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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10176156120178260625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10176156120178260625_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000460405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017615-61.2017.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado MARCOLINO BARBOSA JÚNIOR (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente), CAUDURO PADIN E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Nelson Jorge Júnior

relator

Assinatura Eletrônica

2 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 17.972 --

Apelação Cível n. 1017615-61.2017.8.26.0625

Apelante: Banco Bradesco S/A

Apelado: Marcolino Barbosa Junior

Comarca: Taubaté

Juíza de Direito: Eliza Amélia Maia Santos

Disponibilização da sentença: 16/08/2018

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Empréstimo pessoal Parte que pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos Recusa injustificada do credor Ocorrência Inteligência dos arts. 335, inc. I e 352, ambos do Código Civil e do art. 544, inc. IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil:

É procedente a ação de consignação em pagamento com fundamento no art. 335, inc. I, do Código Civil, quando há recusa injustificada do credor, porque a parte pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos, o que lhe é permitido pelo art. 352 do Código Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto

da respeitável sentença a fls. 211/214, JULGOU PROCEDENTE a ação proposta por MARCOLINO BARBOSA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinta a obrigação, relativa às parcelas do contrato nº 308.308.619, vencidas no período de julho de 2017 a julho de 2018, determinando ao réu que emita boletos para pagamento das prestações vincendas e condenando o réu as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em quinze por cento do valor corrigido da ação, em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Civil.

Inconformado o réu apela, sustentando a

necessidade de reforma da r. sentença, de início porque não houve recusa do credor, e, assim, o apelado não tem interesse processual. Ressalta que as parcelas contratuais deviam ser pagas mediante débito em conta, de modo que bastava a existência de saldo credor para que se procedesse ao pagamento. Sustenta não ter havido recusa também à expedição de boletos, e ainda, que está em mora o devedor que pretende saldar o débito por forma diversa da contratada, e não o credor.

Entende que eventual insurgência quanto a

cláusulas contratuais deve ser debatida pela via própria, não sendo cabível obrigar o devedor a receber de forma diversa sem a demonstração de qualquer óbice. Sustenta, ademais, a impossibilidade de consignar quando se está em mora, e, no caso, já estavam vencidas as parcelas dos meses de julho a outubro de 2017, de modo que não poderia pretender a quitação sem os encargos moratórios contratados.

Na realidade, o apelado pretendia verdadeira

revisão contratual, tendo agido em violação à boa-fé e ao “pacta sunt servanda”, pois após contratar crédito em seu próprio benefício, pretende questioná-lo, sem que nada pudesse macular sua validade. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença.

O prazo para resposta transcorreu “in albis”.

O recurso é tempestivo, bem preparado, e

fica recebido, nesta oportunidade, também no efeito suspensivo (art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil).

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É o relatório.

I. Marcolino Barbosa Junior ajuizou ação de

consignação em pagamento contra Banco Bradesco S/A, sustentando ter contratado empréstimo por meio de cédula de crédito bancário, a ser quitada em 40 parcelas mensais e sucessivas. Em razão de dificuldades financeiras, sustentou ter quitado 12 parcelas, e a partir da 13ª pediu ao requerido para que emitisse boletos para o pagamento, o que lhe foi negado.

Ademais, caso depositasse na conta

corrente valor inferior a seus outros débitos (crédito rotativo), o valor apenas serviria ao abatimento do débito global e não teria o condão de quitar o empréstimo, de modo que ficou impedido de quitar seu empréstimo pessoal.

Requereu a consignação do valor das

parcelas vencidas, referentes aos meses de julho a outubro de 2017 e das parcelas vincendas, e a declaração da suficiência dos depósitos.

Da r. sentença que julgou procedente os

pedidos, veio o recurso interposto pela instituição financeira. Que não comporta provimento.

Realmente, no caso a consignação em

pagamento era mesmo cabível. Com efeito, pelo art. 335, inc. I, do Código Civil, a consignação tem lugar “se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”, e, neste caso, não há recusa injusta do credor.

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do pagamento das parcelas do empréstimo seria o débito em conta corrente. Todavia, em se tratando de conta corrente na qual os depósitos efetuados pelo correntista não bastavam à quitação dos débitos, incorrendo inclusive na cobrança de encargos rotativos, o depósito do valor para pagamento da parcela contratual seria consumido sem que tal intento fosse alcançado.

Daí o legítimo requerimento do correntista,

para que lhe fossem emitidos boletos para pagamento à parte do contrato, e a recusa ilegítima da instituição financeira, ao assim não proceder. Realmente, e como bem ressaltou a MM. Juíza de Direito, a legislação permite que o devedor faça a imputação ao pagamento, quando é obrigada por dois ou mais débitos com relação ao mesmo credor, e era isso o que pretendia o autor. Nesse sentido, o art. 352 do Código Civil prevê que: “A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”.

A alegação de que não era possível a

consignação, a partir do momento em que o apelado já se encontrava em mora com relação a algumas parcelas contratuais, também não pode ser acolhida. Com efeito, mesmo que esteja em mora, ainda é possível ao devedor desobrigar-se, desde que o faça com os acréscimos contratuais.

Em sua contestação o réu, ora apelante,

realmente impugna os valores consignados pelo apelado, todavia, em nenhum momento aponta quais valores entendia devidos, requisito expressamente exigido pelo art. 544, inc. IV e par. único, do Código de Processo Civil. A previsão é no sentido de que o réu pode alegar em contestação que o depósito não é integral, porém, essa alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido, o que não foi feito.

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Em caso semelhante, assim decidiu esta C.

13ª Câmara de Direito Privado :

*Consignação em pagamento Falta de interesse de agir

Inocorrência Meio processual adequado que dispõe a autora para o

pagamento e desoneração da obrigação relativamente aos valores

consignados Preliminar rejeitada. Consignação em pagamento -Autora pretende consignar em juízo as parcelas do contrato de

financiamento de empilhadeira, alegando recusa do banco réu em

receber as prestações ao exigir que o depósito seja efetuado em conta

corrente, a qual se encontra negativa, inviabilizando o pagamento do

contrato Recusa injustificada do credor evidenciada A pessoa

obrigada tem o direito de indicar, existindo mais de um débito, qual

pretende pagar ((art. 352 do Código Civil) Eventuais valores

depositados em sua conta corrente seriam automaticamente

absorvidos para pagamento de dívidas oriundas de outras operações

financeiras, não restando à autora numerário para pagamento das

obrigações do contrato de financiamento que pretendia pagar

Conduta abusiva do banco reflete vantagem excessiva, em franca

violação ao art. 39, V, do CDC Recurso negado. Insuficiência das

parcelas consignadas, sem inclusão da capitalização mensal e diária

dos juros Inovação recursal Tema não alegado na contestação

Inadmissível ampliar a discussão não aduzida na contestação

Princípio da adstrição Impossibilidade de discussão a respeito do

tema, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de

jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte

conhecida.* (TJSP; Apelação Cível 1012283-68.2016.8.26.0037;

Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara

de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017)

Assim, a consignatória era mesmo

procedente. Portanto, nada havendo a ser reparado na r. sentença, sua

Excelência a eminente magistrada Eliza Amélia Maia Santos, conferiu ao

caso concreto o melhor direito e prestigia-se, em decorrência, a decisão.

II. Diante do exposto, por meu voto, nega-se

provimento ao recurso .

Majora-se a verba honorária advocatícia

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17% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do

Código de Processo Civil.

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720279038/apelacao-civel-ac-10176156120178260625-sp-1017615-6120178260625/inteiro-teor-720279058