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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040439020188260079 SP 1004043-90.2018.8.26.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10040439020188260079_06d09.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000467099

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004043-90.2018.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que são apelantes SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA e RAPHAEL FERREIRA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

Silvana Malandrino Mollo

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1004043-90.2018.8.26.0079

Apelante: São Dimas Transportes Ltda.

Apelada: Municipalidade de Botucatu

Comarca: Botucatu

Juiz de origem: José Antônio Tedeschi

VOTO Nº 5815

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Auto de Infração e imposição de multa decorrentes de operação de coletivo (ônibus) em mal estado de conservação (com pneu desgastado ou “careca”), nos termos do art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 782/2010 - Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta indicação incorreta do sujeito passivo -Inexistência - Sócio administrador da empresa executada mencionado no título executivo por mera formalidade - CDA emitida com observância dos requisitos legais e oriunda de regular Auto de Infração, em que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decadência, a teor do § único do art. 70 do Decreto Municipal nº 8.445/2010, não configurada - Infração suficientemente demonstrada - Sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Magistrado -Admissibilidade - Sentença mantida e prosseguimento do Executivo Fiscal determinado - Sucumbência recursal - Recurso improvido .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por

São Dimas Transportes Ltda., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal que opôs à

Municipalidade de Botucatu, em face da r. sentença digitalizada a fls. 81/83, que

julgou improcedente a demanda e, consequentemente, extinto o processo com fulcro

no art. 487, I, in fine, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento

do feito e condenada, a embargante, às custas e despesas processuais do incidente,

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além de verba honorária “... fixada em 10% do valor atualizado dos embargos, sem prejuízo do arbitramento feito inicialmente na execução...”.

Autuada e penalizada por permitir a operação de coletivo (ônibus) em mal estado de conservação (com pneu desgastado ou “careca”), a recorrente se insurge contra: a) a Certidão de Dívida Ativa apresentada, entendendo-a nula ante “... indicação incorreta do sujeito passivo (devedor), em desconformidade com o artigo , § 5º, I, da Lei 6.830/80...”; b) o não reconhecimento da decadência nos termos do art. 70, § único, do Decreto Municipal nº 8.445/2010; c) o Auto de Infração que culminou com o reconhecimento da infração objeto da multa imposta, acenando, inclusive, com cerceamento de defesa e perseguição do Poder Executivo na esfera administrativa. Pugna, nessa trilha, pela reforma do r. decisum a quo e consequente procedência dos Embargos opostos, “... anulando o processo administrativo e (...) extinguindo a Execução Fiscal n. 1000099-80.2018.8.26.0079, nos moldes invocados, sem prejuízo da inversão do ônus da sucumbência...”, com prequestionamento expresso de dispositivos infraconstitucionais (fls. 89/114).

O apelo foi recebido e devidamente processado, com apresentação de contrarrazões a fls. 122/128, oportunidade em que a Municipalidade exequente pugnou pelo improvimento recursal e majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau.

Subiram, assim, os autos.

É O RELATÓRIO.

Pondere-se, de início, que os temas apresentados a título de “preliminares” (nulidade de CDA e cerceamento de defesa), em verdade, confundem-se o mérito, de modo que, nessa sede, serão analisados.

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com vistas à cobrança de multa - conforme se extrai da CDA digitalizada a fls. 25 e do Auto de Infração nº 06/2016, que desencadeou o Processo Administrativo nº 34.348/2016 (fls. 31/54) - por infringência ao art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 782/2010, nos termos dos quais:

“Art. 49. As multas por infração desta Lei serão fixadas em valores correspondentes de 200 (duzentas) a 1500 (mil e quinhentas) Unidades tarifárias.

(...)

§ 4º. São punidas com multa de 1500 (um mil e quinhentas) Unidades tarifárias as infrações enquadradas no Grupo IV (Gravíssimas), sob a seguinte numeração:

I - 401 - más condições de funcionamento dos veículos , com comprovado risco à segurança; (...).” (g.n.)

De acordo com a empresa embargante: a) nula seria a Certidão de Dívida Ativa apresentada, por errônea indicação do sujeito passivo; b) o Executivo Municipal teria decaído do direito de cobrar referida multa, a teor do art. 70, § único, do Decreto Municipal nº 8.445/2010 e; c) o fato objeto da autuação, descrito no Auto de Infração nº 06/2016, não teria sido suficientemente comprovado (fls. 01/17).

Em impugnação ao incidente, a Municipalidade de Botucatu sustentou, em síntese, a validade do título executivo, a falta de interesse processual, a higidez do apontado auto de infração e a não configuração da aventada decadência (fls. 60/66).

Desinteressaram-se as partes pela produção de provas (fls. 75/78 e 80), sobrevindo, então, a r. sentença que se vê digitalizada a fls. 81/83, objeto do recurso que se passa a analisar.

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Pois bem.

Conquanto tempestivo, não prospera o apelo.

Constatada a infração aos 02/08/2016 (fls. 54),

logo em seguida, precisamente aos 09/08/2016, foi lavrado o auto correspondente

(fls. 67), que culminou, como anotado alhures, com a instauração do Processo

Administrativo nº 34.348/2016.

Em 1º de setembro de 2016, a Municipalidade

exequente providenciou a notificação extrajudicial da ora apelante, por ela recebida

na data de 13/09/2016 (cf. fls. 70).

Frente a esse quadro, não há cogitar-se de

decadência nos moldes pretendidos pela empresa recorrente.

Eis o que dispõe, a respeito, a norma de regência:

“Art. 70. O procedimento para aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por Auto de Infração -AI, lavrado pela Secretaria Municipal de Transportes, com base nos registros de ocorrência emitidos pelos Agentes de Fiscalização.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transporte deverá remeter o auto de infração à concessionária infratora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constatação do ato infracional.” (g.n.)

Está claro que o comando legal (texto em destaque)

restou observado, posto que, conforme enfatizado, a exequente notificou

extrajudicialmente a apelante em 1º/09/2016, ou seja, na data limite estipulada no

Decreto Municipal nº 8.445/2010 para, nos termos dos dispositivos acima

transcritos, a remessa do AI à concessionária.

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Preciso, destarte, o Município apelado ao pontuar,

em sua resposta à irresignação que se examina, o seguinte:

“(...) O Município de Botucatu remeteu notificação extrajudicial (protocolo nº 10.809)à apelante na data de 01/09/2016 (fls. 67/70). Tal notificação foi recebida na data de 13/09/2016.

E, o art. 70 do Decreto nº 8.445/2010 prescreve que o auto de infração deverá ser remetido à concessionária no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constatação do ato infracional .

Nota-se, portanto, que a notificação extrajudicial foi expedida dentro do prazo legalmente assinalado. Assim, não há que se cogitar ocorrência de nulidade (...).”

Acresça-se que, recebida a notificação

extrajudicial, a ora recorrente desde logo exerceu seu direito de defesa, com a

interposição de recurso na via administrativa (fls. 32/35).

Portanto, diferentemente do aventado pela

apelante, não se verifica a existência de qualquer vício na esfera administrativa

resultante do cerceamento de sua defesa, em observância ao princípio pas de nulité

sans grief, amparado pelo artigo 249, § 1º, Código de Processo Civil, segundo o

qual “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não pr...