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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-74.2019.8.26.0000 SP 300XXXX-74.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/06/2019

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

Souza Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30011137420198260000_045a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO OU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA.

Admissibilidade. Fiança bancária equivale ao depósito integral do débito. Ademais, a decisão atacada destacou que eventual apólice deve levar em consideração o acréscimo de 30% previsto no parágrafo único do artigo 848 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720758591/agravo-de-instrumento-ai-30011137420198260000-sp-3001113-7420198260000