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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00064782620148260554 SP 0006478-26.2014.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00064782620148260554_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000459549

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006478-26.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes LEILA APARECIDA MARTINS, LETICIA APARECIDA ZAFALON OLIVEIRA, LILIAN REGINA AVELLAN SALES, LILIAN SABIAO BASTIDAS, ÇIÇIANA APARECIDA NASCIMENTO GOMES DE LIMA, LILIANA DEL VALLE AZEVEDO, LINDINETI DOS SANTOS BENTO, LISETE CARVALHO, LUCIA APARECIDA FRANÇA DA SILVA, LUCIANE VEZZARO IZIDORO FIALHO, LUCILIA MARIA DE SOUZA, LUCIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA BERNARDO, LUIZ ALBERTO MUNHOZ, LUIZ ANTONIO GALDINO, LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA, LUIZ CARLOS TEIXEIRA COSTA, LUIZ FERNANDO BRAILA, LUIZ HENRIQUE ANTUNES LACAZ, LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE FERREIRA, LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA, LUIZ LOPES, LUIZ PEDRO DE SOUZA, LUIZ ROBERTO DE CARVALHO e LUZIMEIRE GOMES DA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Mantiveram o V. Aresto de fls. 1.001/1.005 por seus próprios fundamentos, em observância ao artigo 1.030, inc. II, do CPC, determinando a restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL N º 0006478-26.2014.8.26.0554

COMARCA : SANTO ANDRÉ 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: LEILA APARECIDA MARTINS e OUTROS

APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

VOTO Nº 8.602

JUÍZO DE RETRATAÇÃO REAJUSTES SALARIAIS

CONVERSÃO EM URV RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMA Nº 5 DO E. STF Acórdão desta 2ª Câmara que não ofende a tese exarada no Tema nº 5 do E. STF Análise do caso concreto que demonstra a inexistência de prejuízo aos demandantes quando do reajuste de salários em URV

Manutenção do V. Aresto, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (fls. 938/941) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação. Em razão da sucumbência, o V. Juízo a quo condenou os autores a arcarem com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC).

Insurgem-se os apelantes, servidores municipais da Prefeitura de Santo André, alegando, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, vez que: a) embora tenham impugnado o laudo pericial requerendo esclarecimentos o douto magistrado sentenciou o feito, fato que configura cerceamento de defesa (artigo , LV, da CF/88); b) “(...) a média apontada pelo Assistente Técnico dos servidores é superior a média apontada pelo Perito Judicial, já que de forma equivocada considerou na apuração da conversão para reais o salário correspondente ao mês de março/1994, salário pago pela PMSA ora recorrida, ao invés de considerar o salário vencimento cargo/função do mês de novembro de 1993.”, contrariando o que dispõe o artigo 18, I e II, da Lei nº 8.880/94 ; c) apesar de o perito confirmar em sua memórias de cálculos diferenças favoráveis aos recorrentes nos meses de março a abril de 1994, insiste em arguir que inexiste valores devidos, sob a frágil argumentação de que outros reajustes foram concedidos; d) o fato de os salários de março serem superiores aos de fevereiro não enseja o reconhecimento de reposição da URV; e) não há prova nos autos que o Município tenha concedido reajuste aos servidores de 11,98% conforme determina a Lei nº 8.880/94.

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8.880/94; b) a data de referência para referida conversão foi fixada em 1º de março de 1994, ocorre que os salários dos apelantes não foram convertidos; c) não houve qualquer menção a LF nº 8.880/94 nas Lei Municipais editadas à época pelo apelado; d) ao elaborar o laudo pericial o perito não atendeu ao que determina o artigo 18, I e II, da Lei nº 8.880/94.

Foi proferido Acórdão por esta Colenda Câmara (fls. 1.001/1.005), sob relatoria do então ocupante desta cadeira, Des. CARLOS VIOLANTE , negando provimento à apelação, vez que não houve comprovação de prejuízo quando da conversão dos salários em URV.

Houve interposição de recurso especial (fls. 1.065/1.087) e de recurso extraordinário (fls. 1.092/1.109), com oferecimento de contrarrazões às fls. 1.119/1.129 e 1.131/1.143, tendo a Presidente da Seção de Direito Público inadmitido o processamento deles liminarmente às fls. 1.145/1.146 e 1.147.

