Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994040199037 SP

- Apreensão -Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré pugnando pelo pagamento das multas e taxas aplicadas como condição da liberação do veículo -Inadmissibilidade - Multa devida, pois, ê vedado o transporte remunerado de passageiros, sem prévia autorização, mas deverá ser cobrada pela administração pelas vias próprias. As despesas de remoção e estadias serão pagas no ato de liberação do veículo, limitadas estas a 30 diárias - Recursos improvidos.