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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1000057-49.2017.8.26.0052 SP 1000057-49.2017.8.26.0052
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Marcos Correa
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE ARMAS.
Necessidade de manifestação do Juízo competente. APELO DESPROVIDO.