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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2017.8.26.0059 SP XXXXX-51.2017.8.26.0059

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003405120178260059_4c1e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIA – Cobrança de valores – Fornecimento de refeições – Falta de pagamento – Ausência de licitação que não justifica a inadimplência – Vedação ao enriquecimento ilícito – Indenização devida ao prestador, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato – Exegese do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça – Manutenção da r. sentença – Majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, 11, do CPC)– Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720758230/apelacao-civel-ac-10003405120178260059-sp-1000340-5120178260059

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