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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-22.2019.8.26.0000 SP XXXXX-22.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20204402220198260000_d8e22.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.292, DE 14 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA QUE 'INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS GARANTIAS' - EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO LEGISLADOR MUNICIPAL QUE NÃO SE VINCULA A QUALQUER ESPECIFICIDADE LOCAL - DIPLOMA NORMATIVO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA MERAMENTE SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO, INVADINDO CAMPO NORMATIVO PRIVATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 144, AMBOS DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE, REJEITADA A PRELIMINAR".

"A edição de lei, por determinado ente da federação, que contrarie critérios mínimos legitimamente veiculados pela União, em sede de normas gerais, ofende diretamente o texto constitucional. Precedentes do E. STF"."É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência legislativa da União para editar regras gerais, utiliza-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional"."O Município pode 'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), devendo suas leis guardar compatibilidade vertical com as normas editadas pelos demais entes da federação, não havendo espaço para inovações naquilo que a União já definiu e esgotou no exercício de sua competência privativa, sob pena de violação ao princípio federativo".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718498592/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20204402220198260000-sp-2020440-2220198260000

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