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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00344830520128260562 SP 0034483-05.2012.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00344830520128260562_199fe.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000447433

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0034483-05.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes

ROSEMEIRE PEREIRA LIMA NASCIMENTO (E OUTROS (AS)),

GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO ALVES DINIZ (MENOR),

KARINA PEREIRA LIMA NASCIMENTO e MAURICIO NASCIMENTO

JUNIOR, é apelado DOMINGA BLANCO ROMERO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Preliminares rejeitadas e

recurso desprovido, V.U. Presente para a defesa oral o Doutor Antonio

Ferreira de Mello Junior.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JAMES SIANO (Presidente) e MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

J.L. Mônaco da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto : 30271

Apelação : 0034483-05.2012.8.26.0562

Apelante : Rosemeire Pereira L. Nascimento e outros

Apelado : Dominga Blanco Romero

Comarca : Santos

Juiz : Cláudio Teixeira Villar

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência -Elementos suficientes para o convencimento do

juiz - Preliminar rejeitada.

JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência -Sentença que observou o que foi pleiteado pela

autora na petição inicial - Preliminar repelida.

AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de nulidade da

doação - Alegação de dolo na captação da vontade

e de doação inoficiosa que recaiu sobre todos os

bens da doadora em prejuízo da legítima -Procedência do pedido - Inconformismo dos réus -Desacolhimento - Documentos que apontam a

doação da totalidade dos bens em prejuízo à

legítima - Doação nula ou inoficiosa reconhecida -Aplicação do art. 549 do Código Civil - Réus que

mantinham relação próxima e familiar com a

doadora e não comprovaram documentalmente a

existência de outros bens a garantir a legítima -Procuração pública assinada a rogo por

beneficiário da liberalidade - Vício formal

configurado - Aplicação do disposto no art. 252 do

RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por

Dominga Blanco Romero em face de Rosemeire Pereira

Lima Nascimento e outros, tendo a r. sentença de fls.

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362/364, de relatório adotado, julgado procedente o

pedido.

Inconformados, apelam os réus arguindo,

preliminarmente, cerceamento de defesa e julgamento

ultra petita. Alegam que os documentos juntados não são

prova inequívoca da inexistência de outros bens,

notadamente diante da condição de estrangeira da

doadora. No mais, sustentam, em síntese, a validade e

eficácia das doações e procurações públicas sub judice.

Alegam que são documentos com fé pública não elidida de

forma eficaz. Enfatizam ter sido a doação remuneratória.

Afirmam a existência de causas suficientes à deserção e à

exceção de usucapião. Requerem, pois, o provimento do

recurso. Prequestionam a matéria (v. fls. 368/391).

Recurso respondido (v. fls. 396/403).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de

Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (v. fls.

407/410).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

De início, a preliminar de cerceamento de

defesa não comporta acolhimento. Considerando que os

apelantes juntaram documentos alegadamente

comprobatórios da possível existência de outros bens da

doadora, a prova oral é desnecessária. Assim, rejeita-se a

preliminar.

Ademais, é oportuno lembrar que “A prova tem

como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como

finalidade a formação da convicção em torno desses fatos

e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser

convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar

solução ao litígio” (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art.

332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o

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Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem

assentado que “O Juiz é o destinatário da prova e a ele

cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu

convencimento” (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto

Gomes de Barros, DJ 23.10.06).

Tampouco há falar em julgamento ultra petita,

já que a r. sentença atendeu ao pedido principal formulado

na petição inicial (v. fls. 18, item “a1”).

No mérito, é caso de aplicar o disposto no art.

252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença

apelada, proferida nos seguintes termos:

"(...) DOMINGA BLANCO ROMERO ajuizou

ação declaratória e condenatória contra ROSEMEIRE

PEREIRA LIMA NASCIMENTO, GABRIEL PEREIRA

NASCIMENTO ALVES DINIZ, KARINA PEREIRA LIMA

NASCIMENTO e MAURÍCIO NASCIMENTO JÚNIOR

dizendo, em síntese, que é a única filha de Peregrina

Blanco Romero, falecida em 01/03/2009, a qual teria

realizado doações inoficiosas em favor dos réus. Diz que a

alegada fraude iniciou-se em 12/09/2008, quando a

falecida Peregrina lavrou duas procurações, uma em favor

da corré Rosemeire (com poderes para administrar todos

os bens e direitos) e outra em favor de Maurício (com

poderes para doar três imóveis). Afirma que o corréu

Maurício utilizou tais poderes para doar dois imóveis à

corré Rosemeire e um imóvel ao corréu Gabriel.

Argumenta que a vontade da falecida doadora foi captada

mediante dolo e que a doação comprometeu a legítima,

sendo nula a doação. Quer a antecipação dos efeitos da

tutela para declarar indisponíveis os bens tratados nesta

ação. Pede a procedência dos pedidos para declarar a

nulidade da doação em razão do dolo na captação da

vontade ou em razão de ser doação inoficiosa; ou a

conversão em perdas e danos; a determinação de que os

corréus entreguem os imóveis doados no prazo de dez

dias, mais a condenação nas verbas de sucumbência.

Manifestação do Douto Representante do

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Ministério Público às fls. 64/66, pela denegação da tutela

antecipada.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela

foi denegado (fl. 67). Opostos embargos de declaração

(fls. 71/74), rejeitados (fl. 75).

Em contestação, os réus, em conjunto,

suscitaram a prejudicial de decadência, sob o fundamento

de que o prazo para pleitear a anulação de negócio

jurídico por dolo é de quatro anos, prazo superado pelo

lapso entre a doação e a citação na presente ação. No

mérito, dizem que a autora, cuja existência desconheciam,

somente três anos depois do óbito é que veio se

manifestar, e que enquanto a falecida Peregrina vivia, ela

nunca se importou com a mãe. Argumentam que todos os

atos lavrados foram por plena vontade da mãe da autora,

sendo que Peregrina e seu falecido marido, Emílio,

possuíam laços quase que familiares com os réus; e que

as doações, feitas espontaneamente, visaram a retribuir

aqueles que acompanharam a mãe da autora enquanto

vivia. Afirmam que a doadora possuía outros imóveis, que

as ...