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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20730462720198260000 SP 2073046-27.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20730462720198260000_24cea.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000447082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073046-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante TÂNIA ALVES CALVO, é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Cassado o efeito suspensivo, não conheceram do agravo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 5 de junho de 2019

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara – Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2073046-27.2019.8.26.0000 Voto nº 39077

Comarca: Taubaté (V. Família proc. nº 0000279-72.1991.8.26.0625)

Agravante (s): Tânia Alves Calvo

Recorrido (s): O Juízo

Interessados: Inês Alves de Oliveira e outros

Natureza da ação: Inventário

EMENTA: Agravo de Instrumento Interposição em face de decisão que rejeito embargos declaratórios opostos contra decisão que deixou de conhecer de anteriores aclaratórios manejados pela agravante por intempestivos Embargos que não interromperam o prazo para interposição de outros recursos Aplicação do prazo em dobro para recorrer, em sede de inventário Inadmissibilidade Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte - Extemporaneidade manifesta -Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que

manteve a anterior que deixou de conhecer dos embargos de declaração

por intempestivos.

Pretende a agravante a reforma do decisum sustentando, em

resumo, ter havido equívoco da serventia ao excluir seu patrono, dos

autos, de forma que não mais foi intimado dos atos processuais.

Assevera, ainda, que os demais herdeiros constituíram outro causídico.

Regularmente processado, com o alvitrado efeito suspensivo

(fls. 209), foram prestadas informações (fls. 234/236) e foi apresentada

contraminuta (fls. 218/232).

É o relatório necessário.

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Em que pesem os argumentos expendidos, o agravo não pode ser conhecido, em razão de manifesta intempestividade.

De início e diversamente do afirmado pela agravante, a regra inserta no artigo 229 do CPC não se aplica ao procedimento especial de inventário, uma vez que os herdeiros não são parte, mas, apenas, terceiros interessados, já que não participam da relação jurídica de direito material.

A esse respeito, a firme jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.772 - SP (2015/0182271-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOAQUIM MÁRIO FRANCO DE MELLO -ESPÓLIO

ADVOGADO : MADAI MATIAS MELLO - INVENTARIANTE E OUTROS - SP261080

AGRAVADO : CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA

ADVOGADO : VÍTOR ROBERTO PEROBA BARBOSA E OUTRO (S) - SP236241

INTERES. : RUBENS FRANCO DE MELLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDENIRA DUQUINI FRANCO DE MELLO -INVENTARIANTE

ADVOGADO : DAVID YAMAKAWA E OUTRO (S)

INTERES. : RITA HELENA FRANCO DE MELLO

ADVOGADO : ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP138470

INTERES. : RICARDO FRANCO DE MELLO

ADVOGADA : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) - DF028868

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INTERES. : RUBENS FRANCO DE MELLO FILHO

ADVOGADO : RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES E OUTRO (S) - SP207592

INTERES. : RENATO FRANCO DE MELLO

INTERES. : ANTONIO SERGIO FRANCO DE MELLO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS PARA A PROTEÇÃO DO ESPÓLIO.

LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM

PETIÇÃO CONJUNTA. ÚNICO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Joaquim Mário Franco de Mello

Espólio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 563):

Agravo de instrumento - Inventário - Preliminar de intempestividade -Antes que se ultime a partilha, todas as questões relativas ao inventário são afetas ao espólio - Inteligência do art. 991, inciso I, do CPC -Herdeiros não figuram como parte na relação de direito material deduzida, sendo apenas terceiros interessados - Inaplicabilidade do art. 191, do CPC no procedimento especial do inventário - Ademais, malgrado os herdeiros estejam representados por procuradores distintos, o recurso foi apresentado conjuntamente, circunstância em que também não se aplica a contagem do prazo em dobro - Precedentes do STF - Preliminar acolhida - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 637-645). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 722-734), o recorrente

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alegou violação do art. 191 do Código de Processo Civil

de 1973, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, a caracterização dos herdeiros como litisconsortes em litígio com outros interessados no espólio e que é irrelevante a interposição de recurso em peça única. Alegou, dessa forma, a tempestividade do agravo de instrumento, devido a incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/1973.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 741-754).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de violação do dispositivo apontado e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 762-764).

Brevemente relatado, decido.

Cabe ressaltar, inicialmente, que esta Corte Superior, por ocasião da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, expediu o

Enunciado Administrativo 2, determinando que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que há legitimidade concorrente dos herdeiros para viabilizar a defesa da universalidade da herança como consectário fundamental da incidência do princípio da saisine (interpretação do art. 1.784 c/c 1.791, caput e parágrafo único, do CC/2002).

Corroboram esse entendimento os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO É FALECIDO. DIREITO DE SAISINE. ART. 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos

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artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor.

Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.404.889/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015 - sem grifo no original).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha.

2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil).

3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil.

4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 6/9/2010 - sem grifo no original).

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[...]

De se acolher a preliminar de intempestividade do recurso.

Inexiste litisconsorte passivo a ensejar a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto somente é parte legítima para a causa quem figura na relação de direito material deduzida, e até que se ultime a partilha, todas as questões relativas ao inventário são afetas ao espólio, representado exclusivamente por seu inventariante, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC1. Nesse sentido, os herdeiros, habilitados na ação, não são litisconsortes, mas apenas terceiros interessados, posicionamento que já está sedimentado por esta Câmara.

