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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093121023 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093121023 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093121023_SP_1265983194647.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA

- Processo seletivo para emprego público de Monitor de Educação Infantil, para atender a necessidade temporária da Municipalidade de Campinas (Lei nº 12.799/06)- Edital que estabelece como requisitos de contratação a aprovação em prova objetiva, bem como a aptidão a ser verificada em exame médico e psicológico - Impetrante que foi reprovada em exame psicológico - A convocação equivocada não tem o condão de, por si só,garantir o direito à contratação -Desclassificação de obedece aos critérios estabelecidos no edital - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7208997/apelacao-apl-994093121023-sp

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