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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002624520168260177 SP 0000262-45.2016.8.26.0177 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000458240

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000262-45.2016.8.26.0177, da Comarca de Embu-Guaçu, em que é apelante HELIO RODRIGUES BISPO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 5 de junho de 2019

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 45343

APELAÇÃO Nº 0000262-45.2016.8.26.0177

APELANTE: HÉLIO RODRIGUES BISPO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: EMBU-GUAÇU

AÇÃO PENAL Nº 0000262-45.2016.8.26.0177

JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA

SENTENÇA: JUIZ WILLI LUCARELLI

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de apelação interposta por

HÉLIO RODRIGUES BISPO contra a sentença de fls. 179/183, que, na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, julgou procedente ação penal, condenando-o a cumprir a pena de sete meses e dezessete dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, a e a pagar dez dias-multa, no piso, com substituição da sanção carcerária por prestação de serviços à comunidade, por idêntico período, por infração ao disposto nos artigos 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 07 de fevereiro de 2016, por volta de 16h40, na Rua José Nogueira, nº 105, bairro Cipó, cidade de Embu-Guaçu, quando desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, desobedeceu a ordem legal de

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funcionários públicos.

O apelante suscita preliminares de

nulidade, por inépcia da denúncia, que seria excessivamente genérica, a ponto de inviabilizar o pleno exercício da ampla defesa, e por entender que a sentença não foi adequadamente motivada por seu prolator. No que se refere ao mérito, o recorrente argumenta com a precariedade da prova acusatória, sustentando que os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas são imprecisos e contraditórios. Por conta disso, postula absolvição. Subsidiariamente, busca a redução da pena que lhe foi aplicada (fls. 199/209).

O recurso foi regularmente

processado, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento, a fim de que o apelante seja absolvido quanto ao crime de desobediência (fls. 223/231).

É o relatório.

Anota-se, inicialmente, que após o

oferecimento da denúncia (fls. 15/17), a ação penal seguiu seu curso perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, até a prolação de sentença condenatória (fls. 49/52). Na sequência, porém, ao apreciar o recurso interposto pelo acusado, em julgamento realizado no dia 2 de fevereiro de 2018 (fls. 110/113), a 3ª Turma do Colégio Recursal de Cotia anulou o processo a partir do recebimento da denúncia, reconhecendo, para tanto, que o réu havia sido processado e

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julgado por Juízo absolutamente incompetente. Por consequência, os atos processuais foram renovados perante a Justiça Comum, e nova decisão condenatória foi proferida (fls. 179/183). Contra esse decisório é que se insurge o apelante nesta oportunidade.

Feito esse registro, a matéria

preliminar não comporta acolhimento.

Não há que se falar em inépcia da denúncia.

Narra a inicial acusatória, com base

em dados probatórios previamente amealhados na fase extrajudicial, que ao sair de um bar o acusado insultou guardas municipais e, ao ser abordado por eles, recusou-se a ser identificado, proferindo ainda mais ofensas contra os agentes públicos.

Como se percebe, além de estar

amparada em elementos recolhidos durante precedente procedimento investigatório que, ao menos no âmbito do juízo de admissibilidade da acusação, dão conta da materialidade delitiva, e também, da existência de suficientes indícios de autoria, a inicial acusatória descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, as condutas atribuídas a Hélio de, supostamente, ter desacatado funcionários públicos no exercício de suas funções e, nas mesmas condições, desobedecido a ordem legal de

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funcionários públicos.

Ao contrário do que se sustenta nas

razões recursais, a descrição do comportamento delituoso atribuído ao acusado é satisfatória e suficientemente clara, possibilitando o exercício, em toda a sua extensão, durante o contraditório judicial, da ampla defesa constitucionalmente assegurada.

Em função disso, é forçoso

reconhecer que, tanto no que se refere ao crime capitulado no artigo 330, como no que diz respeito ao delito previsto pelo artigo 331, ambos do Código Penal, a peça vestibular preenche os requisitos legalmente exigidos para o seu processamento, revelando-se apta.

De qualquer modo, a esta altura a

questão estaria superada. Em função da edição da condenação, já não há mais espaço para a discussão acerca da higidez da denúncia, sendo pertinente, apenas, que o réu se insurja contra a sentença que lhe foi contrária.

Anota-se:

“Sedimentou-se a orientação

jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia, fundando-se a impugnação atual cabível à correção ou não do decreto condenatório.”

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(HC 195.804/RJ, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014).

Também não se pode cogitar de nulidade da sentença.

Examinada a decisão atacada, não

se vislumbra a presença dos vícios que lhe são atribuídos.

Bem ao contrário do que se

sustenta, o Magistrado em exercício na origem fundamentou sua decisão, afastando motivadamente as teses defensivas que lhe foram apresentadas.

É pertinente ressaltar que a

utilização, pelo Juiz, de motivação contrária aos interesses da parte não deve ser confundida com carência de fundamentação idônea do julgado.

Confira-se:

“O STF reconheceu a existência de

repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo.”

(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1533480/RR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe

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12/12/2017).

Vale lembrar, outrossim, que o

Magistrado não tem o dever de responder pontualmente a cada uma das questões alinhavadas, seja pela acusação ou pela defesa, sendo suficiente que, ao cabo do exame das provas, apresente motivação lógica e jurídica apta a justificar a solução adotada.

Anota-se:

“1. O artigo 93, IX, da Constituição

Federal resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014, e RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. (...)”.

(Supremo Tribunal Federal, ARE 829972

AgR/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21-10-2014).

Na hipótese, verifica-se que o Juiz

monocrático apresentou conclusão, calcada no exame que fez da prova existente nos autos, consoante o seu livre convencimento motivado, no sentido de ser procedente a

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pretensão punitiva estatal, de modo a afastar, por consequência, a pretensão absolutória esboçada pela defesa do acusado. Na sequência, cuidou também de fixar as penas aplicáveis ao réu, apresentando os fundamentos que, a seu critério, recomendavam a imposição da sanção nos patamares estabelecidos.

Verifica-se, destarte, que o

Magistrado fundamentou satisfatoriamente a sentença que proferiu, afastando motivadamente as postulações que lhe foram apresentadas pela Defesa.

Tanto a solução condenatória

adotada, como a reprimenda aplicada, foram devidamente justificadas na decisão que, por isso mesmo, atende ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Diante disso, e tendo-se em conta

que tanto o reexame da prova, como a correção de eventuais imperfeições porventura existentes na dosimetria, são questões relacionadas com o mérito da ação penal, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Superadas as alegações

preliminares, no mérito, a materialidade dos crimes é certa, emergindo da análise do termo circunstanciado (fls. 2/8) e do conjunto da prova oral acusatória.

No que concerne à autoria, ao ser

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ouvido pela autoridade policial, Hélio negou ter desacatado os guardas municipais. Declarou que estava em um bar, e gritou “seu filho da puta” em tom de brincad...