jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21260264820198260000 SP 2126026-48.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21260264820198260000_0fb00.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000455486

Agravo de Instrumento n.º 2126026-48.2019.8.26.0000

Agravantes: Ronaldo Piovam; Adriana Neves da Silva Piovam

Agravadas: Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Ltda.;

Victória - Brasil Empreendimentos e Construções Spe Ltda.;

P.a.m Basso Eireli- Me

Interessado: Município de Lins

Comarca: Lins (2ª Vara Cível - Proc. n.º 1000065-21.2019.8.26.0322)

Juiz (a): Antonio Apparecido Barbi

VOTO Nº 41.244

Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual

Contrato de compromisso de compra e venda Desfazimento do negócio jurídico diante do atraso na entrega do loteamento - Competência recursal Matéria atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado Não conhecimento

Redistribuição.

Como a competência para julgamento das “ações relativas a loteamentos e a localização de lotes” é da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, item I.21, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, o recurso deve ser encaminhado à Subseção referida, competente para o exame da matéria.

Agravo não conhecido, determinando-se o seu encaminhamento à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão

trasladada a fls. 203/204 dos autos principais, proferida nos autos da ação

de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e pedido de tutela

provisória de urgência, que teve como causa de pedir o atraso na entrega

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do loteamento, que, entre outras disposições, acolheu a ilegitimidade passiva ad causam do réu Município de Lins Banco. Alegam os autores, ora agravantes, em síntese, que no caso em tela deve ser mantido o Município de Lins no polo passivo da demanda, tendo-se em conta a responsabilidade subsidiária em razão dos prejuízos sofridos; que no caso em tela independentemente de não participar do contrato pactuado o Município de Lins e de sua responsabilidade a fiscalização e regularidade do empreendimento; que os autores “em momento algum da pretensão demonstrada por meio da peça exordial os requerentes alegaram ser o Município de Lins, ora agravada, parte no contrato, e daí derivar sua responsabilidade, tanto que, ao fundamentar o pedido de responsabilidade subsidiária, deixou claro que neste caso a responsabilidade deriva da lei, e não da vontade das partes, somado ao fato de que o parcelamento do solo urbano é atividade” (fl. 06); que aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.766/1979; que o entendimento do STJ é firme no sentido do poderdever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular; que o “controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano é encargo dos municípios (vinculada), por excelência, como previsto na CF/88 (art. 30, VIII), na Constituição do Estado de São Paulo (art. 180/183) e na Lei Orgânica dos Municipios (art. 148/159), cabendo-lhes fiscalizar e aplicar sanções a quem não efetue o parcelamento do solo sem prévia aprovação municipal ou em desacordo com o plano respectivo, prevendo a Lei 6.766/79, no artigo 40, a obrigação da Prefeitura do Município de regularizar o loteamento ou desmembramento, executado sem observância das determinações constantes da licença, evitando assim lesão aos padrões de desenvolvimento urbanístico, e defendendo direitos dos adquirentes de lotes” (fl. 09). Arguem a necessidade de reforma da r. decisão e pedem:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“no sentido de rejeitar a preliminar arguida pela agravada, determinando sua manutenção no polo passivo da demanda” (fl. 10).

É o relatório.

Os autores, ora agravantes, sustentam a responsabilidade subsidiária do Município de Lins conforme aos arts. 40 e 47 da Lei 6.766/79 (ver fls. 09/10 dos autos principais), tendo-se em conta o loteamento ora em discussão.

Portanto, envolve questão de loteamento tendo como parte a Municipalidade de Lins, ou seja, no sentido do texto, ver o que foi decidido em acórdão de 15 de fevereiro de 2017, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Conflito de Competência n.º 0062696-19.2016.8.26.0000: “Conflito de competência. Ação civil pública. Apelação. Loteamento irregular. Alegação de desrespeito à Lei Municipal n. 3525/98 e Lei Federal nº 6766/79 que tratam do uso e ocupação do solo. Irrelevância da participação, no polo ativo da causa, da Municipalidade nomeada. Qualidade da parte que não desloca a competência para a Seção de Direito Público. Questão afeta à competência da Seção de Direito Privado desta Corte. Inteligência da Resolução nº 623/13, artigo 5º, inciso I.21. Conflito procedente. Competência da 3ª Câmara de Direito Privado”.

Sendo assim, a matéria não se enquadra na competência desta 30ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II. 3, da Resolução nº 623/2013 desta Corte.

A norma exposta no artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispõe que a “competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”. Como se constata, o critério de fixação da competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é o pedido deduzido na inicial, considerando-se “que 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda'” (TJSP, Conflito de Competência nº 0070772-03.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator: Des. Luiz Ambra, j. em 17.12.14, v. u.).

No caso em análise, o pedido formulado envolve questão atinente a loteamento.