Ainda que não assim não fosse, é entendimento assente nesta Corte que as regras relativas ao instituto do litisconsórcio, como a contagem do prazo em dobro na hipótese do art. 191, do diploma processual civil, não se aplicam ao procedimento especial do inventário, máxime nos casos em que não houver dissidência entre os herdeiros, consolidando o trâmite do feito sob os auspícios da jurisdição voluntária, posicionamento que encontra precedente no Supremo Tribunal Federal'.

Não bastasse, malgrado os herdeiros estejam representados por procuradores distintos, o recurso foi apresentado por todos conjuntamente, o que, também com esteio em precedente do Pretório Excelso, afasta a aplicação da benesse concedida pelo art. 191 do CPC.

(...)

De tal sorte, sob quaisquer destes prismas, inaplicável é a contagem do prazo em dobro, nos termos do art. 191 do CPC, razão pela qual, considerando-se que a decisão agravada de fls. 4970/4972 (fls. 48/50 do agravo) foi publicada no dia 29.02.2012 (fls. 51/52 do agravo), e a decisão de fls. 5064/5065 (fls. 53/54 do agravo), foi publicada no dia 27.02.2012 (fls. 55/56 do agravo), seus termos se deram, respectivamente, em 12.03.2012 e 08.03.2012; assim, o presente recurso, protocolizado em 19.03.2012, é manifestamente intempestivo.

(Sem grifo no original).

Dessa forma, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

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Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 07 de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Agravo de Instrumento - Processual Civil - Interposição contra decisão que determinou desentranhamento de impugnação - Preclusão temporal -Ocorrência - Procuradores diferentes - Contagem de prazo em dobro -Impossibilidade - Benefício concedido a litisconsortes e não a interessados Exegese do art. 191 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(AI 0578396-85.2010.8.26.0000 Rel. Des. Luiz Antônio Costa - 7ª Câmara de Direito Privado - j. 04/05/2011)

Desse modo, tendo a decisão agravada sido publicada em 11.03.2019, o termo ad quem do prazo recursal foi o dia 01.04.2019.

Todavia, o agravo somente foi interposto em 02 de abril de 2019, donde se tem por manifestamente intempestivo.

Não bastasse isso, o reclamo foi interposto em face de decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra decisão que deixou de conhecer os aclaratórios anteriormente manejados, posto que extemporâneos.

Curial salientar que embargos declaratórios intempestivos não interrompem a fluência do prazo para outros recursos.

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Nesse sentido já se posicionou este Tribunal em casos análogos conforme as ementas a seguir transcritas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO

INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL QUE EXPIRAVA EM 28.05.2018. RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 12.06.2018. IRRELEVÂNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS EM VISTA DE SUA PRÓPRIA INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, A FIM DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

(TJSP; Embargos de Declaração 1016706-90.2016.8.26.0451; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018)

APELAÇÃO. Embargos de declaração opostos contra a sentença por petição física que não foram recebidos. Oposição de novos embargos, por petição eletrônica. Não recebimento ante a sua intempestividade. Hipótese em que não houve interrupção do prazo para a interposição de apelação contra a sentença. Recurso interposto depois de decorrido o prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

(TJSP; Apelação 1023394-12.2016.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018)

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MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA APELAÇÃO ANTERIOR MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS

CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(TJSP; Apelação 0015666-38.2013.8.26.0664; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA

Recurso interposto depois do esgotamento do prazo legal Embargos Declaratórios não conhecidos por intempestivos Ausência de interrupção do prazo recursal Se os embargos declaratórios são opostos intempestivamente e, via de consequência, não conhecidos, inexiste a interrupção do prazo para a oposição de outros recursos -Reconhecimento da intempestividade que é de rigor Recurso não conhecido.*

(TJSP; Apelação 0039119-14.2013.8.26.0001; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 07/05/2018)

Ainda e no tocante a este ponto 1 ,

“Em síntese: “Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes”... (o grifo não é do original)

...

1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotônio Negrão Editora Saraiva 47ª

edição p. 956

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Tal entendimento também é seguido no Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. Na vigência do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016).

IV. No caso, após o acolhimento dos Declaratórios, opostos pela parte ora agravada - no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 -, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração - alegando tão somente a ocorrência de prescrição do direito de ação -, os quais foram considerados intempestivos, não porque os Embargos de Declaração anteriores fossem destituídos de efeito interruptivo, mas porque os Embargos Declaratórios do Estado foram apresentados após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias do acórdão

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considerado, pelo Tribunal de origem, como efetivamente embargado.

V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015. VI. In casu, o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração da parte ora agravada, foi disponibilizado em 09/02/2017, quinta-feira, considerando-se publicado em 10/02/2017, sexta-feira, tendo ocorrido a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais em 13/02/2017, segunda-feira, na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, no entanto, foi interposto somente em 22/05/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, em face dos arts. 183, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Destarte e por manifestamente extemporâneo, não se conhece do agravo.

Por conta do exposto, entende-se não ser possível conhecer do agravo de instrumento interposto, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro da moldura em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente à outra conclusão, inclusive no tocante a eventual pré-questionamento de questão federal, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que a

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turma julgadora teve como preciso a tanto, na formação de sua

convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao

que quer que seja no âmbito do debate travado entre os litigantes.

Ante o exposto e por este voto, não se conhece do agravo, nos

termos enunciados, cassado o efeito suspensivo.

A.C.Mathias Coltro

Relator

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