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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00344830520128260562 SP 0034483-05.2012.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00344830520128260562_199fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000447433

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0034483-05.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes

ROSEMEIRE PEREIRA LIMA NASCIMENTO (E OUTROS (AS)),

GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO ALVES DINIZ (MENOR),

KARINA PEREIRA LIMA NASCIMENTO e MAURICIO NASCIMENTO

JUNIOR, é apelado DOMINGA BLANCO ROMERO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Preliminares rejeitadas e

recurso desprovido, V.U. Presente para a defesa oral o Doutor Antonio

Ferreira de Mello Junior.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JAMES SIANO (Presidente) e MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

J.L. Mônaco da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto : 30271

Apelação : 0034483-05.2012.8.26.0562

Apelante : Rosemeire Pereira L. Nascimento e outros

Apelado : Dominga Blanco Romero

Comarca : Santos

Juiz : Cláudio Teixeira Villar

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência -Elementos suficientes para o convencimento do

juiz - Preliminar rejeitada.

JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência -Sentença que observou o que foi pleiteado pela

autora na petição inicial - Preliminar repelida.

AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de nulidade da

doação - Alegação de dolo na captação da vontade

e de doação inoficiosa que recaiu sobre todos os

bens da doadora em prejuízo da legítima -Procedência do pedido - Inconformismo dos réus -Desacolhimento - Documentos que apontam a

doação da totalidade dos bens em prejuízo à

legítima - Doação nula ou inoficiosa reconhecida -Aplicação do art. 549 do Código Civil - Réus que

mantinham relação próxima e familiar com a

doadora e não comprovaram documentalmente a

existência de outros bens a garantir a legítima -Procuração pública assinada a rogo por

beneficiário da liberalidade - Vício formal

configurado - Aplicação do disposto no art. 252 do

RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por

Dominga Blanco Romero em face de Rosemeire Pereira

Lima Nascimento e outros, tendo a r. sentença de fls.

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362/364, de relatório adotado, julgado procedente o

pedido.

Inconformados, apelam os réus arguindo,

preliminarmente, cerceamento de defesa e julgamento

ultra petita. Alegam que os documentos juntados não são

prova inequívoca da inexistência de outros bens,

notadamente diante da condição de estrangeira da

doadora. No mais, sustentam, em síntese, a validade e

eficácia das doações e procurações públicas sub judice.

Alegam que são documentos com fé pública não elidida de

forma eficaz. Enfatizam ter sido a doação remuneratória.

Afirmam a existência de causas suficientes à deserção e à

exceção de usucapião. Requerem, pois, o provimento do

recurso. Prequestionam a matéria (v. fls. 368/391).

Recurso respondido (v. fls. 396/403).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de

Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (v. fls.

407/410).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

De início, a preliminar de cerceamento de

defesa não comporta acolhimento. Considerando que os

apelantes juntaram documentos alegadamente

comprobatórios da possível existência de outros bens da

doadora, a prova oral é desnecessária. Assim, rejeita-se a

preliminar.

Ademais, é oportuno lembrar que “A prova tem

como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como

finalidade a formação da convicção em torno desses fatos

e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser

convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar

solução ao litígio” (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art.

332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o

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Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem

assentado que “O Juiz é o destinatário da prova e a ele

cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu

convencimento” (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto

Gomes de Barros, DJ 23.10.06).

Tampouco há falar em julgamento ultra petita,

já que a r. sentença atendeu ao pedido principal formulado

na petição inicial (v. fls. 18, item “a1”).

No mérito, é caso de aplicar o disposto no art.

252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença

apelada, proferida nos seguintes termos:

"(...) DOMINGA BLANCO ROMERO ajuizou

ação declaratória e condenatória contra ROSEMEIRE

PEREIRA LIMA NASCIMENTO, GABRIEL PEREIRA

NASCIMENTO ALVES DINIZ, KARINA PEREIRA LIMA

NASCIMENTO e MAURÍCIO NASCIMENTO JÚNIOR

dizendo, em síntese, que é a única filha de Peregrina

Blanco Romero, falecida em 01/03/2009, a qual teria

realizado doações inoficiosas em favor dos réus. Diz que a

alegada fraude iniciou-se em 12/09/2008, quando a

falecida Peregrina lavrou duas procurações, uma em favor

da corré Rosemeire (com poderes para administrar todos

os bens e direitos) e outra em favor de Maurício (com

poderes para doar três imóveis). Afirma que o corréu

Maurício utilizou tais poderes para doar dois imóveis à

corré Rosemeire e um imóvel ao corréu Gabriel.

