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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2086462-62.2019.8.26.0000 SP 2086462-62.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/06/2019
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Eurípedes Faim
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, TAXA DE PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 – MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE
- Possibilidade de reiteração do pedido de penhora online pelo exequente, não havendo limite de uso do sistema BacenJud pelo artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 - Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada - Recurso provido.