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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014052-69.2015.8.26.0224 SP 1014052-69.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Ementa

Nome empresarial – Violação a partir da contratação de "link" patrocinado – Ação cominatória e indenizatória julgada procedente – Utilização do nome empresarial da autora em anúncio da Internet – Concorrência desleal - Ato ilícito – Dever de indenizar presente – Indenização por danos morais devida – "Quantum" arbitrado com adequação – Sentença mantida – Recurso desprovido.