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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1041202-82.2017.8.26.0053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
1041202-82.2017.8.26.0053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Leonel Costa

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – Pretensão de que seja declarada a legalidade do recolhimento do ITCMD tendo por base o valor atribuído do ITR dos imóveis, bem como seja reconhecido o direito à meação. Sentença que concedeu a segurança. MÉRITO – Direito à meação reconhecido – Fisco que reconheceu que os bens foram adquiridos na constância do casamento – ITCMD sobre a propriedade rural - Artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/2000 que determina que a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao valor do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR – Base de cálculo do ITCMD que é o valor de mercado do bem transmitido - Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional – Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.