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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22651810320188260000 SP 2265181-03.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Privado
Publicação
06/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Fábio Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22651810320188260000_34358.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000447974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2265181-03.2018.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é autora MARIA DO CARMO FRANCISCO, é réu COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURUCOHAB BAURU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram a inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO DE SALLES, JOÃO PAZINE NETO, ENIO ZULIANI, MAIA DA CUNHA E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 6 de junho de 2019.

Fábio Quadros

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 35.726

Ação Rescisória nº 2265181-03.2018.8.26.0000

Comarca: Marília

Autora: Maria do Carmo Francisco

Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB/BAURU

Ação rescisória Pretensão de desconstituição de acórdão proferido em ação de rescisão contratual, em fase de Cumprimento de Sentença Acórdão que deu pela rescisão contratual autorizando a reintegração da ré na posse do imóvel Alegação de violação da dignidade da pessoa humana Inocorrências das violações Autora carecedora da ação Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, deferida a assistência judiciária.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar para manutenção da autora na posse do imóvel até decisão final da presente ação, movida por MARIA DO CARMO FRANCISCO contra o v. acórdão de fls. 75/83 proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado nos autos da ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença movida pela ora ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

COHAB/BAURU.

O v. acórdão rescindendo deu provimento ao recurso da ora ré, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença mantendo a rescisão do contrato havido entre as partes, com observação que necessário o cálculo correto dos valores pagos pela autora, para devolução de 50% (cinquenta por cento) destas parcelas, com dedução do IPTU não quitado, cálculo a ser realizado por perito contábil da confiança do Juízo,

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consignando ainda que somente após a correta devolução à autora é que poderá ser expedido o mandado de reintegração de posse.

Lastreia seu pedido com fulcro no art. 966, V, § 2º, c.c artigo 968, § 1º, todos do Código de Processo Civil já que o v. acórdão rescindendo, ao reformar a r. sentença e reconhecer a rescisão do contrato com a reintegração da ré na posse do imóvel, violou artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, dos artigos 421,422,1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único, do Código Civil, e ainda dos artigos , 472,525, III e 805 do CPC de 2015, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor bem como do Estatuto do Idoso em seu artigo 37, além do Estatuto do Portador de Deficiência em seus artigos , 10º, 34º e 35º. Aduz que o v. acórdão ignorou e não aplicou normas jurídicas sobre a dignidade da pessoa humana, considerando o estado de saúde da autora, como também não ignorou os fatos supervenientes, a inspeção judicial e os depósitos no curso da lide. Busca a liminar sustentando que presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do periculum in mora” para suspensão da fase de execução de sentença, mantendo-se a autora na posse do imóvel. Requerem, por fim, os benefícios da assistência judiciária.

É o relatório.

Anoto, inicialmente, que o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 20 de setembro de 2017 (fls. 367) tendo sido proposta a presente ação em 11 de dezembro de 2018 presente (fls. 2).

Dito isto, tem-se como admissível o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas, impondo-se a extinção da ação, sem julgamento do mérito.

A autora é carecedora da ação, sendo de rigor o indeferimento da inicial.

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A situação por ela apresentada não se encaixa

em nenhum dos incisos do art. 966 do Código de Processo Civil.

Não há que se falar em violação da dignidade da pessoa humana, já que a perda da posse é consequência jurídica lógica do descumprimento contratual.

Com argumentos pueris tenta a autora justificar a sua inadimplência que levou à rescisão contratual, com perda de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas e determinação de reintegração da ré na posse do imóvel.

A ação rescisória não se presta a tanto.

Em verdade, o que se depreende é que a autora

entende ser injusta a decisão proferida no acórdão rescindendo.

Contudo, a injustiça da decisão não autoriza a propositura da ação rescisória.

Nesse sentido as anotações de Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa e Luis Guilherme Aidar Bondioli (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pág. 592, nota 19 ao art. 485, Saraiva, 43ª ed., 2011):

Ainda é válida a enunciação do CPC ant., no art. 800-caput: “A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória ”. No mesmo sentido: RTJ 125/928, RT 541/236, 623/68, 707/139, 711/142, 714/177, RJTJESP 107/366, 115/214.”

Nem sempre o erro de juízo dará azo à

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rescindibilidade ” (RF 391/470).”

Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos ” (RSTJ 93/416). No mesmo sentido: RT 634/93.”

Assim, não se ajustando os argumentos da autora a qualquer das hipóteses previstas no elenco do art. 966 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, tem-se como carecedor do direito de ação, impondo-se, via de consequência, o indeferimento da inicial, julgando-se extinta a ação, sem exame do mérito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Concedida a assistência judiciária.

FÁBIO QUADROS

Relator

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