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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994040199037 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994040199037 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994040199037_SP_1265872497469.pdf
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Ementa

TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS

- Apreensão -Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré pugnando pelo pagamento das multas e taxas aplicadas como condição da liberação do veículo -Inadmissibilidade - Multa devida, pois, ê vedado o transporte remunerado de passageiros, sem prévia autorização, mas deverá ser cobrada pela administração pelas vias próprias. As despesas de remoção e estadias serão pagas no ato de liberação do veículo, limitadas estas a 30 diárias - Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7201963/apelacao-apl-994040199037-sp

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