Assim, como a competência para julgamento das “ações relativas a loteamentos e a localização de lotes” é da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, item I.21, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, o recurso deve ser encaminhado à Subseção referida, competente para o exame da matéria.

Julgados desta Corte corroboram o afirmado: “Conflito de competência. Ação civil pública. Loteamento clandestino - Regularização -Qualidade da parte não desloca a competência para a Seção de Direito Público -Aplicação do art. 5º, I, item "I.21", da Resolução nº. 623/2013 - Competência da Seção de Direito Privado, por uma das Câmaras integrantes da SubSeção I - Resolução nº 668/2014 - Efeitos encerrados - Funcionamento não prorrogado - Fixação da competência da 5ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente” (Conflito de Competência 0075387-02.2015.8.26.0000 Relator Des. Ademir Benedito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

j. em 03.02.2016).

No mesmo sentido, envolvendo a agravada Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Ltda., tendo como objeto loteamento na cidade de Lins: “Compromisso de compra e venda Desfazimento do negócio jurídico diante do atraso na entrega do loteamento, com a devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores, que é de rigor Relação de consumo Contrato que não previu a data da entrega Abusividade Data da entrega definida pelas informações contidas nos informes publicitários Inaplicabilidade da Lei 6.766/79 e do Decreto Municipal 10.952/16 Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos que deve incidir a partir dos desembolsos Sucumbência recíproca que se mantém, com a fixação dos honorários advocatícios diante da proibição de sua compensação Preliminar de nulidade afastada Recurso da ré improvido e parcialmente provido o dos autores” (Apelação n.º 1001431-66.2017.8.26.0322, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Fábio Quadros, j. em 15 de abril de 2019).

“APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Quantias Pagas - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura - Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, condenado as rés, solidariamente, à restituição de todos os valores pagos pelo autor Inconformismo Alegação de que que não há se falar em descumprimento de prazo para realização de obras de infraestrutura, uma vez que a execução das obras depende da aprovação de órgãos municipais, nos termos da Lei nº 6.766/79 Descabimento Ausência de prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura que revela a abusividade do contrato entabulado entre as partes em razão da violação do direito informação do consumidor Caso em que o prazo de 4 anos estipulado na Lei nº 6.766/79 é destinado à loteadora perante o Poder

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Público, mas não vincula os adquirentes dos lotes Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento no negócio comprovada Devolução integral do montante pago Recurso desprovido” (Apelação 1007227-38.2017.8.26.0322-Lins, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, v.u., j. 24/07/18).

“Ação de rescisão contratual - Atraso na entrega da obra - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida -Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor Requerida que não demonstrou a entrega do loteamento na data prevista em contrato Rescisão contratual Devolução integral dos valores pagos Aplicação da Súmula 543 do Col. Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso” (Apelação n.º 1001046-84.2018.8.26.0322, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, j. em 08 de fevereiro de 2019).

“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compromisso de venda e compra de lote. Atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. Pretensão da compromissária compradora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa das rés e condená-las a ressarcir os valores pagos. Sucumbência atribuída às rés, com verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Apelam as rés sustentando ilegitimidade passiva da corré P.A.M. Basso Eirelli ME; Decreto Municipal autorizou a entrega da infraestrutura do loteamento até 31.12.2017; Lei nº 6.766/79 concede prazo de quatro anos para entrega do loteamento a partir do registro, ocorrido em janeiro de 2015; crise econômica causou atraso; direito de retenção por força do contrato; e necessidade de atribuição dos ônus de sucumbência em desfavor da autora pela rejeição do pedido de indenização por dano moral. Cabimento parcial. Ilegitimidade passiva da corré “P.AM.”. Insubsistência. As corrés são proprietárias da gleba e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

responsáveis pela instalação da infraestrutura. Comportamento conjunto na cadeia de consumo impõe solidariedade. Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC. Propaganda estabelecia prazo de 6 meses para entrega da 1ª fase. Natureza vinculativa. Inteligência do art. 30 do CDC. Promessas de entrega afastam a incidência do art. , caput, e 18, V, da Lei nº 6.766/79. Atraso além do prometido. Alegação de retração econômica. Inadmissibilidade. Fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Súmula 161 desta Corte. Atraso incontroverso da compromitente vendedora. Culpa impõe a obrigação de compensar a integralidade das perdas e danos. Inteligência do art. 475, in fine, do CC. Rejeição do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de imposição da sucumbência em desfavor da apelada no que se refere à pretensão desacolhida. Inteligência dos art. 85, § 14, e 86, caput, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido para atribuir à autora a sucumbência no que se refere à rejeição do pedido de indenização por dano moral, com verba honorária arbitrada no importe de 10% do valor pleiteado a esse título (R$ 18.740,00)” (Apelação n.º 1001382-25.2017.8.26.0322, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. James Siano, j. em 16 de maio de 2018).

Por conseguinte, não conheço do recurso e determino a redistribuição a uma das Câmaras da I Subseção de Direito Privado.

Int.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica