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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10428981020158260576 SP 1042898-10.2015.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000466353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes CESAR JOAO DE OLIVEIRA e UNITRA IMÓVEIS LTDA, é apelado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. Prejudicada a inscrição para sustentação oral da dra. Gláucia Alves Ribeiro nesta sessão em virtude da incompetência da câmara para julgamento do processo.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Christine Santini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 – São José do Rio Preto

Apelantes: Cesar Joao de Oliveira e outro

Apelado: Município de São José do Rio Preto

Juiz Prolator: Marco Aurélio Gonçalves

TJSP (Voto nº 33.611)

Apelação Cível.

Competência Ação civil pública Ajuizamento pela Municipalidade de São José do Rio Preto

Loteamento clandestino Ausência de regularização urbanística e registrária Necessária realização de obras de infraestrutura e regularização de parcelamento do solo urbano com interferência no sistema viário público e na infraestrutura urbana básica Matéria de competência da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do artigo 3º, incisos I, I.2, I.10 e I.12, da Resolução nº 623/2013, este último com redação dada pela Resolução nº 785/2017 Precedentes.

Recurso não conhecido, com remessa determinada.

1. Trata-se de ação civil pública movida pelo

Município de São José do Rio Preto em face de Unitra Imóveis Ltda. e

César João de Oliveira, alegando, em síntese, que os réus

comercializaram parcelas ideais de imóvel que deram origem ao

loteamento denominado “Estância Unitra”, que estava em fase de

regularização perante a Secretaria Municipal de Habitação. Afirma que

os réus se comprometeram a realizar as obras de infraestrutura para a

regularização do loteamento, consistentes em vias de circulação

(pavimentação asfáltica, guias, sarjetas), escoamento de águas pluviais,

rede de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia

elétrica domiciliar, dentre outros, mas nada foi feito. Alega também que,

após a aprovação de novo projeto para a regularização do loteamento,

Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Voto nº 33.611

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houve nova tentativa de venda ilegal de lotes pelos réus, com ocupação de área em desacordo com o projeto apresentado pela loteadora e originariamente aprovado. Sustenta que os atos dos réus causaram danos aos consumidores/munícipes, ao meio ambiente, além de danos urbanísticos e ao erário municipal. Postula, nesses termos, a concessão de liminar para que seja determinada a indisponibilidade dos bens e o bloqueio das matrículas indicadas na inicial, bem como a apresentação, pelos réus, da relação dos lotes alienados e dos contratos firmados com os adquirentes. Também requer a condenação dos réus na obrigação de regularizar o loteamento em questão conforme o plano aprovado municipalidade, mediante a execução das obras de infraestrutura pertinentes, de maneira que se adeque à legislação em vigor, abstendo-se de realizar novas vendas de lotes e receber prestações dos contratos já celebrados, noticiando ao público que referido loteamento encontra-se irregular. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e urbanísticos ocasionados, reservando e doando ao município área remanescente adjacente ao loteamento ou próxima dele, para fins de compensação urbanística.

A ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos da R. Sentença de fls. 393/399.

Embargos de declaração foram rejeitados pela R. Decisão de fls. 415/416.

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ou o parcelamento das custas. Arguem, ainda, a nulidade do feito por cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, qual seja, a Associação de Proprietários do Bairro Unitra, a ilegitimidade passiva ad causam do corréu César João de Oliveira. No mérito, sustentam o desacerto da R. sentença, pleiteando sua reforma para que seja reconhecida a responsabilidade dos demais 86% dos proprietários, representados pelo Associação de Proprietários do Bairro Unitra (fls. 436/458).

Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 466/478).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se a fls. 497/501, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

2. O recurso deve ser redistribuído.

Trata-se de ação civil pública em que o Município de São José do Rio Preto visa compelir os réus a cumprirem as exigências legais para regularização do loteamento denominado “Estância Unitra”, conforme plano aprovado, mediante a execução das obras de infraestrutura pertinentes, de maneira que se adeque à legislação em vigor, abstendo-se de realizar novas vendas de lotes e receber prestações dos contratos já celebrados, noticiando ao público que referido loteamento encontra-se irregular. Requer, igualmente, a condenação dos

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réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e urbanísticos ocasionados, reservando e doando ao município área remanescente adjacente ao loteamento ou próxima dele, para fins de compensação urbanística.

Segundo consta da inicial, “não havendo respeito ao projeto de regularização aprovado e registrado, a instituição de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema viários, além de áreas verdes e de reserva ambiental estão em risco, sendo necessário garantir à Municipalidade sua preservação, conforme o que é de direito, e o que dispõe o projeto de bairro regular pertinente” (fls. 11). E “evidente que é um ônus do loteador proceder ou não à regularização do empreendimento, aqui requerida. Também é evidente que, se assim deixar de proceder, no final das contas, será o Município quem acabará por assumir todas as despesas e todas as providências cabíveis ao empreendedor, para o fim da regularização do núcleo, além de tentar, na medida do possível, impedir a continuidade ou o estado de permanência de Danos Urbanísticos e Ambientais, além do próprio Dano ao Erário, aqui lastreado” (fls. 11).

Evidente, portanto, que tal matéria está inserida na competência recursal da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, incisos I, I.2, I.10 e I.12, da Resolução nº 623/2013, este último com redação dada pela Resolução nº 785/2017, ambas deste Egrégio Tribunal, por seu Órgão Especial. Confira-se:

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(oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas:

I 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:

...

I.2 Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos;

...

I.10 Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção;

...

I.12 Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica ; ¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017)” (g.n.).

