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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015710-65.2019.8.26.0000 SP 2015710-65.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2015710-65.2019.8.26.0000 SP 2015710-65.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Encinas Manfré

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida cautelar que deve recair sobre o patrimônio de todos os corréus. Precedentes. Colaboração com as investigações próprias que, por ela apenas, não exime a pessoa jurídica ré de constrição da espécie. Inteligência dos artigos , parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei 8.429/1992. Decisão atacada que comporta reparo. Recurso provido, portanto.