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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_994092781900_SP_1265881700386.pdf
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Ementa

PROVA ILÍCITA

- Gravação de conversa telefônica de suposta companheira com amiga, sem consentimento dos interlocutores - Gravações supostamente feitas pelo falecido companheiro - llicitude da gravação, que a torna imprestável como meio de prova, por violação ao que dispõe o artigo Ir, XII da Constituição Federal -Desentranhamento dos documentos que contêm a degravação das fitas - Decisão correta - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7203510/agravo-de-instrumento-ai-994092781900-sp

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