Após, houve interposição de agravo de instrumento contra o despacho denegatório de recurso especial e extraordinário, respectivamente às fls. 1.150/1.155 e 1.157/1.162, com oferecimento de contraminutas às fls. 1.165/1.170 e 1.172/1.176.

O agravo em recurso especial não foi conhecido pelo C. STJ (fls. 1.190/1.191), tendo o E. STF, na ocasião da análise do agravo em recurso extraordinário, devolvido os autos para eventual juízo de retratação acerca do Tema nº 5 (fls. 1.194/1.195), determinação devidamente chancelada pelo Presidente da Seção de Direito Público às fls. 1.209/1.210, ocasião em que devolveu o processo a esta Câmara para exame da correspondência entre o teor do Acórdão de fls. 1.001/1.005 e a tese exarada no Tema nº 5 do E. STF.

É o relatório.

Em que pese a devolução dos autos para reapreciação da matéria, não vislumbro motivos para retratação do Acórdão de fls. 1.001/1.005, vez que se encontra alinhado à tese exarada no Tema nº 5 do E. STF (RE nº 561.836/RN), a qual aqui se colige:

“Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em Apelação Cível nº 0006478-26.2014.8.26.0554 -Voto nº 8.602 3

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URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos. O término de incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira da Servidor passa por uma reestruturação remuneratória” ( STF, RE nº 561.836/RN, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2013 ).

O Acórdão desta 2ª Câmara, cotejando seu conteúdo com a tese supramencionada, não comporta qualquer alteração, pois, quando da análise dos fatos controvertidos, constatou-se que os demandantes não sofreram prejuízo algum com a conversão dos valores discutidos em URV:

EMENTA : “Ação ordinária. Servidores públicos do Município de Santo André. Pretensão à aplicação do índice de 11,98% aos vencimentos, objetivando corrigir a errônea conversão em URV. Percentual aplicável apenas a categorias específicas de servidores cujos vencimentos eram pagos entre o dia 20 e o penúltimo dia do mês. Autores cuja remuneração era paga no último dia do mês. Não ocorrência de prejuízo. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido” VOTO VENCEDOR : “[...] o perito confirmou que a conversão foi feita consoante à legislação da época, tendo o Município de Santo André reajustado os salários dos requerentes, ao final do período de aplicação do URV, em valor superior ao determinado no art. 22 da Lei 8.880/94, ausente efetivo prejuízo financeiro. É certo que de natureza diversa a conversão determinada pela Lei nº 8.880/94 e os posteriores reajustes concedidos pela Administração aos servidores, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça [...] Entretanto, não se pode negar que referidos reajustes foram concedidos considerando-se os valores então percebidos pelos servidores, com o objetivo de manter o poder aquisitivo da moeda. Assim, conceder a aplicação do percentual pleiteado pelos autores levaria a um aumento exponencial dos proventos, distante da realidade [...] Assim, ausente prejuízo e considerando que os autores Apelação Cível nº 0006478-26.2014.8.26.0554 -Voto nº 8.602 4

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recebiam seus vencimentos no último dia do mês, o índice de 11,98% não é a eles aplicável, impondo-se a improcedência do pedido inicial” ( TJSP, Ap nº 0006478-26.2014.8.26.0554, rel. Des. CARLOS VIOLANTE, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 11.04.2017 ).

Assim, diante da ausência da demonstração de prejuízo, de rigor manter a higidez do Acórdão, consoante jurisprudência desta 2ª Câmara:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.030 e 1.040 do NCPC. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei nº 8.880/94, relativa à URV. Impossibilidade. Julgamento de repercussão geral no RE nº 561.836/RN, Tema nº 5 do STF, que constitui limite temporal. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC” ( TJSP, Ap nº 0045661-57.2011.8.26.0053, rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.01.2019 ).

Ante o exposto, mantém-se o V. Aresto de fls. 1.001/1.005 por seus próprios fundamentos, em observância ao artigo 1.030, inc. II, do CPC, determinando a restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.

CARLOS VON ADAMEK

Relator