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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140526920158260224 SP 1014052-69.2015.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10140526920158260224_cf58e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000451222

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante DECOLAR.COM LTDA, é apelado EGÍPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 7 de junho de 2019.

Fortes Barbosa

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1014052-69.2015.8.26.0224

Apelante: Decolar.com Ltda

Apelada : Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens e Turismo Ltda EPP

Voto 15.004

EMENTA

Nome empresarial Violação a partir da contratação de “link” patrocinado Ação cominatória e indenizatória julgada procedente

Utilização do nome empresarial da autora em anúncio da Internet Concorrência desleal - Ato ilícito Dever de indenizar presente Indenização por danos morais devida “Quantum” arbitrado com adequação Sentença mantida Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, que julgou procedente ação cominatória e indenizatória, para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar o nome empresarial “Egípcia Tours” com parâmetro de busca na Internet em “links patrocinados”, sob pena de arbitramento de multa diária e configuração de crime de desobediência, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenou-se a requerida, por fim, também, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 227/229).

A apelante, após anunciar que cumpriu a obrigação de desvincular o nome da recorrida de seu próprio nome, sustenta que nunca teve a intenção de

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se apropriar dos clientes da agência de viagens Egípcia Tour, afirmando que o conjunto de palavras enviado ao serviço do “Google Adwords” inclui a palavra “tours”. Aduz que é a maior empresa de turismo do Brasil, de maneira que não precisaria disputar clientes com a apelada. Pede seja reformada a sentença para que seja julgada improcedente a ação ou, de forma alternativa, para que seja reduzido o valor de indenização por danos morais (fls. 232/240).

Em contrarrazões, a requerida propõe seja mantido o veredicto, condenando-se a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 258/266).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A autora propôs a presente ação cominatória e indenizatória, alegando, em suma, que a ré está utilizando seu nome empresarial em sites de buscas na “web”, especialmente por meio do site de pesquisa “Google.com”, de forma a induzir consumidores que buscam por seus serviços, o que caracteriza concorrência desleal. Explica que a prática abusiva consiste em cadastrar seu nome empresarial (“Egipcia Tours”) como palavra de busca que impulsiona resultados pagos ao site da própria ré, de forma que o consumidor é levado à página de compra da requerida. Anuncia que as partes pertencem ao mesmo segmento de mercado, atuando no ramo de venda de viagens ou pacotes turísticos. Pede a concessão de Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224 -Voto nº 3

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tutela antecipada e a procedência da ação, para condenar a ré à abstenção do uso do nome empresarial “Egipcia Tours”, bem como ao pagamento indenização por danos morais (fls. 01/18).

A tutela antecipada foi indeferida (fls. 49/50), decisão que foi mantida em grau de recurso (fls. 120/125).

A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não exerce qualquer atividade irregular, afirmando que apenas se utiliza de “AdWords” inerentes a sua atividade. Aduz que não restou demonstrado que houve vinculação do nome “Egipcia Tours Turismo” a seus anúncios. Afirma que não cometeu ato ilícito, não cabendo indenização por danos morais. Acrescenta que não restou demonstrado abalo à imagem ou à reputação da requerente. Pede seja julgada improcedente a ação (fls. 74/88).

A ação foi julgada procedente e a ré pretende reforma, mas seu recurso não merece provimento.

Restou incontroverso que a expressão “Egípcia Tours” remete a parcela relevante do nome empresarial da recorrida (fls. 33), o que implica na proteção prevista no artigo 1.166 do Código Civil de 2002.

Além disso, também, restou demonstrado que empresa do grupo da ré, de forma deliberada, solicitou, por meio do sistema “Google Adwords”, inclusão da expressão “Egípcia Tours” em seu anúncio

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publicitário na “Internet”, com a evidente intenção de vincular seus produtos aos produtos da autora, acarretando confusão no público consumidor e caracterizando concorrência desleal, presente ilicitude em seu comportamento.

A própria requerida afirmou ao perito judicial que: “após acurada investigação nos canais de mídia do Grupo Decolar.Com, constatou-se que uma das empresas do grupo, sediada na Argentina, denominada Decolar.Inc, outrora denominada Despegar.Com, por meio de seu respectivo departamento de Marketing, fez uso de referida denominação [“Egípcia Tour”] no período mencionado” (fls. 197).

A perícia, no mesmo sentido, concluiu que: “A Requerida ou empresa do grupo Decolar.Com fez uso da expressão Egipcia Touratravés da ferramenta de busca na internet Google Adwords como link patrocinado” (fls. 200).

A autora, inclusive, demonstrou que a utilização da referida expressão no sítio da “Google” resulta, primeiramente, numa visualização imediata do endereço eletrônico da própria apelante (fls. 46/47 e 55/57).

A utilização das mesmas palavras por empresa que a...