Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

- Gravação de conversa telefônica de suposta companheira com amiga, sem consentimento dos interlocutores - Gravações supostamente feitas pelo falecido companheiro - llicitude da gravação, que a torna imprestável como meio de prova, por violação ao que dispõe o artigo Ir, XII da Constituição Federal -Desentranhamento dos documentos que contêm a degravação das fitas - Decisão correta - Recurso não provido.