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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002624520168260177 SP 0000262-45.2016.8.26.0177 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Xavier de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002624520168260177_366a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000458240

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000262-45.2016.8.26.0177, da Comarca de Embu-Guaçu, em que é apelante HELIO RODRIGUES BISPO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 5 de junho de 2019

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 45343

APELAÇÃO Nº 0000262-45.2016.8.26.0177

APELANTE: HÉLIO RODRIGUES BISPO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: EMBU-GUAÇU

AÇÃO PENAL Nº 0000262-45.2016.8.26.0177

JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA

SENTENÇA: JUIZ WILLI LUCARELLI

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de apelação interposta por

HÉLIO RODRIGUES BISPO contra a sentença de fls. 179/183, que, na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, julgou procedente ação penal, condenando-o a cumprir a pena de sete meses e dezessete dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, a e a pagar dez dias-multa, no piso, com substituição da sanção carcerária por prestação de serviços à comunidade, por idêntico período, por infração ao disposto nos artigos 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 07 de fevereiro de 2016, por volta de 16h40, na Rua José Nogueira, nº 105, bairro Cipó, cidade de Embu-Guaçu, quando desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, desobedeceu a ordem legal de

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funcionários públicos.

O apelante suscita preliminares de

nulidade, por inépcia da denúncia, que seria excessivamente genérica, a ponto de inviabilizar o pleno exercício da ampla defesa, e por entender que a sentença não foi adequadamente motivada por seu prolator. No que se refere ao mérito, o recorrente argumenta com a precariedade da prova acusatória, sustentando que os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas são imprecisos e contraditórios. Por conta disso, postula absolvição. Subsidiariamente, busca a redução da pena que lhe foi aplicada (fls. 199/209).

O recurso foi regularmente

processado, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento, a fim de que o apelante seja absolvido quanto ao crime de desobediência (fls. 223/231).

É o relatório.

Anota-se, inicialmente, que após o

oferecimento da denúncia (fls. 15/17), a ação penal seguiu seu curso perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, até a prolação de sentença condenatória (fls. 49/52). Na sequência, porém, ao apreciar o recurso interposto pelo acusado, em julgamento realizado no dia 2 de fevereiro de 2018 (fls. 110/113), a 3ª Turma do Colégio Recursal de Cotia anulou o processo a partir do recebimento da denúncia, reconhecendo, para tanto, que o réu havia sido processado e

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julgado por Juízo absolutamente incompetente. Por consequência, os atos processuais foram renovados perante a Justiça Comum, e nova decisão condenatória foi proferida (fls. 179/183). Contra esse decisório é que se insurge o apelante nesta oportunidade.

Feito esse registro, a matéria

preliminar não comporta acolhimento.

Não há que se falar em inépcia da denúncia.

Narra a inicial acusatória, com base

em dados probatórios previamente amealhados na fase extrajudicial, que ao sair de um bar o acusado insultou guardas municipais e, ao ser abordado por eles, recusou-se a ser identificado, proferindo ainda mais ofensas contra os agentes públicos.

Como se percebe, além de estar

amparada em elementos recolhidos durante precedente procedimento investigatório que, ao menos no âmbito do juízo de admissibilidade da acusação, dão conta da materialidade delitiva, e também, da existência de suficientes indícios de autoria, a inicial acusatória descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, as condutas atribuídas a Hélio de, supostamente, ter desacatado funcionários públicos no exercício de suas funções e, nas mesmas condições, desobedecido a ordem legal de

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funcionários públicos.

Ao contrário do que se sustenta nas

razões recursais, a descrição do comportamento delituoso atribuído ao acusado é satisfatória e suficientemente clara, possibilitando o exercício, em toda a sua extensão, durante o contraditório judicial, da ampla defesa constitucionalmente assegurada.

Em função disso, é forçoso

reconhecer que, tanto no que se refere ao crime capitulado no artigo 330, como no que diz respeito ao delito previsto pelo artigo 331, ambos do Código Penal, a peça vestibular preenche os requisitos legalmente exigidos para o seu processamento, revelando-se apta.

De qualquer modo, a esta altura a

questão estaria superada. Em função da edição da condenação, já não há mais espaço para a discussão acerca da higidez da denúncia, sendo pertinente, apenas, que o réu se insurja contra a sentença que lhe foi contrária.

Anota-se:

“Sedimentou-se a orientação

jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia, fundando-se a impugnação atual cabível à correção ou não do decreto condenatório.”

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(HC 195.804/RJ, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014).

Também não se pode cogitar de nulidade da sentença.

Examinada a decisão atacada, não

se vislumbra a presença dos vícios que lhe são atribuídos.

