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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22651810320188260000 SP 2265181-03.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000447974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2265181-03.2018.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é autora MARIA DO CARMO FRANCISCO, é réu COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURUCOHAB BAURU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram a inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO DE SALLES, JOÃO PAZINE NETO, ENIO ZULIANI, MAIA DA CUNHA E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 6 de junho de 2019.

Fábio Quadros

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 35.726

Ação Rescisória nº 2265181-03.2018.8.26.0000

Comarca: Marília

Autora: Maria do Carmo Francisco

Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB/BAURU

Ação rescisória Pretensão de desconstituição de acórdão proferido em ação de rescisão contratual, em fase de Cumprimento de Sentença Acórdão que deu pela rescisão contratual autorizando a reintegração da ré na posse do imóvel Alegação de violação da dignidade da pessoa humana Inocorrências das violações Autora carecedora da ação Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, deferida a assistência judiciária.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar para manutenção da autora na posse do imóvel até decisão final da presente ação, movida por MARIA DO CARMO FRANCISCO contra o v. acórdão de fls. 75/83 proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado nos autos da ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença movida pela ora ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

COHAB/BAURU.

O v. acórdão rescindendo deu provimento ao recurso da ora ré, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença mantendo a rescisão do contrato havido entre as partes, com observação que necessário o cálculo correto dos valores pagos pela autora, para devolução de 50% (cinquenta por cento) destas parcelas, com dedução do IPTU não quitado, cálculo a ser realizado por perito contábil da confiança do Juízo,

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consignando ainda que somente após a correta devolução à autora é que poderá ser expedido o mandado de reintegração de posse.

Lastreia seu pedido com fulcro no art. 966, V, § 2º, c.c artigo 968, § 1º, todos do Código de Processo Civil já que o v. acórdão rescindendo, ao reformar a r. sentença e reconhecer a rescisão do contrato com a reintegração da ré na posse do imóvel, violou artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, dos artigos 421,422,1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único, do Código Civil, e ainda dos artigos , 472,525, III e 805 do CPC de 2015, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor bem como do Estatuto do Idoso em seu artigo 37, além do Estatuto do Portador de Deficiência em seus artigos , 10º, 34º e 35º. Aduz que o v. acórdão ignorou e não aplicou normas jurídicas sobre a dignidade da pessoa humana, considerando o estado de s...