Argumenta que a vontade da falecida doadora foi captada

mediante dolo e que a doação comprometeu a legítima,

sendo nula a doação. Quer a antecipação dos efeitos da

tutela para declarar indisponíveis os bens tratados nesta

ação. Pede a procedência dos pedidos para declarar a

nulidade da doação em razão do dolo na captação da

vontade ou em razão de ser doação inoficiosa; ou a

conversão em perdas e danos; a determinação de que os

corréus entreguem os imóveis doados no prazo de dez

dias, mais a condenação nas verbas de sucumbência.

Manifestação do Douto Representante do

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Ministério Público às fls. 64/66, pela denegação da tutela

antecipada.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela

foi denegado (fl. 67). Opostos embargos de declaração

(fls. 71/74), rejeitados (fl. 75).

Em contestação, os réus, em conjunto,

suscitaram a prejudicial de decadência, sob o fundamento

de que o prazo para pleitear a anulação de negócio

jurídico por dolo é de quatro anos, prazo superado pelo

lapso entre a doação e a citação na presente ação. No

mérito, dizem que a autora, cuja existência desconheciam,

somente três anos depois do óbito é que veio se

manifestar, e que enquanto a falecida Peregrina vivia, ela

nunca se importou com a mãe. Argumentam que todos os

atos lavrados foram por plena vontade da mãe da autora,

sendo que Peregrina e seu falecido marido, Emílio,

possuíam laços quase que familiares com os réus; e que

as doações, feitas espontaneamente, visaram a retribuir

aqueles que acompanharam a mãe da autora enquanto

vivia. Afirmam que a doadora possuía outros imóveis, que

as doações foram onerosas e que os réus possuíssem o

perfil desenhado na inicial, teriam se apropriado da quantia

deixada em conta por Peregrina. Argumentam que foram a

verdadeira família da doadora e que a tese da autora

necessitava da comprovação de que, no ato da doação,

inexistiam outros bens, o que não ocorreu. Pugnam,

assim, pela improcedência dos pedidos (fls. 103/120).

Réplica às fls. 243/248, pela rejeição da

matéria suscitada e insistindo na procedência.

Nova manifestação do Douto Representante do

Ministério Público, opinando pelaprodução de provas.

Proferida a sentença de improcedência de fls.

260/263, anulada pelo V. acórdãode fls. 344/346, para que

mais provas fossem produzidas, agora colacionadas às fls.

324-a/327/a,342-a, 348-a e 350-verso.

Foram apresentadas razões finais pela autora

às fls. 346/348, pelos réus às fls. 351e manifestação do

Douto Representante do Ministério Público às fls. 355/361,

pela procedência do pedido.

É o relatório.

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Fundamento e DECIDO.

O pedido é procedente.

O artigo 549 do Código Civil dispõe que é nula

a doação quanto à parte que exceder aquela que o

doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em

testamento.

Neste tom, o artigo 1.846 do Código Civil

também dispõe que pertence aos herdeiros necessários,

de pleno direito, a metade dos bens da herança,

constituindo a legítima.

Portanto, é fato inquestionável que a autora

tem direito de herdar os imóveis doados, na medida em

que é filha de Peregrina e essa exacerbou sua parte

disponível.

Nelson Nery Junior assim ensina: “A parte da

herança reservada aos herdeiros necessários não pode

ser destinada pelo de cujus para herdeiros testamentários.

Por isso, é considerada indisponível. Ou seja: o testador

não terá disponibilidade da totalidade de seu acervo

hereditário se tiver herdeiros necessários, a quota

indisponível recebe o nome de legítima. Na falta de

herdeiros necessários, a integralidade do patrimônio do

testador é disponível, podendo ele testar todo o seu

patrimônio.” (Código Civil Comentado).

A alegação dos requeridos, de que a autora

não fazia parte da rotina de sua genitora e com ela não se

importava e, portanto não faria jus aos bens, não pode

prevalecer, uma vez que o critério legal não é o afetivo.

