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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040439020188260079 SP 1004043-90.2018.8.26.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10040439020188260079_06d09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000467099

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004043-90.2018.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que são apelantes SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA e RAPHAEL FERREIRA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

Silvana Malandrino Mollo

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1004043-90.2018.8.26.0079

Apelante: São Dimas Transportes Ltda.

Apelada: Municipalidade de Botucatu

Comarca: Botucatu

Juiz de origem: José Antônio Tedeschi

VOTO Nº 5815

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Auto de Infração e imposição de multa decorrentes de operação de coletivo (ônibus) em mal estado de conservação (com pneu desgastado ou “careca”), nos termos do art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 782/2010 - Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta indicação incorreta do sujeito passivo -Inexistência - Sócio administrador da empresa executada mencionado no título executivo por mera formalidade - CDA emitida com observância dos requisitos legais e oriunda de regular Auto de Infração, em que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decadência, a teor do § único do art. 70 do Decreto Municipal nº 8.445/2010, não configurada - Infração suficientemente demonstrada - Sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Magistrado -Admissibilidade - Sentença mantida e prosseguimento do Executivo Fiscal determinado - Sucumbência recursal - Recurso improvido .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por

São Dimas Transportes Ltda., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal que opôs à

Municipalidade de Botucatu, em face da r. sentença digitalizada a fls. 81/83, que

julgou improcedente a demanda e, consequentemente, extinto o processo com fulcro

no art. 487, I, in fine, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento

do feito e condenada, a embargante, às custas e despesas processuais do incidente,

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além de verba honorária “... fixada em 10% do valor atualizado dos embargos, sem prejuízo do arbitramento feito inicialmente na execução...”.

Autuada e penalizada por permitir a operação de coletivo (ônibus) em mal estado de conservação (com pneu desgastado ou “careca”), a recorrente se insurge contra: a) a Certidão de Dívida Ativa apresentada, entendendo-a nula ante “... indicação incorreta do sujeito passivo (devedor), em desconformidade com o artigo , § 5º, I, da Lei 6.830/80...”; b) o não reconhecimento da decadência nos termos do art. 70, § único, do Decreto Municipal nº 8.445/2010; c) o Auto de Infração que culminou com o reconhecimento da infração objeto da multa imposta, acenando, inclusive, com cerceamento de defesa e perseguição do Poder Executivo na esfera administrativa. Pugna, nessa trilha, pela reforma do r. decisum a quo e consequente procedência dos Embargos opostos, “... anulando o processo administrativo e (...) extinguindo a Execução Fiscal n. 1000099-80.2018.8.26.0079, nos moldes invocados, sem prejuízo da inversão do ônus da sucumbência...”, com prequestionamento expresso de dispositivos infraconstitucionais (fls. 89/114).

O apelo foi recebido e devidamente processado, com apresentação de contrarrazões a fls. 122/128, oportunidade em que a Municipalidade exequente pugnou pelo improvimento recursal e majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau.

Subiram, assim, os autos.

É O RELATÓRIO.

Pondere-se, de início, que os temas apresentados a título de “preliminares” (nulidade de CDA e cerceamento de defesa), em verdade, confundem-se o mérito, de modo que, nessa sede, serão analisados.

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com vistas à cobrança de multa - conforme se extrai da CDA digitalizada a fls. 25 e do Auto de Infração nº 06/2016, que desencadeou o Processo Administrativo nº 34.348/2016 (fls. 31/54) - por infringência ao art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 782/2010, nos termos dos quais:

“Art. 49. As multas por infração desta Lei serão fixadas em valores correspondentes de 200 (duzentas) a 1500 (mil e quinhentas) Unidades tarifárias.

(...)

§ 4º. São punidas com multa de 1500 (um mil e quinhentas) Unidades tarifárias as infrações enquadradas no Grupo IV (Gravíssimas), sob a seguinte numeração:

I - 401 - más condições de funcionamento dos veículos , com comprovado risco à segurança; (...).” (g.n.)

De acordo com a empresa embargante: a) nula seria a Certidão de Dívida Ativa apresentada, por errônea indicação do sujeito passivo; b) o Executivo Municipal teria decaído do direito de cobrar referida multa, a teor do art. 70, § único, do Decreto Municipal nº 8.445/2010 e; c) o fato objeto da autuação, descrito no Auto de Infração nº 06/2016, não teria sido suficientemente comprovado (fls. 01/17).

Em impugnação ao incidente, a Municipalidade de Botucatu sustentou, em síntese, a validade do título executivo, a falta de interesse processual, a higidez do apontado auto de infração e a não configuração da aventada decadência (fls. 60/66).

Desinteressaram-se as partes pela produção de provas (fls. 75/78 e 80), sobrevindo, então, a r. sentença que se vê digitalizada a fls. 81/83, objeto do recurso que se passa a analisar.

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Pois bem.

Conquanto tempestivo, não prospera o apelo.