Bem ao contrário do que se

sustenta, o Magistrado em exercício na origem fundamentou sua decisão, afastando motivadamente as teses defensivas que lhe foram apresentadas.

É pertinente ressaltar que a

utilização, pelo Juiz, de motivação contrária aos interesses da parte não deve ser confundida com carência de fundamentação idônea do julgado.

Confira-se:

“O STF reconheceu a existência de

repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo.”

(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1533480/RR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe

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12/12/2017).

Vale lembrar, outrossim, que o

Magistrado não tem o dever de responder pontualmente a cada uma das questões alinhavadas, seja pela acusação ou pela defesa, sendo suficiente que, ao cabo do exame das provas, apresente motivação lógica e jurídica apta a justificar a solução adotada.

Anota-se:

“1. O artigo 93, IX, da Constituição

Federal resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014, e RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. (...)”.

(Supremo Tribunal Federal, ARE 829972

AgR/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21-10-2014).

Na hipótese, verifica-se que o Juiz

monocrático apresentou conclusão, calcada no exame que fez da prova existente nos autos, consoante o seu livre convencimento motivado, no sentido de ser procedente a

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pretensão punitiva estatal, de modo a afastar, por consequência, a pretensão absolutória esboçada pela defesa do acusado. Na sequência, cuidou também de fixar as penas aplicáveis ao réu, apresentando os fundamentos que, a seu critério, recomendavam a imposição da sanção nos patamares estabelecidos.

Verifica-se, destarte, que o

Magistrado fundamentou satisfatoriamente a sentença que proferiu, afastando motivadamente as postulações que lhe foram apresentadas pela Defesa.

Tanto a solução condenatória

adotada, como a reprimenda aplicada, foram devidamente justificadas na decisão que, por isso mesmo, atende ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Diante disso, e tendo-se em conta

que tanto o reexame da prova, como a correção de eventuais imperfeições porventura existentes na dosimetria, são questões relacionadas com o mérito da ação penal, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Superadas as alegações

preliminares, no mérito, a materialidade dos crimes é certa, emergindo da análise do termo circunstanciado (fls. 2/8) e do conjunto da prova oral acusatória.

No que concerne à autoria, ao ser

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ouvido pela autoridade policial, Hélio negou ter desacatado os guardas municipais. Declarou que estava em um bar, e gritou “seu filho da puta” em tom de brincadeira, dirigindo-se a um conhecido que estava ao lado da viatura dos guardas municipais. Os agentes públicos fizeram uma leitura equivocada da situação, imaginando que o xingamento era direcionado para eles. Por conta disso foi algemado e conduzido à delegacia (fl. 2).

Sob o crivo do contraditório, o

recorrente afirmou que não se recordava do ocorrido, pois estava completamente embriagado e “fora de si”. Não tinha consciência de que estava insultando guardas municipais e nunca faria isso se estivesse sóbrio. Teve noção dos fatos apenas no dia seguinte, após se recuperar (depoimento disponível em arquivo digital).

Apesar da negativa do acusado, a

prova amealhada o compromete, e a solução condenatória com ela é compatível.

Nas duas fases do procedimento,

os guardas municipais Claudio e Rodrigo relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando Hélio saiu de um bar e, visivelmente alterado pelo consumo de álcool, passou a ofendê-los com expressões como “seus arrombados”, “seus cuzão”, “seus guardinhas de merda”, “seus sem serviço”, dentre outros insultos. Em função disso, abordaram o

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recorrente, que não quis se identificar e proferiu mais impropérios, tais como “quem vocês pensam que são? Vocês não têm autoridade alguma, não são policiais”. O réu estava exaltado, veio para cima e tentou agredi-los, razão pela qual foi utilizada força moderada para contê-lo. Hélio foi preso em flagrante e conduzido à delegacia de polícia (fls. 2/3 e depoimentos disponíveis em arquivos digitais).

Assim, apesar do esforço da

combativa Defesa, a prova amealhada é suficiente para a manutenção da condenação.

É preciso ter em mente que os

guardas municipais não conheciam o réu e não teriam motivos para gratuitamente imputarem a prática de crimes a uma pessoa que eventualmente soubessem ser inocente. Às suas palavras deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e harmonia que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Diminuir o valor das palavras dos agentes públicos, só por essa condição, seria desprezar o próprio trabalho para o qual foram incumbidos de desempenhar.

Ademais, não se vislumbra

qualquer inconsistência nos depoimentos prestados por Claudio e Rodrigo. Se discrepâncias há, elas dizem respeito a aspectos periféricos, secundários, que não interferem no

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desfecho da ação penal.

