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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994070698876 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994070698876 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Luiz de Lorenzi
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Ementa
ACIDENTARIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS
- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORiNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS.".