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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10089434620188260361 SP 1008943-46.2018.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10089434620188260361_ff561.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000445706

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1008943-46.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido ANDERSON BORGES LOURENÇO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

MARCELO GORDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1008943-46.2018.8.26.0361

Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"

Recorrido: Anderson Borges Lourenço

Comarca: Mogi das Cruzes

Voto nº 12299

Recurso ex officio – Habeas Corpus preventivo visando assegurar o porte de arma de fogo, de uso permitido, por guarda municipal, ainda que fora do horário de trabalho – Concessão parcial – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal – Decisão mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso ex officio por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, contra a sua decisão que concedeu parcialmente habeas corpus preventivo impetrado em favor de ANDERSON BORGES LOURENÇO, determinando a expedição de salvo-conduto para autorizar o paciente, guarda civil municipal, aqui recorrido, a portar arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, fora do horário de serviço, mas sempre dentro de seu percurso de trabalho, sem sofrer qualquer tipo de restrição à sua liberdade de locomoção.

Em razão do que determina o artigo 574, I, do Código de Processo Penal, vieram os autos a este Tribunal para reexame da matéria.

Opinou a Douta Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da r. sentença, com o consequente improvimento do presente recurso (fls. 73/76).

É o relatório.

No particular, a r. sentença exarada nestes autos é de ser mantida, já que

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proferida em consonância como o entendimento emanado por esta Egrégia Corte de Justiça.

Vejamos:

A matéria versada no pedido de habeas corpus refere-se à aplicação do artigo , inciso IV, da Lei nº 10.826, com a redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004, que assim dispõe:

“Art. 6 - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I os integrantes das Forças Armadas;

II os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Leinº 10.867, de 2004).

E, sobre o tema, o Desembargador Paulo Rossi, desta 12ª Câmara Criminal, citou quando do julgamento da Remessa Necessária nº 0000637-21.2018.8.26.0292, em 13.02.2019, que “De fato, o Estatuto do Desarmamento, neste dispositivo, dispensou tratamento discriminatório entre os Municípios ao não possibilitar que as respectivas guardas municipais pudessem portar armas de fogo. Não há justificativa para tal tratamento diferenciado, incorrendo a lei em ofensa ao princípio da isonomia e, consequentemente, patente inconstitucionalidade.

Como é cediço, diante da atual situação de recrudescimento dos índices de criminalidade, presumir que municípios de menor contingente populacional possam dispensar a atuação de um corpo de segurança ostensivo, armado e treinado, em atividade de proteção ao patrimônio e também a segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme disposto no artigo 144, caput, da Carta Magna, no exercício mesmo de uma faceta do poder de polícia.

Ademais, a quantidade de habitantes dos municípios não é um fator de discriminação idôneo, para restringir o porte de armas aos guardas municipais

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fora de serviço, pois todos os municípios, independentemente de suas dimensões territoriais ou populacionais, necessitam de guardas munidos de armas de fogo, que além de zelarem pelo patrimônio público, dão também guarida ao corpo populacional da municipalidade, além de resguardarem a própria integridade física.

Além disso, diante de circunstâncias factuais, há algum tempo vem ocorrendo discussão sobre a possibilidade de ampliar as atribuições das Guardas Municipais, facultando-lhes também atuar em prol da segurança pública, em auxílio às sobrecarregadas Polícias Civil Militar no combate à violência e criminalidade que assolam as cidades do país, anotando-se a entrada em vigor da Lei nº 13.022/2014, a qual, em seu artigo , IV, estabeleceu a possibilidade de a guarda civil “ colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social ””.

Contudo, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, nos incidentes de inconstitucionalidade nºs. 126.032-0/5 e 138.395-0/3, de modo que se torna desnecessária nova instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca da mesma matéria, conforme disposto no artigo 97, da Constituição Federal, vez que o artigo 949, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dispensa que a questão incidental seja novamente remetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento a respeito.

Neste sentido, transcreve-se a ementas relativas a estes julgados:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente de Inconstitucionalidade de lei - Artigo 6º inciso IV, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 157 de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10 867 de 12 de mato de 2004 -dispositivo legal que exclui da proibição do porte de arma de fogo"os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço"- Ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia

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municipal - incidente julgado procedente." (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei - nº 126.032-0/5-00 São Paulo - Órgão Especial Relator - Paulo Franco -02.02.06 - M.V.).

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 6o, inciso VI, da Lei 10 826 de 22 12.2003, alterada pela MP 157, de 23 12 2003 - Proibição de Porte de Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes - Afronta ao princípio da isonomia Ausência de razão justificadora do tratamento desigual Incidente cuja procedência se proclama - A Lei 10.826/03 vedou o uso de arma de fogo e excepcionou a Guarda Municipal dos municípios com mais de 250 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço -A Medida Provisória 157/03 alterou o incido VI do artigo 6º da Lei 10.826/03 para ampliar a exceção, agora a contemplar a Guarda Municipal dos municípios com mais de 50 mil habitantes - Nenhum habitantes, igualmente sujeitos à nefasta e crescente violência e submetidos a delinquência de idêntica intensidade à de qualquer outro aglomerado urbano - Nítida violação ao princípio da isonomia, a fulminar a norma e a determinar sua exclusão do ordenamento, nas vias próprias cometidas ao Supremo Tribunal Federal" (Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 138.395-0/3-00 - São Paulo - Órgão Especial - Relator - Renato Nalini - 29 11.2006 - V.U.).

Desta forma, a r. decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus preventivo não está a merecer reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário.

MARCELO GORDO

Relator

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