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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20730462720198260000 SP 2073046-27.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20730462720198260000_24cea.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000447082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073046-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante TÂNIA ALVES CALVO, é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Cassado o efeito suspensivo, não conheceram do agravo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 5 de junho de 2019

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara – Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2073046-27.2019.8.26.0000 Voto nº 39077

Comarca: Taubaté (V. Família proc. nº 0000279-72.1991.8.26.0625)

Agravante (s): Tânia Alves Calvo

Recorrido (s): O Juízo

Interessados: Inês Alves de Oliveira e outros

Natureza da ação: Inventário

EMENTA: Agravo de Instrumento Interposição em face de decisão que rejeito embargos declaratórios opostos contra decisão que deixou de conhecer de anteriores aclaratórios manejados pela agravante por intempestivos Embargos que não interromperam o prazo para interposição de outros recursos Aplicação do prazo em dobro para recorrer, em sede de inventário Inadmissibilidade Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte - Extemporaneidade manifesta -Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que

manteve a anterior que deixou de conhecer dos embargos de declaração

por intempestivos.

Pretende a agravante a reforma do decisum sustentando, em

resumo, ter havido equívoco da serventia ao excluir seu patrono, dos

autos, de forma que não mais foi intimado dos atos processuais.

Assevera, ainda, que os demais herdeiros constituíram outro causídico.

Regularmente processado, com o alvitrado efeito suspensivo

(fls. 209), foram prestadas informações (fls. 234/236) e foi apresentada

contraminuta (fls. 218/232).

É o relatório necessário.

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Em que pesem os argumentos expendidos, o agravo não pode ser conhecido, em razão de manifesta intempestividade.

De início e diversamente do afirmado pela agravante, a regra inserta no artigo 229 do CPC não se aplica ao procedimento especial de inventário, uma vez que os herdeiros não são parte, mas, apenas, terceiros interessados, já que não participam da relação jurídica de direito material.

A esse respeito, a firme jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.772 - SP (2015/0182271-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOAQUIM MÁRIO FRANCO DE MELLO -ESPÓLIO

ADVOGADO : MADAI MATIAS MELLO - INVENTARIANTE E OUTROS - SP261080

AGRAVADO : CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA

ADVOGADO : VÍTOR ROBERTO PEROBA BARBOSA E OUTRO (S) - SP236241

INTERES. : RUBENS FRANCO DE MELLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDENIRA DUQUINI FRANCO DE MELLO -INVENTARIANTE

ADVOGADO : DAVID YAMAKAWA E OUTRO (S)

INTERES. : RITA HELENA FRANCO DE MELLO

ADVOGADO : ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP138470

INTERES. : RICARDO FRANCO DE MELLO

ADVOGADA : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) - DF028868

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INTERES. : RUBENS FRANCO DE MELLO FILHO

ADVOGADO : RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES E OUTRO (S) - SP207592

INTERES. : RENATO FRANCO DE MELLO

INTERES. : ANTONIO SERGIO FRANCO DE MELLO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS PARA A PROTEÇÃO DO ESPÓLIO.

LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM

PETIÇÃO CONJUNTA. ÚNICO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Joaquim Mário Franco de Mello

Espólio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 563):

Agravo de instrumento - Inventário - Preliminar de intempestividade -Antes que se ultime a partilha, todas as questões relativas ao inventário são afetas ao espólio - Inteligência do art. 991, inciso I, do CPC -Herdeiros não figuram como parte na relação de direito material deduzida, sendo apenas terceiros interessados - Inaplicabilidade do art. 191, do CPC no procedimento especial do inventário - Ademais, malgrado os herdeiros estejam representados por procuradores distintos, o recurso foi apresentado conjuntamente, circunstância em que também não se aplica a contagem do prazo em dobro - Precedentes do STF - Preliminar acolhida - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 637-645). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 722-734), o recorrente

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alegou violação do art. 191 do Código de Processo Civil

de 1973, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, a caracterização dos herdeiros como litisconsortes em litígio com outros interessados no espólio e que é irrelevante a interposição de recurso em peça única. Alegou, dessa forma, a tempestividade do agravo de instrumento, devido a incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/1973.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 741-754).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de violação do dispositivo apontado e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 762-764).

Brevemente relatado, decido.

Cabe ressaltar, inicialmente, que esta Corte Superior, por ocasião da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, expediu o

Enunciado Administrativo 2, determinando que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que há legitimidade concorrente dos herdeiros para viabilizar a defesa da universalidade da herança como consectário fundamental da incidência do princípio da saisine (interpretação do art. 1.784 c/c 1.791, caput e parágrafo único, do CC/2002).

Corroboram esse entendimento os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO É FALECIDO. DIREITO DE SAISINE. ART. 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos

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artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor.

Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.404.889/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015 - sem grifo no original).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha.

2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil).

3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil.

4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 6/9/2010 - sem grifo no original).

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[...]

De se acolher a preliminar de intempestividade do recurso.

Inexiste litisconsorte passivo a ensejar a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto somente é parte legítima para a causa quem figura na relação de direito material deduzida, e até que se ultime a partilha, todas as questões relativas ao inventário são afetas ao espólio, representado exclusivamente por seu inventariante, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC1. Nesse sentido, os herdeiros, habilitados na ação, não são litisconsortes, mas apenas terceiros interessados, posicionamento que já está sedimentado por esta Câmara.

Ainda que não assim não fosse, é entendimento assente nesta Corte que as regras relativas ao instituto do litisconsórcio, como a contagem do prazo em dobro na hipótese do art. 191, do diploma process...