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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Jacob Valente

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)– Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) – RETROCESSO AMBIENTAL – Não ocorrência – Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente – INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO – Não ocorrência – Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR – Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental – Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular – PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente – TERMO DE COMPROMISSO – Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência – AQUICULTURA – Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal – Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 – ANISTIA – Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. – ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL – Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental – Interpretação conforme do artigo 35, § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação – OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA – Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco – Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 – Ação julgada parcialmente procedente.*