008/remessa-necessaria-civel-10321607120188260506-sp-1032160-7120188260506/inteiro-teor-717959026