Entre as palavras do apelante, que

sequer conseguiu apresentar uma versão uniforme para os fatos nas duas oportunidades em que foi interrogado, e as dos agentes públicos que atuaram no caso, fez bem a sentença em prestigiar as destes, que se apresentam coesas e coerentes entre si.

Não há nenhuma dúvida, portanto,

de que nas condições de tempo e lugar mencionadas na inicial acusatória, Hélio desacatou os guardas municipais, ofendendoos com expressões desonrosas, a fim de desprestigiar e desonrar a função pública por eles exercida, e não satisfeito, ainda deixou deliberadamente de se identificar, desobedecendo com esse comportamento a uma ordem legal recebida dos funcionários públicos, que o abordaram justificadamente.

Isso basta para que a condenação

do réu, pelos crimes capitulados nos artigos 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, seja confirmada.

E é irrelevante, para essa

conclusão, que o apelante estivesse alterado em função do consumo de bebida alcoólica, pois nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.

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A propósito:

“(...) 1. Mantém-se a condenação pelo

crime de desacato, uma vez comprovado que o réu insultou os policiais militares quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal.

2. A embriaguez pelo uso de álcool ou

substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. (...)”

(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, Apelação nº 0033013-53.2012.8.07.0016, Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017).

Ademais, não procede a

argumentação trazida aos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que os guardas municipais “não têm atribuição de exigir ou solicitar a identificação de pessoas” (fl. 230).

É necessário considerar, nesse

particular, que a partir da edição da Lei nº 13022/2014, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, a interpretação restrita que se extraía do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, no sentido de que a atuação dos guardas

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municipais deveria estar relacionada à proteção do patrimônio municipal, foi ampliada, de modo a conferir-se aos referidos agentes públicos a atribuição funcional de colaborar com os órgãos de segurança pública, na defesa da paz social. Aliás, o artigo , incisos IV e V, da Lei nº 13022/2014, estatui que compete às guardas municipais, dentre outras atribuições específicas, “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social” e “colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas”, tendo o legislador ressalvado expressamente, no parágrafo único do dispositivo legal em alusão, que “No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos”. Nisso se inclui, obviamente, a adoção de práticas voltadas a impedir a ocorrência de infrações penais e a subsidiar a sua apuração, o que se dá, exemplificativamente, quando da adequada identificação dos seus autores.

Nesse sentido:

“Outrossim, especificamente quanto aos

guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as

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Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso.”

(Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, Apelação nº 0001152-74.2016.8.26.0535, Relator Desembargador AIRTON VIEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, julgado em 31.07.2018).

É inviável, então, sob qualquer

ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão absolutória.

E também não é o caso de operarse a desclassificação sugerida no parecer Ministerial, do crime do artigo 330 do Código Penal para a contravenção do artigo 68 da Lei das Contravencoes Penais (fl. 230).

O fator distintivo, no caso, situa-se

no campo do elemento subjetivo. Notoriamente, a intenção de Hélio não era apenas a de dificultar a atuação dos agentes públicos, comprometendo, por qualquer modo, o poder estatal de exigir do cidadão a sua identificação para qualquer finalidade, como seria exigido para a configuração do ilícito contravencional em menção. Seu intento, à evidência, consistia em confrontar e mitigar a autoridade e o prestígio dos agentes estatais, o que conduz à configuração do crime de desobediência, por meio do qual o legislador pátrio procurou tutelar a administração pública com o intuito de preservar a

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autoridade e o respeito devidos às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos em geral. Como observa Guilherme de Souza Nucci, “(...) havendo dolo (embutido no verbo, como já mencionado, o elemento subjetivo específico, que é a vontade de insurgir-se contra quem deu a ordem), é caso de aplicação do crime de desobediência e não simplesmente da contravenção penal (...)” (in: Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pgs. 1325/1326)

As reprimendas não comportam nenhum tipo de reparo.

As penas-base foram corretamente

fixadas um sexto acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do agente (condenação por roubo qualificado no Processo nº 44/07 fls. 25 e 166), perfazendo sete meses de detenção para o crime de desacato, e dezessete dias de detenção, mais pagamento de dez dias-multa, no piso, pelo delito de desobediência.

Na segunda e na terceira etapas do

cálculo, as sanções permaneceram inalteradas, já que ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.

Ante a consumação de duas

condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, foi acertadamente reconhecido o concurso material de crimes, sendo as penas somadas, totalizando sete meses e dezessete

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dias de detenção, mais pagamento de dez diárias, no menor patamar.

Por fim, a reprimenda carcerária foi

adequadamente substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, com previsão do regime prisional inicial mais brando para a hipótese de descumprimento.

Diante do exposto, rejeitada a

matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

XAVIER DE SOUZA

Relator

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