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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10412028220178260053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10412028220178260053_057fd.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000446789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1041202-82.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida GILDA BOMBINI BUSAIDE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

LEONEL COSTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Remessa Necessária Cível nº 1041202-82.2017.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Gilda Bombini Busaide

Interessados: Estado de São Paulo e Chefe do Posto Fiscal 11 (Tatuapé) da Capital

Comarca: São Paulo

PROCESSO ELETRÔNICO

REEXAME NECESSÁRIO: 1041202-82.2017.8.26.0053

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: GILDA BOMBINI BUSAIDE

INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Grau: Fábio Pando de Matos

VOTO 31313

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO)

Pretensão de que seja declarada a legalidade do recolhimento do ITCMD tendo por base o valor atribuído do ITR dos imóveis, bem como seja reconhecido o direito à meação.

Sentença que concedeu a segurança.

MÉRITO Direito à meação reconhecido Fisco que reconheceu que os bens foram adquiridos na constância do casamento ITCMD sobre a propriedade rural - Artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/2000 que determina que a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao valor do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR Base de cálculo do ITCMD que é o valor de mercado do bem transmitido - Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

Vistos.

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilda Bombini Busaide contra ato coator do Chefe do Posto Fiscal 11 (Tatuapé) da Capital, objetivando seja declarada a legalidade do recolhimento do ITCMD tendo por base o valor atribuído do ITR dos imóveis, bem como seja reconhecido seu direito a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

A r. sentença de fls. 3002/3004 concedeu a segurança, para que seja reconhecido como válido e eficaz o pagamento do ITCMD com base no valor venal atribuído ao ITR.

Despesas processuais pelo impetrado e sem verba honorária.

Não houve interposição de recurso pelas partes, conforme certificado a fl. 3016.

É o relatório do necessário.

Voto.

Dou por feito o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.

Artigo 252 com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017

Consigne-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal admite o

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julgamento “per relationem”, uma vez que tal técnica jurisdicional não representa violação ao princípio do livre convencimento motivado. A respeito, transcreve-se recente decisão monocrática proferida pela Suprema Corte:

DECISÃO: Tendo em vista as razões invocadas nos recursos de agravo deduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tenho por relevantes, entendo, em juízo estritamente prudencial, que se torna necessário suspender a eficácia da decisão que, por mim proferida em 03/10/2016, concedeu provimento cautelar à parte reclamante, ora agravada, em ordem a que subsista, até final julgamento dos recursos mencionados, a deliberação administrativa do eminente Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo proferida em 31/08/2016 (2016/00131757), restando sustada, em consequência, a aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos MMs. Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos). Assinalo, para efeito de mero registro, que os fundamentos deste ato decisório são aqueles deduzidos nas petições recursais mencionadas e ora incorporados, ainda que transitoriamente, à presente decisão . Cumpre registrar, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão

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feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, suspendo a eficácia do provimento cautelar por mim deferido em 03/10/2016 até final julgamento dos recursos de agravo interpostos na presente sede processual. Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, aos Senhores Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos), à Presidência da Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos ilustres Defensores Públicos do Estado de São Pa...