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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10210883920158260071 SP 1021088-39.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000462732

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1021088-39.2015.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante CLAUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA), Interessados NASSIF DE ARAÚJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA) e MARCELA DE ARAÚJO ZOGHEIB (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB, RENATA VILLAÇA ZOGHEIB, LUCAS VILLAÇA ZOGHEIB, ANDRÉ VILLAÇA ZOGHEIB, ANA MARIA LINS VILLAÇA ZOGHEIB (ESPÓLIO) e EDUARDO MIGUEL ZOGHEIB (INVENTARIANTE).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

VIVIANI NICOLAU

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 30650

EMB. DECL. Nº: 1021088-39.2015.8.26.0071/50000

COMARCA : BAURU

EMBTE. : CLAUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB

EMBDOS. : PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB

E OUTROS

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.”(v.30650).

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 1/16 do subprocesso 50000) opostos por CLÁUDIA HELENA DE ARAUJO ZOGHEIB em face do acórdão de fls. 1277/1282, cuja ementa assim ficou redigida:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de partilha homologada por sentença, no âmbito de inventário. Pleito fundado em preterição de esposa de viúvo da inventariada, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Inconsistência. Autora que já se separou judicialmente do viúvo da inventariada. Acordo homologado judicialmente no âmbito de separação que estabeleceu a partilha dos bens comuns da autora e do corréu, seu ex-esposo. Pretensão que, na verdade, consubstancia, arrependimento em relação ao modo como estabelecida a divisão de bens no âmbito da separação consensual. Argumento de existência de simulação que ensejaria a necessária observância do prazo ânuo previsto no artigo 2027 do Código Civil para a hipótese de simulação na partilha do inventário. Prazo já findado há mais de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Impossibilidade, outrossim, de defesa de eventuais direitos dos filhos, que foram excluídos do polo ativo da presente demanda por decisão saneadora, sem a impugnação pertinente. Manutenção da improcedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v.29570)"

Os embargos de declaração apontam omissões no acórdão embargado consistentes na ausência de acolhimento das teses apresentadas na petição inicial. Pleiteia-se,

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São Paulo

ainda, o prequestionamento da matéria.

Recurso tempestivo.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 1263 e 1272).

É O RELATÓRIO.

O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos ...