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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10089434620188260361 SP 1008943-46.2018.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000445706

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1008943-46.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido ANDERSON BORGES LOURENÇO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

MARCELO GORDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1008943-46.2018.8.26.0361

Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"

Recorrido: Anderson Borges Lourenço

Comarca: Mogi das Cruzes

Voto nº 12299

Recurso ex officio – Habeas Corpus preventivo visando assegurar o porte de arma de fogo, de uso permitido, por guarda municipal, ainda que fora do horário de trabalho – Concessão parcial – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal – Decisão mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso ex officio por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, contra a sua decisão que concedeu parcialmente habeas corpus preventivo impetrado em favor de ANDERSON BORGES LOURENÇO, determinando a expedição de salvo-conduto para autorizar o paciente, guarda civil municipal, aqui recorrido, a portar arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, fora do horário de serviço, mas sempre dentro de seu percurso de trabalho, sem sofrer qualquer tipo de restrição à sua liberdade de locomoção.

Em razão do que determina o artigo 574, I, do Código de Processo Penal, vieram os autos a este Tribunal para reexame da matéria.

Opinou a Douta Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da r. sentença, com o consequente improvimento do presente recurso (fls. 73/76).

É o relatório.

No particular, a r. sentença exarada nestes autos é de ser mantida, já que

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São Paulo

proferida em consonância como o entendimento emanado por esta Egrégia Corte de Justiça.

Vejamos:

A matéria versada no pedido de habeas corpus refere-se à aplicação do artigo , inciso IV, da Lei nº 10.826, com a redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004, que assim dispõe:

“Art. 6 - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I os integrantes das Forças Armadas;

II os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Leinº 10.867, de 2004).

E, sobre o tema, o Desembargador Paulo Rossi, desta 12ª Câmara Criminal, citou quando do julgamento da Remessa Necessária nº 0000637-21.2018.8.26.0292, em 13.02.2019, que “De fato, o Estatuto do Desarmamento, neste dispositivo, dispensou tratamento discriminatório entre os Municípios ao não possibilitar que as respectivas guardas municipais pudessem portar armas de fogo. Não há justificativa para tal tratamento diferenciado, incorrendo a lei em ofensa ao princípio da isonomia e, consequentemente, patente inconstitucionalidade.

Como é cediço, diante da atual situação de recrudescimento dos índices de criminalidade, presumir que municípios de menor contingente populacional possam dispensar a atuação de um corpo de segurança ostensivo, armado e treinado, em atividade de proteção ao patrimônio e também a segurança...