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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10210883920158260071 SP 1021088-39.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10210883920158260071_f216d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000462732

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1021088-39.2015.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante CLAUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA), Interessados NASSIF DE ARAÚJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA) e MARCELA DE ARAÚJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB, RENATA VILLAÇA ZOGHEIB, LUCAS VILLAÇA ZOGHEIB, ANDRÉ VILLAÇA ZOGHEIB, ANA MARIA LINS VILLAÇA ZOGHEIB (ESPÓLIO) e EDUARDO MIGUEL ZOGHEIB (INVENTARIANTE).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

VIVIANI NICOLAU

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 30650

EMB. DECL. Nº: 1021088-39.2015.8.26.0071/50000

COMARCA : BAURU

EMBTE. : CLAUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB

EMBDOS. : PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB

E OUTROS

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.”(v.30650).

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 1/16 do subprocesso 50000) opostos por CLÁUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB em face do acórdão de fls. 1277/1282, cuja ementa assim ficou redigida:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de partilha homologada por sentença, no âmbito de inventário. Pleito fundado em preterição de esposa de viúvo da inventariada, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Inconsistência. Autora que já se separou judicialmente do viúvo da inventariada. Acordo homologado judicialmente no âmbito de separação que estabeleceu a partilha dos bens comuns da autora e do corréu, seu ex-esposo. Pretensão que, na verdade, consubstancia, arrependimento em relação ao modo como estabelecida a divisão de bens no âmbito da separação consensual. Argumento de existência de simulação que ensejaria a necessária observância do prazo ânuo previsto no artigo 2027 do Código Civil para a hipótese de simulação na partilha do inventário. Prazo já findado há mais de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Impossibilidade, outrossim, de defesa de eventuais direitos dos filhos, que foram excluídos do polo ativo da presente demanda por decisão saneadora, sem a impugnação pertinente. Manutenção da improcedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v.29570)"

Os embargos de declaração apontam omissões no acórdão embargado consistentes na ausência de acolhimento das teses apresentadas na petição inicial. Pleiteia-se,

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ainda, o prequestionamento da matéria.

Recurso tempestivo.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 1263 e 1272).

É O RELATÓRIO.

O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como é sabido, este recurso não se destina à reforma ou invalidação do provimento judicial.

O julgador está subordinado ao dever de “indicar, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas de experiência, a justificar a decisão” (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1154).

Este imperativo, todavia, não se consubstancia na obrigação de “rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre os argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª Ed., 2016, p. 578 grifos nossos).

Decisão devidamente fundamentada, portanto, não é aquela que examina à exaustão todos os argumentos lançados pelas partes, inclusos até mesmo os absolutamente impertinentes ou dissociados da questão fática a ser decidida, mas aquela que aprecia suficientemente os fundamentos aptos a influir na formação da convicção do julgador sobre a norma jurídica aplicável ao caso concreto.

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Os embargos revelam apenas

irresignação com o resultado do julgamento.

Por ser entendimento corrente sob a égide do anterior diploma processual, e extensível à nova conformação dos embargos de declaração, agora sob regramento do novo código processual, ainda prevalece que “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (REsp 11.465-0-SP, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, v.u. DJU 15/02/93, p. 1665).

No mesmo sentido: “Ora, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (REsp 1.523.256/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015).

Salienta-se, por fim, que pelo enunciado do art. 1.025 do NCPC, são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscita, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, mesmo no caso de rejeição dos embargos pelo Tribunal a quo, poderá o Tribunal Superior entender viável o eventual recurso a ele dirigido, acaso convencido da existência de vício no acórdão, evitando-se qualquer prejuízo à parte.

Ante o exposto, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIVIANI NICOLAU

Relator

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