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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000215920178260358 SP 1000021-59.2017.8.26.0358 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10000215920178260358_3ca3c.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000460780

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa

Necessária nº 1000021-59.2017.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é

apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL e Recorrente JUÍZO EX

OFFICIO, é apelado CAVALIERI & CAMARGO GRAFICA LTDA.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO

XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 6 de junho de 2019.

MÔNICA SERRANO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1000021-59.2017.8.26.0358 -Mirassol

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELADO: CAVALIERI & CAMARGO GRAFICA LTDA

VOTO Nº 13592

Apelação Cível – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Nulidade dos Autos de Infração e Imposição de Multa – Adesão ao simples Nacional – Não Obrigatoriedade ao Cumprimento de Obrigações Acessórias – Decisão Mantida – Recurso Não Provido .

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal 1 , julgou o pedido procedente e anulou o Auto

de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 008/2016.

Nas razões de apelação, a Municipalidade alegou, em

suma, que o auto de infração não é nulo, pois o documento está totalmente fundamentado na legislação vigente à época do período autuado.

Recurso tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões de apelação às fls. 624/639.

É o relatório.

A irresignação é descabida.

Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal para

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, onde a autora alega ter sido pessoa

1

Valor da causa RS 199.520,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais).

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jurídica de direito privado optante do Simples Nacional, cujo objeto social era indústria gráfica.

Quando do procedimento de encerramento da atividade, foi autuada pelo município, redundando na lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 008/2016.

O referido Auto de Infração acusa a falta de emissão de nota fiscal de prestação de serviço compreendido entre os períodos de janeiro de 2011 a julho de 2013 (infringência à obrigação acessória tipificada no artigo 157, do Código Tributário de Mirassol Lei Municipal 2.454/01).

Sobreveio a sentença (fls. 590/593) que anulou o Auto de Infração, pois a autora, por ser optante do Simples Nacional, estava sujeita apenas às obrigações acessórias da Lei Complementar n 123/09, o que torna incabível a multa imposta pela municipalidade.

Em suas razões de apelação, a Municipalidade não trouxe nada que pudesse reverter à decisão proferida pelo juízo “a quo”. Cingiu-se apenas em alegar a fundamentação legal do Auto de Infração, não refutando a tese de a autora estar sujeita ao regime diferenciado do Simples Nacional.

Assim, em suas contrarrazões de apelação, a autora pugnou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, uma vez não foram rebatidos quaisquer argumentos lançados na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau.

No entanto, deve-se ressaltar que, por força do artigo 496 do CPC/2015, tal decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independentemente da extensão da matéria impugnada pela Municipalidade.

Nesse sentido:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo

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tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

No mais, a sentença de primeiro grau deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Tratando-se de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, por força do disposto no artigo 26, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/06, “é vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal”.

Do exposto, nega-se provimento ao recurso .

MÔNICA SERRANO

Relatora