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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-75.2018.8.26.0114 SP 100XXXX-75.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/06/2019

Julgamento

3 de Junho de 2019

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015157520188260114_2f0d1.pdf
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Ementa

AÇÃO REGRESSIVA – Ausência de prova do pagamento pela seguradora apelante à segurada da indenização objeto do pedido de ação regressiva, com base em contrato de seguro relativamente à segurada Vanice Aparecida Madella Rosim - Isto porque: (a) nenhum dos documentos juntados pela seguradora autora veio acompanhado por comprovante de depósito, transferência bancária ou de outro meio de pagamento; e (b) ausente recibos de quitação da indenização, firmado pela segurada, prova esta que era de fácil produção - Ademais, telas de sistema interno da seguradora não têm o condão de demonstrar o pagamento efetivado ao segurado – No que tange ao pedido de ressarcimento por indenização de danos paga à segurada Vanice Aparecida Madella Rosim, o recurso é desprovido, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, de julgamento de extinção do processo, com apreciação do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, pela ocorrência de prescrição, para o de julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. PROCESSO – No que concerne à pretensão de indenização por danos materiais do outro segurado Luis Fernando Recchia, reconhecer que a inicial não é inepta e veio instruída com prova suficiente para a propositura da ação regressiva de reparação de danos morais, que requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento, satisfazendo dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, sendo incabível o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, fundamentado em falta de documento indispensável para a propositura da ação, nem por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por deficiência da prova documental produzida pela parte autora seguradora – Reforma da r sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença apelada, relativamente à indenização por danos materiais do outro segurado Luis Fernando Recchia. PROCESSO - Afastado o julgamento de extinção do processo, com apreciação do mérito, pela r. sentença recorrida, não há óbice para o julgamento do mérito da ação ( CPC, art. 1013, § 3º), no que concerne à pretensão de indenização por danos materiais do outro segurado Luis Fernando Recchia, PROCESSO – A seguradora autora demonstrou sua legitimidade ativa e interesse processual para a ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos do mesmo, sendo, a propósito, desnecessária a juntada da apólice para esse fim - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – o direito da Autora de cobrar da Ré os prejuízos experimentados por conta do sinistro - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAAÇÃO REGRESSIVA – A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual o segurado é destinatário final, com uso residencial do serviço de energia elétrica, está subordinada ao CDC - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, dentre as quais se incluem as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, é objetiva, porquanto subordinada ao art. 37, § 6º, CF. PRESCRIÇÃO – Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora – Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional: (a) é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, quando não configurada relação de consumo; (b) é de cinco anos, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, em relação de consumo; (c) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é da data do pagamento da indenização ao segurado e (d) uma vez que se trata de ação envolvendo pedido de reparação civil de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, não se aplica a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, b, do CC, que disciplina a prescrição das ações do segurado contra o segurador - Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a seguradora ajuizou ação regressiva dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27, do CDC, aplicável à espécie, por envolver relação originária de consumo. VIA ADMINISTRATIVA – A não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária, da via administrativa prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL, mera faculdade coloca a disposição dos usuários, não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso em Juízo, ante os termos do art. , XXXV, da CF – Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. RESPONSABILIDADE CIVIL – Laudo técnico, juntado com a inicial, elaborado para regulação de sinistro, no caso dos autos, basta para demonstrar que os danos objeto da indenização paga pela parte seguradora ao segurado, tem a causa ali indicada: "descarga elétrica (raio)", em dia de chuva forte, com consta da descrição de notificação de sinistro efetuada – Como, na espécie, (a) a seguradora está sub-rogada nos direitos do segurado e (b) restou configurado o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço de distribuição de energia, e os danos suportados pelo segurado da parte seguradora, uma vez que a "descarga elétrica (raio)", em dia de chuva forte, constitui fortuito interno, por se tratar de risco inerente à própria atividade desenvolvida pela parte ré concessionária, que não a exonera de responder pelos prejuízos causados, de rigor, (c) a condenação da condenação da concessionária a repará-los. DANOS MATERIAIS – O valor da indenização por danos materiais deve incluir apenas e tão-somente os valores referentes à reparação dos danos feita pela seguradora ao segurado, nos quais aquele se sub-rogou quando do pagamento da indenização, sendo certo que os gastos referentes à regulação de sinistro são de responsabilidade da seguradora – Relativamente à indenização por danos materiais do outro segurado Luis Fernando Recchia, julgamento de procedência da ação, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização, na quantia de R$1.042,00, com incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com observação, e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.031, § 3º, do CPC, julgar procedente a ação, nos termos especificados no jugado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719064745/apelacao-civel-ac-10015157520188260114-sp-1001515-7520188260114

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