Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2017.8.26.0059 SP XXXXX-51.2017.8.26.0059

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – Cobrança de valores – Fornecimento de refeições – Falta de pagamento – Ausência de licitação que não justifica a inadimplência – Vedação ao enriquecimento ilícito – Indenização devida ao prestador, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato – Exegese do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça – Manutenção da r. sentença – Majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, 11, do CPC)– Recurso desprovido, com observação.