Constatada a infração aos 02/08/2016 (fls. 54),

logo em seguida, precisamente aos 09/08/2016, foi lavrado o auto correspondente

(fls. 67), que culminou, como anotado alhures, com a instauração do Processo

Administrativo nº 34.348/2016.

Em 1º de setembro de 2016, a Municipalidade

exequente providenciou a notificação extrajudicial da ora apelante, por ela recebida

na data de 13/09/2016 (cf. fls. 70).

Frente a esse quadro, não há cogitar-se de

decadência nos moldes pretendidos pela empresa recorrente.

Eis o que dispõe, a respeito, a norma de regência:

“Art. 70. O procedimento para aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por Auto de Infração -AI, lavrado pela Secretaria Municipal de Transportes, com base nos registros de ocorrência emitidos pelos Agentes de Fiscalização.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transporte deverá remeter o auto de infração à concessionária infratora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constatação do ato infracional.” (g.n.)

Está claro que o comando legal (texto em destaque)

restou observado, posto que, conforme enfatizado, a exequente notificou

extrajudicialmente a apelante em 1º/09/2016, ou seja, na data limite estipulada no

Decreto Municipal nº 8.445/2010 para, nos termos dos dispositivos acima

transcritos, a remessa do AI à concessionária.

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Preciso, destarte, o Município apelado ao pontuar,

em sua resposta à irresignação que se examina, o seguinte:

“(...) O Município de Botucatu remeteu notificação extrajudicial (protocolo nº 10.809)à apelante na data de 01/09/2016 (fls. 67/70). Tal notificação foi recebida na data de 13/09/2016.

E, o art. 70 do Decreto nº 8.445/2010 prescreve que o auto de infração deverá ser remetido à concessionária no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constatação do ato infracional .

Nota-se, portanto, que a notificação extrajudicial foi expedida dentro do prazo legalmente assinalado. Assim, não há que se cogitar ocorrência de nulidade (...).”

Acresça-se que, recebida a notificação

extrajudicial, a ora recorrente desde logo exerceu seu direito de defesa, com a

interposição de recurso na via administrativa (fls. 32/35).

Portanto, diferentemente do aventado pela

apelante, não se verifica a existência de qualquer vício na esfera administrativa

resultante do cerceamento de sua defesa, em observância ao princípio pas de nulité

sans grief, amparado pelo artigo 249, § 1º, Código de Processo Civil, segundo o

qual “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a

parte”.

De nulidade da Certidão de Dívida Ativa que

norteou o Executivo Fiscal tampouco se cogite.

Evidenciado está que o Executivo Fiscal não foi

ajuizado contra o Sr. Raphael Ferreira Silva.

Tampouco foi a ele redirecionado, como se verifica

em hipóteses de dissolução irregular de uma empresa.

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A indicação de seu nome na CDA, na realidade,

resultou de mero formalismo, a teor do estabelecido no contrato social da empresa,

que o aponta como seu sócio administrador.

Não se pode dizer, nessas condições, que o Sr.

Raphael tenha sido considerado responsável solidário pelo débito, o que permite

concluir pela validade da CDA apresentada.

A prática infracional, n'outro giro, resultou de

atuação regular de agente público habilitado ao desempenho de suas atribuições

legais, ancorado no material fotográfico que se vê a fls. 68/69.

Incensurável, a propósito, o registro da r. sentença

guerreada no sentido de que:

“(...) como bem informam as máximas de experiência, o simples desgaste dos vincos da banda de rodagem do pneumático é fato passível de constatação a olho nu, desnecessitando de produção de prova técnica ou da elaboração de laudo para a sua comprovação (...).”

Procurando desmerecer ou desqualificar essa

ordem de ideias, a recorrente tece crítica incisiva à fundamentação adotada no r.

decisum hostilizado, afirmando, até de maneira pouco recomendável, que:

“(...) o Julgador claramente demonstra a sua fragilidade para decidir, levantando leviana suposição, que do mesmo modo que pode ter ocorrido, pode não ter ocorrido.

Ou seja, o julgamento é parcial, de acordo com os fatos que melhor agradam o julgador, fugindo da realidade dos fatos (...).”

O sistema de valoração da prova adotado pelo d.

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Magistrado a quo, contudo, vem amparado por moderna doutrina nacional, como se

vê em sequência:

“(...) Como é sabido, há 03 (três) sistemas principais de valoração da prova no Direito. O sistema da prova legal ou tarifada, em que a lei já pré-concebe o valor da prova (o que serve e o que não serve para provar), vedando ao julgador a valoração da prova conforme critérios próprios. O sistema do livre convencimento puro, em que o julgador tem total liberdade para apreciar e valorar a prova, não havendo sequer necessidade de expor os motivos que lhe formaram convencimento. E o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual se reconhece liberdade do julgador para apreciar e valorar a prova, com a condição de que, na decisão, exponha as razões de seu convencimento.

