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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10176156120178260625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000460405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017615-61.2017.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado MARCOLINO BARBOSA JÚNIOR (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente), CAUDURO PADIN E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Nelson Jorge Júnior

relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 17.972 --

Apelação Cível n. 1017615-61.2017.8.26.0625

Apelante: Banco Bradesco S/A

Apelado: Marcolino Barbosa Junior

Comarca: Taubaté

Juíza de Direito: Eliza Amélia Maia Santos

Disponibilização da sentença: 16/08/2018

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Empréstimo pessoal Parte que pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos Recusa injustificada do credor Ocorrência Inteligência dos arts. 335, inc. I e 352, ambos do Código Civil e do art. 544, inc. IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil:

É procedente a ação de consignação em pagamento com fundamento no art. 335, inc. I, do Código Civil, quando há recusa injustificada do credor, porque a parte pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos, o que lhe é permitido pelo art. 352 do Código Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto

da respeitável sentença a fls. 211/214, JULGOU PROCEDENTE a ação proposta por MARCOLINO BARBOSA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinta a obrigação, relativa às parcelas do contrato nº 308.308.619, vencidas no período de julho de 2017 a julho de 2018, determinando ao réu que emita boletos para pagamento das prestações vincendas e condenando o réu as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em quinze por cento do valor corrigido da ação, em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Civil.

Inconformado o réu apela, sustentando a

necessidade de reforma da r. sentença, de início porque não houve recusa do credor, e, assim, o apelado não tem interesse processual. Ressalta que as parcelas contratuais deviam ser pagas mediante débito em conta, de modo que bastava a existência de saldo credor para que se procedesse ao pagamento. Sustenta não ter havido recusa também à expedição de boletos, e ainda, que está em mora o devedor que pretende saldar o débito por forma diversa da contratada, e não o credor.

Entende que eventual insurgência quanto a

cláusulas contratuais deve ser debatida pela via própria, não sendo cabível obrigar o devedor a receber de forma diversa sem a demonstração de qualquer óbice. Sustenta, ademais, a impossibilidade de consignar quando se está em mora, e, no caso, já estavam vencidas as parcelas dos meses de julho a outubro de 2017, de modo que não poderia pretender a quitação sem os encargos moratórios contratados.

Na realidade, o apelado pretendia verdadeira

revisão contratual, tendo agido em violação à boa-fé e ao “pacta sunt servanda”, pois após contratar crédito em seu próprio benefício, pretende questioná-lo, sem que nada pudesse macular sua validade. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença.

O prazo para resposta transcorreu “in albis”.

O recurso é tempestivo, bem preparado, e

fica recebido, nesta oportunidade, também no efeito suspensivo (art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil).

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É o relatório.

I. Marcolino Barbosa Junior ajuizou ação de

consignação em pagamento contra Banco Bradesco S/A, sustentando ter contratado empréstimo por meio de cédula de crédito bancário, a ser quitada em 40 parcelas mensais e sucessivas. Em razão de dificuldades financeiras, sustentou ter quitado 12 parcelas, e a partir da 13ª pediu ao requerido para que emitisse boletos para o pagamento, o que lhe foi negado.

Ademais, caso depositasse na conta

corrente valor inferior a seus outros débitos (crédito rotativo), o valor apenas serviria ao abatimento do débito global e não teria o condão de quitar o empréstimo, de modo que ficou impedido de quitar seu empréstimo pessoal.

Requereu a consignação do valor das

parcelas vencidas, referentes aos meses de julho a ou...