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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21260264820198260000 SP 2126026-48.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000455486

Agravo de Instrumento n.º 2126026-48.2019.8.26.0000

Agravantes: Ronaldo Piovam; Adriana Neves da Silva Piovam

Agravadas: Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Ltda.;

Victória - Brasil Empreendimentos e Construções Spe Ltda.;

P.a.m Basso Eireli- Me

Interessado: Município de Lins

Comarca: Lins (2ª Vara Cível - Proc. n.º 1000065-21.2019.8.26.0322)

Juiz (a): Antonio Apparecido Barbi

VOTO Nº 41.244

Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual

Contrato de compromisso de compra e venda Desfazimento do negócio jurídico diante do atraso na entrega do loteamento - Competência recursal Matéria atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado Não conhecimento

Redistribuição.

Como a competência para julgamento das “ações relativas a loteamentos e a localização de lotes” é da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, item I.21, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, o recurso deve ser encaminhado à Subseção referida, competente para o exame da matéria.

Agravo não conhecido, determinando-se o seu encaminhamento à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão

trasladada a fls. 203/204 dos autos principais, proferida nos autos da ação

de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e pedido de tutela

provisória de urgência, que teve como causa de pedir o atraso na entrega

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do loteamento, que, entre outras disposições, acolheu a ilegitimidade passiva ad causam do réu Município de Lins Banco. Alegam os autores, ora agravantes, em síntese, que no caso em tela deve ser mantido o Município de Lins no polo passivo da demanda, tendo-se em conta a responsabilidade subsidiária em razão dos prejuízos sofridos; que no caso em tela independentemente de não participar do contrato pactuado o Município de Lins e de sua responsabilidade a fiscalização e regularidade do empreendimento; que os autores “em momento algum da pretensão demonstrada por meio da peça exordial os requerentes alegaram ser o Município de Lins, ora agravada, parte no contrato, e daí derivar sua responsabilidade, tanto que, ao fundamentar o pedido de responsabilidade subsidiária, deixou claro que neste caso a responsabilidade deriva da lei, e não da vontade das partes, somado ao fato de que o parcelamento do solo urbano é atividade” (fl. 06); que aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.766/1979; que o entendimento do STJ é firme no sentido do poderdever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular; que o “controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano é encargo dos municípios (vinculada), por excelência, como previsto na CF/88 (art. 30, VIII), na Constituição do Estado de São Paulo (art. 180/183) e na Lei Orgânica dos Municipios (art. 148/159), cabendo-lhes fiscalizar e aplicar sanções a quem não efetue o parcelamento do solo sem prévia aprovação municipal ou em desacordo com o plano respectivo, prevendo a Lei 6.766/79, no artigo 40, a obrigação da Prefeitura do Município de regularizar o loteamento ou desmembramento, executado sem observância das determinações constantes da licença, evitando assim lesão aos padrões de desenvolvimento urbanístico, e defendendo direitos dos adquirentes de lotes” (fl. 09). Arguem a necessidade de reforma da r. decisão e pedem:

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“no sentido de rejeitar a preliminar arguida pela agravada, determinando sua manutenção no polo passivo da demanda” (fl. 10).

É o relatório.

Os autores, ora agravantes, sustentam a responsabilidade subsidiária do Município de Lins conforme aos arts. 40 e 47 da Lei 6.766/79 (ver fls. 09/10 dos autos principais), tendo-se em conta o loteamento ora em discussão.

Portanto, envolve questão de loteamento tendo como parte a Municipalidade de Lins, ou seja, no sentido do texto, ver o que foi decidido em acórdão de 15 de fevereiro de 2017, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Conflito de Competência n.º 0062696-19.2016.8.26.0000: “Conflito de competência. Ação civil pública. Apelação. Loteamento irregular. Alegação de desrespeito à Lei Municipal n. 3525/98 e Lei Federal nº 6766/79 que tratam do uso e ocupação do solo. Irrelevância da participação, no polo ativo da causa, da Municipalidade nomeada. Qualidade da parte que não desloca a competência para a Seção de Direito Público. Questão afeta à competência da Seção de Direito Privado desta Corte. Inteligência da Resolução nº 623/13, artigo 5º, inciso I.21. Conflito procedente. Competência da 3ª Câmara de Direito Privado”.

Sendo assim, a matéria não se enquadra na competência desta 30ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II. 3, da Resolução nº 623/2013 desta Corte.

A norma exposta no artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispõe que a “competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que

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haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”. Como se constata, o critério de fixação da competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é o pedido deduzido na inicial, considerando-se “que 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda'” (TJSP, Conflito de Competência nº 0070772-03.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator: Des. Luiz Ambra, j. em 17.12.14, v. u.).

No caso em análise, o pedido formulado envolve questão atinente a loteamento.

Assim, como a competência para julgamento das “ações relativas a loteamentos e a localização de lotes” é da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, item I.21, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, o recurso deve ser encaminhado à Subseção referida, competente para o exame da matéria.

Julgados de...