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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10000814020188260344 SP 1000081-40.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10000814020188260344_b29d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000445762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000081-40.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos ANDREIA CRISTINA VIEIRA e CÉLIA REGINA VIEIRA DE GÓES.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 5 de junho de 2019

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 27.997

REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1000081-40.2018.8.26.0344

COMARCA: MARÍLIA

JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ

INTERESSADOS: ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA (E OUTRA) e CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA

Mandado de segurança. Diferença de ITCMD. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

Mandado de segurança impetrado por ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA DE GÓES E OUTRA contra ato imputado ao CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA, julgado procedente para determinar ao impetrado que se abstenha de prosseguir na cobrança da diferença do ITCMD majorado, conforme referido na inicial, tomando por base os critérios da norma regulamentar acima referida (Dec. Est. 46.655/2002 - destaquei), devendo ser observado o parâmetro objetivo estabelecido pelo artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/2000, como corretamente procedidos pelas partes impetrantes (págs. 301/306).

Sem recursos voluntários, subiram os autos para o necessário reexame. Sem manifestação do Ministério Público em face do Ato de Racionalização nº 313/03/PGJ-CGMP, de 24/06/03, conforme ofício nº 009/06 PJMS de 07/08/06.

É o relatório.

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Não há razão para modificar o julgamento original.

Estabelece o artigo 9º da Lei nº 10.705/00, a qual dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD: A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Por sua vez, o artigo 13, II, da legislação em voga dispõe: No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: (...) II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Afastam-se, então, em definitivo, as alegações trazidas pela Fazenda do Estado nas informações, porquanto, em que pese o disposto no Decreto Estadual nº 55.002/09, o qual alterou o artigo 16 do Decreto nº 46.655/02 para aprovar o Regulamento do ITCMD - RITCMD, dispondo ser a base de cálculo do tributo obtida pelo valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado, esse ato não tem o alcance pretendido, pois a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar.

Sobre assim ser, bem decidiu o D. Juiz: somente a lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo 97, inciso I, e § 1º do CTN. Note-se que a própria Lei Estadual nº 10.705/00 somente se limitou a estabelecer o que é o valor venal (valor de mercado do bem), mas não trouxe critérios objetivos para defini-lo. Destarte, o Decreto nº 46665/02, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/09, teria, em tese, o condão de regulamentar a legislação geral do

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ITCMD Paulista, fornecendo elementos para a conceituação a apuração do valor de mercado, mas desde que não tornasse a exação mais onerosa ao contribuinte, como acabou por fazer no caso concreto, ainda mais quando se tem na própria lei instituidora um critério menos oneroso [...]. Especificamente na postulação aqui tratada, tem-se que o valor de mercado dado à propriedade pelas impetrantes respeita o declarado para fins de lançamento de ITR [...] respeitado, assim, o parâmetro mínimo exigido na Lei 10.705/00 para que se estabelece a base de cálculo do imposto (págs. 303/304).

Dessarte, tenho como correta para base de cálculo do ITCMD a mesma utilizada pelas impetrantes, e, com essas observações, entendo não merecer reforma a r. sentença, também diante de seus próprios fundamentos, pelos quais, registro, bem se examinou a questão controvertida.

Observo às partes, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Nego provimento ao reexame necessário.

BORELLI THOMAZ

Relator

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