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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10412028220178260053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10412028220178260053_057fd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000446789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1041202-82.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida GILDA BOMBINI BUSAIDE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

LEONEL COSTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1041202-82.2017.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Gilda Bombini Busaide

Interessados: Estado de São Paulo e Chefe do Posto Fiscal 11 (Tatuapé) da Capital

Comarca: São Paulo

PROCESSO ELETRÔNICO

REEXAME NECESSÁRIO: 1041202-82.2017.8.26.0053

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: GILDA BOMBINI BUSAIDE

INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Grau: Fábio Pando de Matos

VOTO 31313

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO)

Pretensão de que seja declarada a legalidade do recolhimento do ITCMD tendo por base o valor atribuído do ITR dos imóveis, bem como seja reconhecido o direito à meação.

Sentença que concedeu a segurança.

MÉRITO Direito à meação reconhecido Fisco que reconheceu que os bens foram adquiridos na constância do casamento ITCMD sobre a propriedade rural - Artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/2000 que determina que a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao valor do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR Base de cálculo do ITCMD que é o valor de mercado do bem transmitido - Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

Vistos.

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilda Bombini Busaide contra ato coator do Chefe do Posto Fiscal 11 (Tatuapé) da Capital, objetivando seja declarada a legalidade do recolhimento do ITCMD tendo por base o valor atribuído do ITR dos imóveis, bem como seja reconhecido seu direito a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

A r. sentença de fls. 3002/3004 concedeu a segurança, para que seja reconhecido como válido e eficaz o pagamento do ITCMD com base no valor venal atribuído ao ITR.

Despesas processuais pelo impetrado e sem verba honorária.

Não houve interposição de recurso pelas partes, conforme certificado a fl. 3016.

É o relatório do necessário.

Voto.

Dou por feito o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.

Artigo 252 com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017

Consigne-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal admite o

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julgamento “per relationem”, uma vez que tal técnica jurisdicional não representa violação ao princípio do livre convencimento motivado. A respeito, transcreve-se recente decisão monocrática proferida pela Suprema Corte:

DECISÃO: Tendo em vista as razões invocadas nos recursos de agravo deduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tenho por relevantes, entendo, em juízo estritamente prudencial, que se torna necessário suspender a eficácia da decisão que, por mim proferida em 03/10/2016, concedeu provimento cautelar à parte reclamante, ora agravada, em ordem a que subsista, até final julgamento dos recursos mencionados, a deliberação administrativa do eminente Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo proferida em 31/08/2016 (2016/00131757), restando sustada, em consequência, a aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos MMs. Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos). Assinalo, para efeito de mero registro, que os fundamentos deste ato decisório são aqueles deduzidos nas petições recursais mencionadas e ora incorporados, ainda que transitoriamente, à presente decisão . Cumpre registrar, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão

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feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, suspendo a eficácia do provimento cautelar por mim deferido em 03/10/2016 até final julgamento dos recursos de agravo interpostos na presente sede processual. Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, aos Senhores Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos), à Presidência da Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos ilustres Defensores Públicos do Estado de São Paulo que subscrevem a presente reclamação e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária paulista. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator.

(Rcl 25119 MC-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07/12/2016 PUBLIC 09/12/2016).

Considerando-se o entendimento acima elucidado, tenho que as razões que motivaram o julgamento de procedência da ação permanecem inalteradas.

Confira-se, a propósito, o teor da r. sentença proferida, destacando-se nela fragmentos da fundamentação:

“Primeiramente, defiro a suspensão do crédito tributário objeto da demanda, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, anulando-se o Auto de Infração e Imposição de Multa.

Ademais, quanto ao pedido de reconhecimento do direito a

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meação da impetrante, diante da manifestação da parte autora (fls. 2.895/2.901) e documentos de fls. 2.902/2.909, o direito da autora já fora reconhecido, uma vez que a Fisco reconheceu que os bens adquiridos na constância do casamento comunicamse (fl. 2.906).

Assim, houve perda do objeto quanto ao pedido relativo à meação por motivo superveniente.

Atinente à base de cálculo do ITCMD de propriedade rural, passo a analisar da seguinte forma:

A Lei Estadual nº. 10.705/2000, em seu artigo 9º, estabelece que a “base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs”. O parágrafo 1º do aludido dispositivo legal dispõe que “para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”.

Mais adiante, o artigo 13 inciso II da mesma lei, estatui que, no caso de imóvel rural a base de cálculo corresponderá ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Posto isso, não há dúvida de que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem transmitido. E, mais que tal base não pode ser inferior ao valor venal para efeito de lançamento do ITR. Também que o Estado de São Paulo adotou os valores médios da terranua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo por força do Decreto Estadual nº 46.655/2002, em substituição ao do ITR, como base de cálculo mínima do ITCMD, em flagrante majoração do imposto, no caso.

Ora, por força do artigo 97 inciso II do CTN a majoração de tributo só é admitida por lei. É o chamado princípio da tipicidade tributária, pelo qual todos os elementos da obrigação tributária devem ser definidos por lei em sentido formal e material. Aqui, o parágrafo 1º do dispositivo legal acima estatui expressamente que a alteração da base de cálculo do tributo, um dos elementos da obrigação tributária, que importe em torná- lo mais oneroso, como é o caso, equipara-se à sua

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majoração.

Sobre o tema, a jurisprudência:

“MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "MORTIS CAUSA" RELATIVO A IMÓVEL RURAL PRETENSÃO DO FISCO PAULISTA NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO INCIDA SOBRE O VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É INCOMPATÍVEL COM O DE MERCADOIMPOSSIBILIDADEO DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) DECORRE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA DISPOSTO NO ART. 150, I, CF; ART. 97, IV, CTN E ART. 13, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 - DECRETOS ESTADUAIS QUE DESBORDARAM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL, ESTABELECENDO NOVA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA- RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJSP Apelação / ITCD -Imposto de Transmissão Causa Mortis 4003227-62.2013.8.26.0037 Relator (a): Ferraz de Arruda

Comarca: Araraquara Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/08/2014 Data de registro: 13/08/2014)

E, por derradeiro, a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não concordando com a declaração de valor do bem de acordo com o valor venal do ITR, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo.”

Vale destacar que a Lei Estadual nº 10.705/2000, ao instituir a base de cálculo do ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, dispôs sobre a base de cálculo do valor do imposto:

Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou

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em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

E, em que pese a competência dos Estados em instituir imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal), é necessário que sua majoração observe o preconizado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que assim disciplina:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer :

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

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VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

É a mesma lógica a previsão do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, nos sentido de que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assim, por onde quer que se olhe a concessão da segurança era mesmo de rigor.

Diante do exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário.

Descabem em mandado de segurança a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718438303/remessa-necessaria-civel-10412028220178260053-sp-1041202-8220178260053/inteiro-teor-718438322