Para corroborar o entendimento exposto:

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irregular sem que tenha a Municipalidade exercido o seu poder-dever de fiscalização. Condenação solidária dos loteadores e do Município a desfazerem o parcelamento, com demolição das construções, para restabelecer o estado anterior. Competência que é da Colenda Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013 deste TJSP. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.”

(TJSP, Apelação Cível nº 1000729-91.2018.8.26.0094, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maia da Cunha, j. em 25.04.2019, V.U.).

“APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Loteamento irregular. Pedido do "parquet" para impedir a subdivisão de gleba sem autorização da administração pública e sem o atendimento das normas previstas na Lei Federal 6.766/79. Procedência. Inconformismo. Ação relativa a loteamento que diz respeito justamente à cumprimento de atos administrativos em aprovação, entrega de obras de infraestrutura e à regularização de parcelamento do solo urbano que interfere no sistema viário público e na infraestrutura urbana básica. Controvérsia que se enquadra na competência da Seção de Direito Público. Observância do disposto no item 1.12, da Resolução 623/2013, recentemente alterada pela Resolução nº 785/2017, vigente a partir Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Voto nº 33.611

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de 02.08.2017. Distribuição a esta relatoria após a entrada em vigor de referida alteração. Apelações NÃO CONHECIDAS, com determinação de redistribuição.”

(TJSP, Apelação Cível nº 1001460-57.2017.8.26.0568, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rodolfo Pellizar, j. em 17.10.2018, V.U.).

“APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. Sentença sujeita a reexame necessário, no esteio de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Loteamento em desacordo com os artigos 3º, 6º , 9º e 12 da Lei 6.766/79. Constatação de construções acabadas e habitadas irrelevante para o desfecho da causa. Pedido de "cessação definitiva do parcelamento clandestino" passível de ser atendido tanto pela regularização como pelo desfazimento do loteamento. Tutela antecipada concedida para que o réu se abstenha de atos de reserva, de vendas ou negócios jurídicos que tenham como objeto frações dos lotes clandestinamente delimitados. Pedido condenatório acolhido, para que o réu proceda à regularização do loteamento, mediante aprovação do Município, e para que o desfaça, caso não seja possível regularizá-lo. Apelo do Município e remessa necessária providos. “

Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Voto nº 33.611

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(TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1000733-37.2013.8.26.0666, 8ª Câmara de Direito Público , Rel. Bandeira Lins, j. em 10.04.2019 , V.U.)(g.n.).

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública Loteamento irregular por infringência ao disposto nos artigos 2º, 3º, inciso V, ambos da Lei 6.766/79 Ocorrência Inquérito civil que apurou a existência de loteamento irregular, sem atender às exigências legais específicas. Agravo retido

Ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo

Descabimento Imóvel que apresenta área de

preservação permanente Responsabilidade

concorrente na preservação do meio ambiente - Dever de fiscalização e coibição de implantação de parcelamento em solo com restrição ambiental

Inteligência dos arts. 23, inc. VI, 225, ambos da CF e arts. , inc. V, e 13, inc. I, ambos da Lei nº 6.766/79. Responsabilidade solidária dos réus Omissão dos Poderes Públicos no dever de fiscalização, a evitar a implantação do parcelamento desordenado do solo urbano Loteadores que não obedeceram aos preceitos legais exigidos Precedentes Sentença mantida Recursos desprovidos.”

(TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 0007363-05.2008.8.26.0666, 2ª Câmara de Direito Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Voto nº 33.611

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Público , Rel. Renato Delbianco, j. em 19.03.2019 , V.U.)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular -Município de Indaiatuba - Alegação de parcelamento clandestino do solo - Pleito de nulidade e reconstituição da área - Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir do Município - Impossibilidade - O poder de polícia de que dispõe a Administração Municipal não inviabiliza o socorro ao Poder Judiciário para regularização da área urbana de que trata os autos - Interesse processual configurado

Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça

Sentença terminativa afastada, com o consequente retorno dos autos à origem para que prossigam em seus ulteriores termos. Recurso provido.”

(TJSP, Apelação nº 1007819-13.2017.8.26.0248, 11ª Câmara de Direito Público , Rel. Oscild de Lima Júnior, j. em 19.12.2018 , V.U.).

Ação civil pública. Loteamento irregular. Ação movida pelo Município de São José do Rio Preto em face da loteadora e dos adquirentes de lotes. Responsabilidade apenas dos loteadores (artigos 3º, caput, 4º, I, II, IV, §§ 6º e , 37 e 53 da lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo). Sentença de Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576 - Voto nº 33.611

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procedência. Recurso desprovido.”

(TJSP, Apelação nº 0025138-61.1998.8.26.0576, Câmara de Direito Público , Rel. Ferreira Rodrigues, j. em 26.11.2018 , V.U.)

Observe-se que o presente feito foi distribuído livremente a esta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado em 30.08.2017 (fls. 486), data posterior à entrada em vigor da Resolução nº 785/2017 ( 02.08.2017 ).

É de se concluir, portanto, que o presente recurso deva ser redistribuído a uma das Câmaras numeradas entre a 1ª e a 13ª da Seção de Direito Público deste E. Tribunal, nos termos do artigo 3º, incisos I, I.2, I.10 e I.12, da Resolução nº 623/2013, este último com redação dada pela Resolução nº 785/2017, ambas deste Egrégio Tribunal, por seu Órgão Especial, eis que realmente falece competência às 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso de apelação, determinando sua redistribuição às 1ª à 13ª Câmaras da Seção de Direito Público.

Christine Santini

Relatora