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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00225139820198260000_27150.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000459309

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº XXXXX-98.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL, é suscitado 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 27ª Câmara de Direito Privado V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente), MARCONDES D'ANGELO, A.C.MATHIAS COLTRO, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, COSTA NETTO, J. B. FRANCO DE GODOI E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Andrade Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante: 1ª Câmara de Direito Empresarial (Des. Alexandre Lazzarini)

Suscitada: 27ª Câmara de Direito Privado (Des. Ana Catarina Strauch)

Interessados: Paulo Sergio de Oliveira Schemberg; Line Life Cardiovascular Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

Comarca: São Paulo - 45ª Vara Judicial (Autos nº XXXXX-91.2016.8.26.0100)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE -REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA -PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA

VOTO Nº 31989

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela 1ª

Câmara de Direito Empresarial em face da 27ª Câmara de Direito Privado,

tendo por objeto o julgamento de recurso de apelação tirado de ação de

reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

A 27ª Câmara argumentou que o julgamento deveria ser

feito pela E. 1ª Câmara ao fundamento de existência de prevenção, por ter

julgado recurso de apelação envolvendo as mesmas partes em discussão sobre

apuração de haveres pela retirada da sociedade comercial.

A 1ª Câmara, por seu turno, afirma que não há como

prevalecer regra de prevenção em detrimento da competência para apreciação

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da matéria envolvida no litígio, uma vez que as questões envolvendo o direito empresarial já foram resolvidas, sequer havendo controvérsia sobre a titularidade do bem objeto da presente demanda.

É o relatório.

Induvidoso que o objeto discutido na ação está inserido na competência da Subseção de Direito Privado III, em razão da matéria, nos termos do artigo 5º, III. 14, da Resolução nº 623/2013 desta Corte - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;-, regra esta de caráter absoluto.

Se assim é, não se há falar em prevalência da competência da Câmara de Direito Empresarial por ter julgado ação envolvendo as mesmas partes, e por ter se manifestado sobre o bem objeto da presente demanda, vez que a prevenção não prevalece sobre matérias não previstas na competência distribuída pela Resolução nº 626, cuja natureza é absoluta.

Aliás, essa é a linha dos precedentes do Colendo Órgão Especial, a saber:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de Instrumento Previdência Privada suplementação de benefício. Alegada prevenção da Câmara que, em tempo pretérito conheceu do recurso que, ao depois, por força do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, tornou para juízo de retratação ou adequamento Prevenção inexistente o julgamento de

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recurso pela Câmara que conheceu de recurso que hoje não esta inserido em sua especialidade, não enseja a prevenção que não prevalece em sendo a competência em razão da matéria absoluta. Questão previdenciária que é matéria afeta à competência da 3ª Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, III.16, da Resolução nº 623/2015, com a redação dada pelo artigo 3º, da Resolução nº 693, de 11 de março de 2015. Conflito procedente, competente a Colenda Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência XXXXX-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017)

Conflito de Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo em rodovia controlada por concessionária de serviço público. Recursos anteriores distribuídos às Câmaras de Direito Público e Privado Subseção I. Prevenção que não pode prevalecer em virtude da preponderância da competência pela matéria, que é absoluta. Competência recursal da Seção de Direito Privado proclamada. Incidência do artigo 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste egrégio Tribunal. Conflito procedente para declarar competente uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta e. Corte de Justiça. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº XXXXX-35.2016.8.26.0000, relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 17-8-2016).

A questão, inclusive, encontra-se pacificada após a edição da Súmula nº 158, segundo a qual “A distribuição de recurso anterior,

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ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta .(destaquei)

Em conclusão, inaplicável à hipótese a regra da prevenção disposta no artigo 105 do Regimento Interno da Corte, pois subjacente à regra de competência em razão da matéria.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 27ª Câmara de Direito Privado.

ANDRADE NETO

Relator

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