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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017615-61.2017.8.26.0625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1017615-61.2017.8.26.0625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Nelson Jorge Júnior

Ementa

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Empréstimo pessoal – Parte que pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos – Recusa injustificada do credor – Ocorrência – Inteligência dos arts. 335, inc. I e 352, ambos do Código Civil e do art. 544, inc. IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil: – É procedente a ação de consignação em pagamento com fundamento no art. 335, inc. I, do Código Civil, quando há recusa injustificada do credor, porque a parte pretende pagar parcelas de contrato por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outros débitos, o que lhe é permitido pelo art. 352 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.