Há resquícios do sistema do livre convencimento puro no Brasil, como no sempre lembrado exemplo do julgamento em plenário do Tribunal do Júri (art. 482 e ss. do CPP). E também há alguns poucos casos de admissão da prova legal, como na exigência da escritura pública para comprovação de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários (art. 108 do CC).

Se a adoção dos modelos do livre convencimento puro e da prova legal é excepcional no sistema pátrio -inclusive no CPC/2015 (vide art. 406) -, só sobeja como regra geral de valoração da prova no país o superior modelo do livre convencimento motivado, tal como consta, aliás, expressamente da recente redação do art. 155 do CPP (dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

A afirmação de que não há mais no Brasil o sistema do livre convencimento parte de um manifesto erro de premissa.

A boa previsão de 'standards' mínimos de motivação no Novo CPC (art. 489, § 1º, do CPC/2015) não afeta a liberdade que o juiz tem para valorar a prova. Autonomia na valoração da prova e necessidade de adequada motivação são elementos distintos e presentes tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015. A

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regra do art. 489, § 1º, CPC/2015, trata do 2º elemento (motivação), e não do 1º (liberdade na valoração da prova).

Ademais, os artigos 371 e 372 comprovam a afirmação de que subsiste a liberdade de valoração da prova no CPC/2015, ao indicar que o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado (isso não é livremente ?), devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento.

(...)

Diversamente do almejado por alguns 'hermeneutas' do Novo Código, o CPC/2015 não 'coisificou' ou 'robotizou' o julgador, tolhendo qualquer espaço de liberdade decisória. Além da autonomia na valoração motivada da prova, mesmo em matéria de interpretação do Direito há espaço para a liberdade de convicção. O art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, ao indicar, 'a contrario sensu', que o juiz pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, desde que demonstre, através de fundamentação idônea, a existência de distinção no caso em julgamento ('distinguishing') ou a superação do entendimento ('overrulling'), prova isso. O que houve, portanto, foi apenas o advento de uma disciplina mais clara do método de trabalho do juiz, não a extinção da autonomia de julgamento.

Para nosso bem, na Justiça dos homens o fator humano é insuprimível. Por isso, enquanto os julgamentos forem humanos, a livre convicção do julgador, dentro de algumas importantes balizas, sempre estará presente.” (Gajardoni, Fernando da Fonseca, “O livre convencimento motivado não acabou no novo CPC”, em https://jota.info/opinia eanalise/colunas/novo cpc/o-livre-convencimento-motivado-na acabou-no

novo-cpc-06042015, disponibilizado aos 06/04/2015 e atualizado em 20/02/2017).

A alegada perseguição ou pressão do Poder

Executivo Municipal (cf. fls. 94/96, fls. 112, in fine, fls. 113) foi igualmente bem

rechaçada no r. decisum recorrido, aclarando-se, com manifesto acerto, que:

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“(...) Nada há (...) a indicar que a mudança de entendimento dos julgadores da Comissão Municipal de Trânsito Coletivo, para rejeitar o recurso interposto pela embargante na seara administrativa, tenha decorrido de pressão qualquer de parte do embargado; a respeito, observo que ao voto divergente do representante dos usuários, seguiu-se a inversão do resultado, que até então era favorável à concessionária de transporte público (fl. 49) (...).” (fls. 83).

As partes informaram, como dito, o desinteresse na

produção de provas e requereram o julgamento do feito no estado em que se

encontrava, oportunidade em que o MM. Juiz a quo, analisando o que até então

havia sido produzido, concluiu pela inexistência de elementos suficientes que

invalidassem a presunção de legalidade do ato administrativo que se busca

impugnar, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

Nesse ponto, uma vez mais merecem destaque as

contrarrazões da Municipalidade exequente, na passagem em que se consigna o

seguinte:

“(...) o Auto de Infração, por se tratar de ato administrativo, está submetido às prerrogativas e restrições decorrentes do regime jurídico administrativo.

Tal regime assenta-se sobre a prerrogativa da presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Decorrente disso, os atos praticados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros (presunção de veracidade) e praticados de acordo com a legislação (presunção de legalidade).

Tais prerrogativas são capazes de inverter o ônus da prova, ou seja, o ônus de provar que as alegações empregadas pela Administração não correspondem à realidade é do concessionário.

É importante observar que a empresa concessionária, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar que a infração não ocorreu, ou seja, de que o veículo não se encontrava em más-condições (...).”

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De rigor, diante desse panorama, a manutenção do decidido em Primeiro Grau.

Em razão da sucumbência recursal da recorrente e à vista do que dispõe o Código de Processo Civil em vigor, notadamente o § 11 do art. 85, os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo são majorados em 1 (um) ponto percentual, totalizando 11% do valor atualizado dos Embargos.

Por derradeiro, consideram-se prequestionados

todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes, com a ressalva de que o Acórdão não está obrigado a discursar sobre todos os dispositivos de lei reportados.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

Silvana M. Mollo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720674185/apelacao-civel-ac-10040439020188260079-sp-1004043-9020188260079/inteiro-teor-720674411