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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001351-93.2019.8.26.0000 SP 3001351-93.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30013519320198260000_986c2.pdf
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Ementa

Ação rescisória – Ex-policial militar temporário – R. sentença que reconheceu o direito ao recebimento de 13º salário e férias, com o acréscimo do terço constitucional, bem como a averbação do serviço prestado para fins previdenciários, em consonância com a orientação firmada no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 – Alegação de contrariedade da coisa julgada formada em relação ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF, ocasião em que restou confirmada a constitucionalidade da Lei Federal que traça normas gerais acerca da contratação de soldados temporários pelos Estados-membros – Hipótese de cabimento prevista no artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil não caracterizada – ADI que se restringe à normativa federal, não se debruçando sobre a Lei Paulista nº 11.064/2002 – IRDR que reconheceu direitos trabalhistas e previdenciários aos soldados a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, não conflitando neste ponto com a orientação firmada no E. STF – Indeferimento da petição inicial por inépcia – Ação extinta sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I c/c 330, inciso I da legislação processual civil em vigor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720269914/acao-rescisoria-ar-30013519320198260000-sp-3001351-9320198260000

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