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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10000814020188260344 SP 1000081-40.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10000814020188260344_b29d7.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000445762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000081-40.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos ANDREIA CRISTINA VIEIRA e CÉLIA REGINA VIEIRA DE GÓES.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 5 de junho de 2019

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 27.997

REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1000081-40.2018.8.26.0344

COMARCA: MARÍLIA

JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ

INTERESSADOS: ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA (E OUTRA) e CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA

Mandado de segurança. Diferença de ITCMD. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

Mandado de segurança impetrado por ANDRÉIA CRISTINA VIEIRA DE GÓES E OUTRA contra ato imputado ao CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA, julgado procedente para determinar ao impetrado que se abstenha de prosseguir na cobrança da diferença do ITCMD majorado, conforme referido na inicial, tomando por base os critérios da norma regulamentar acima referida (Dec. Est. 46.655/2002 - destaquei), devendo ser observado o parâmetro objetivo estabelecido pelo artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/2000, como corretamente procedidos pelas partes impetrantes (págs. 301/306).

Sem recursos voluntários, subiram os autos para o necessário reexame. Sem manifestação do Ministério Público em face do Ato de Racionalização nº 313/03/PGJ-CGMP, de 24/06/03, conforme ofício nº 009/06 PJMS de 07/08/06.

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Não há razão para modificar o julgamento original.

Estabelece o artigo 9º da Lei nº 10.705/00, a qual dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD: A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da suc...