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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00210156420198260000 SP 0021015-64.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000466498

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator (a): Sulaiman Miguel

Órgão Julgador: Câmara Especial

Voto nº 04998 (Decisão Monocrática)

Conflito de Jurisdição nº 0021015-64.2019.8.26.0000 BVP (d)

Suscitante: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos.

Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação penal para apuração dos delitos previstos no art. 359 c/c art. 61, II, 'f', ambos do CP. Denúncia oferecida à 1ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos. Determinação de remessa à 3ª Vara Criminal, onde tramita ação para aplicação de medida protetiva prevista no art. 130, do ECA. Alegação de prevenção. Inocorrência. Feitos de naturezas distintas, de jurisdição não cumulativa. Conexão. Inocorrência. Sentença já prolatada. Inteligência do art. 82 do CPP e Súmula 235 do STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo

MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL , Exmo. Sr. Dr. João Walter

Cotrim Machado, em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA

CRIMINAL, Exmo. Sr. Dr. Rogério Márcio Teixeira, ambos da Comarca de Ferraz

de Vasconcelos, nos autos da ação penal movida contra ELISÁRIO OLIVEIRA

DOS SANTOS por suposta infração ao art. 359 c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código

Penal, com incidência na Lei 11.340/06, tendo exercido direito suspenso por decisão

judicial, prevalecendo-se de relações domésticas com a vítima menor de idade,

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Sustenta inexistir conexão com o Proc. nº 1002267-44.2017.8.26.0191, tramitando na 3ª Vara Criminal onde deferida medida protetiva determinada em favor dela, consistente no afastamento do réu, e distanciamento obrigatório mínimo não inferior a 300 metros , pois, essas restrições supostamente descumpridas, não teriam sido fixadas no Juízo Criminal, mas na Infância e Juventude e tiveram fundamento, previsões do ECA, Lei n. 8.069/90, não a Lei 11.340/06. Nem se havendo que falar de prevenção, ou de jurisdição cumulativa.

No mais, alega serem distintas as infrações atribuídas pelas denúncias, além das investigações que deram azo às demandas. Por fim, argumenta inexistir conexão e continência prevista no art. 76 e 77, do CPP, ou risco de decisões conflitantes.

É o relatório do essencial.

O conflito negativo de jurisdição está configurado, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, pois ambos os magistrados declinam da competência para conhecer, processar e julgar o pedido.

Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate deve ser atribuída a si.

Nesse passo, trata-se de denúncia proposta contra ELISÁRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, em virtude de suposto exercício de direito suspenso por decisão judicial. O feito foi distribuído livremente na 1ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos, que ordenou sua remessa à 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, por considerar hipótese de prevenção, em razão de ter sido deferida medida de proteção nos autos do processo nº 1002267-44.2017.8.26.0191, tramitando perante o

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suscitante. E divergindo do apontado, o d. magistrado da 3ª Vara Criminal suscitou o presente conflito.

Com efeito, acerca do instituto da prevenção, determina o art. 83, do Código de Processo Penal: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”.

Pela interpretação do referido dispositivo legal, conclui-se que, para ser cabível a alegação, é necessária a concorrência de, no mínimo, dois juízos com jurisdição cumulativa, hipótese que não se verifica no presente caso, pois a medida anterior de proteção à favor da vítima, fora deferida no exercício da jurisdição da Infância e Juventude e não no Criminal.

Nesse viés, a demanda em trâmite perante o juiz suscitante tem por objeto exclusivo a aplicação de medida protetiva ao infante, com base no art. 130 do Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuir caráter eminentemente assistencial aplicada quando o menor se encontra sob uma situação de risco, quando aflui a competência do Juízo da Infância e Juventude para a causa.

Veja-se que o feito que originou deste conflito, versa sobre matéria penal, no qual se apura o crime de desobediência a uma deliberação judicial, não havendo que se falar na chamada prevenção, pois, a ordem descumprida se constitui no elemento essencial e normativo do tipo, se traduzindo no próprio crime, que gerador do procedimento investigatório e processo autônomo correspondente.

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medida protetiva em processo anterior, não o torna prevento para o julgamento de eventual crime consistente no descumprimento desta ordem.

Outro não é o entendimento desta Câmara Especial, ao julgar hipótese análoga, conforme aresto que segue: “ CONFLITO DE JURISDIÇÃO -Ação penal instaurada por crime de injúria que configura hipótese legal de violência doméstica e familiar e pelo delito de desobediência - Ordem legal (afastamento da vítima e de sua residência) emanada do Juízo suscitante em outro processo - Alegação de prevenção - Impossibilidade - Ordem desobedecida que constitui o próprio crime e não medida antecedente do processo - Distribuição da ação que deve se dar livremente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado” (Conflito de Jurisdição nº 9056423-46.2008.8.26.0000, Rel. Des. Martins Pinto, j. 08.05.2017).

Ainda: “Conflito negativo de jurisdição. Ação Penal a contemplar imputação da prática dos delitos previstos nos art. 147 e 330 do Código Penal. Acusado que, em tese, consta haver descumprido medidas protetivas impostas por outro Juízo, o ora suscitante, na forma do art. 22, III, a e c, da Lei 11.340/06. Feitos distintos. Impossibilidade de se reconhecer prevenção. Distribuição mais recente que se deve verificar livremente. Conflito negativo julgado procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado” (Conflito de jurisdição nº 0224277-87.2009.8.26.0000 , Rel. Des. Encinas Manfré, j. 15.03.2010).

No mesmo sentido, não se havendo de cogitar da hipótese de conexão, e incabível a aplicação desse instituto no concurso entre a jurisdição penal comum e a jurisdição menorista, nos termos do art. 79, II, do Código de Processo Penal. Além disso, não obstante os processos se referirem às mesmas partes, tratamse de fatos diversos, inexistindo o risco de serem proferidas decisões conflitantes,

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sendo certo que cada uma das ações pode ensejar conclusões distintas, de modo que a reunião dos feitos sequer contribuiria para a observância dos princípios da economia processual, podendo gerar, ao contrário do que se pretende, embaraçoso tumulto processual.

Ademais, ainda que se pudesse entrever a conexão, tal instituto deveria ser afastado com o advento da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal, conforme preceitua o art. 82 do Código de Processo Penal: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas”.

Inclusive, o tema consta da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Destarte, se a hipótese ora examinada guarda inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não pode ser o desate, reconhecendose competente a 1ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos .

Isto posto, em decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado ; comunicando-se aos envolvidos.

São Paulo, 12 de junho de 2019.