Ademais, não houve deserdação e ela teria de ser feita por

testamento.

Além disso, as causas de indignidade estão

previstas no artigo 1.814 do Código Civil e a suposta

conduta da autora não se enquadra em nenhuma das

hipóteses, além do que a indignidade somente pode ser

declarada por sentença.

Finalmente, não há absolutamente prova

alguma de que a doadora tinha outros bens, pois, como tal

fato foi alegado pelos requeridos, caberia a eles juntar

documentos que comprovassem a alegação, uma vez que

as pesquisas em todos os sitios determinados por

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instância superior já demonstraram o contrário.

Pelo contrário, de acordo com as declarações

de bens e rendimentos arquivadas, conforme certidão de

fl. 342, os únicos bens de propriedade da falecida eram

exatamente os objetos da doação, de forma a não restar

dúvida do caráter inoficioso da doação.

Assim, de rigor rever-se o entendimento

anteriormente adotado para declarar-se a nulidade da

doação.

Não bastasse isso, também se verifica que a

doação possui vício de forma, á medida que foi subscrita

por pessoa beneficiaria na liberalidade, o que acaba por

macular o ato de vontade.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do

Código de Processo Civil, acolho o parecer do Ministério

Público, de fls. 355/361, resolvo o mérito e JULGO

PROCEDENTE o pedido para declarar s nulidade integral

da doação realizada.

Condeno os requeridos nas custas processuais

e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento)

do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo

Código de Processo Civil (...)”.

E mais, a instrução revela que houve a doação

da totalidade dos bens imóveis, atingindo a parte da

legítima, em contrariedade ao art. 549 do Código Civil.

Era ônus dos apelantes demonstrar

documentalmente a existência de outros bens a garantir a

legítima, o que não foi feito, em desconformidade com o v.

acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado que

anulou a sentença (fls. 343/346). Não podem transferir à

autora o ônus de provar a existência de outros bens.

Aliás, o v. acórdão anulou a sentença e

determinou a expedição de ofícios à ARISP e à Receita

Federal para a apuração da existência de outros bens (v.

fls. 345 penúltimo parágrafo). Foram juntadas as certidões

negativas da ARISP (324-a/327-a) e as declarações de

bens arquivadas em pasta própria (v. fls. 342-a, 348

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a/350vº e 372). Note-se que os apelantes não negaram

que apenas os imóveis doados estavam arrolados nas

referidas declarações (v. fls. 347 e 352/353). Também não

comprovaram que os outros bens indicados “carros,

empresa e aplicações” (v. fls. 353 e 387, parágrafo

primeiro c.c. 237/239) preservariam o valor da legítima.

Por outro lado, os apelantes não demonstraram

a alegada doação remuneratória, já que nem ao menos

apontaram os serviços prestados à doadora e/ou as

vantagens que recebeu.

Se não bastasse isso, os réus confirmaram que

mantinham com a doadora uma relação próxima e familiar

(v. fls. 373, quarto parágrafo). Como é sabido, existe uma

presunção de fraude que recai sobre os negócios

realizados entre parentes próximos que, somada à

demonstração de disposição gratuita da totalidade dos

bens imóveis, por meio de procuração pública subscrita a

rogo por beneficiário da doação, confirma o acerto da

sentença.

Quanto à deserdação, não estão presentes,

aparentemente, as hipóteses legais (arts. 1.814 e 1.962 do

Código Civil). Além disso, ainda que se entendesse de

forma diversa, a deserdação demandaria o ajuizamento de

ação autônoma, respeitados os princípios do contraditório

e da ampla defesa.

Tampouco foram comprovados os requisitos da

usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), da

usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) e da

usucapião constitucional (art. 183 da Constituição Federal

e art. 1.240 do Código Civil). Note-se que entre a data da

doação (ano de 2008) e o ajuizamento da demanda (ano

de 2012) transcorreram apenas 4 anos.

Em suma, a r. sentença não merece nenhum

reparo, devendo ser mantida por seus jurídicos

fundamentos.

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Cabe, ainda, a majoração dos honorários

advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por

cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho

adicional realizado em grau recursal, nos termos do art.

85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a

gratuidade concedida (v. fls. 309).

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito as

preliminares e nego provimento ao recurso.

J.L. MÔNACO DA SILVA

Relator

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