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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093121023 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093121023_SP_1265983194647.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I miii u REGISTRADO (A m mil mil mi u ) SO m u B N m º mu m mi

*02804932*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.312102-3, da Comarca de Campinas,

em que é apelante ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS (AJ

FLS 37) sendo apelado SECRETARIO MUNICIPAL DE

RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

(LUIZ VERANO FREIRE PONTES).

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que íntegra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente), LEONEL

COSTA E LAERTE SAMPAIO.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2010

\

\

MAGALHÃES COELHO

PRESIDENTE E RELATOR

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.912

Apelação Cível nº 910.822.5/0 - Comarca de Campinas

Apelante: Alessandra Regina dos Santos

Apelado: Municipalidade de Campinas

MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo para emprego público de Monitor de Educação Infantil, para atender a

necessidade temporária da Municipalidade de Campinas (Lei nº 12.799/06)- Edital que estabelece como requisitos de contratação a aprovação em prova objetiva, bem como a aptidão a ser verificada em exame médico e psicológico - Impetrante que foi reprovada em exame psicológico - A convocação equivocada não tem o condão de, por si só, garantir o direito à contratação -Desclassificação de obedece aos critérios estabelecidos no edital - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido.

Vistos, etc.

I. Trata-se de Mandado de Segurança

com pedido de liminar impetrado por em face do

Secretário Municipal de Recursos Humanos da

Municipalidade de Campinas. Sustenta a impetrante que

participou de processo seletivo para o cargo de Professor

de Educação Infantil, sendo aprovada em todas as etapas

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(prova escrita, exame médico e psicológico); contudo, posteriormente foi informada acerca de sua reprovação no exame psicológico. Por considerar o ato arbitrário, sustenta o seu direito líquido e certo à nomeação.

II. A liminar foi deferida, com a

conseqüente contratação da impetrante.

III. A sentença revogou a liminar e denegou a segurança, sob o fundamento de que a impetrante - por ter sido reprovada no exame psicológico - não possui direito à contratação. Deixou de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios por força da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

IV. A impetrante interpôs recurso de

apelação almejando a reforma do julgado.

V. Foram apresentadas contrarrazões.

VI. O Ministério Público ofertou parecer no sentido de se negar provimento ao recurso.

É o relatório.

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apelação interposto pela impetrante que, inconformada com a manutenção do ato tido como coator, pugna pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que a apelante não foi intimada para se manifestar acerca do ingresso da Municipalidade como assistente litisconsorcial; b) o

direito subjetivo à nomeação vez que a Municipalidade não cumpriu com o seu ônus da prova (art. 333, II, CPC).

A sentença não merece reparos.

Preliminarmente, sustenta a impetrante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que não foi instada a se manifestar sobre a defesa da Municipalidade.

Contudo, o mandado de segurança -regido pela Lei nº 12.019/09, que revogou as disposições da Lei nº 1.533/51 - é uma ação com rito próprio, marcado pela celeridade. Seja pela lei anterior, vigente à época da propositura da ação, ou pela lei atual, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, que, por sua vez, requer prova pré-constituída. Neste sentido:

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posicionamento já consolidado, é aquele

direito titularizado pelo impetrante,

embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. E, em síntese, a pré-constituição da prova dos fatos

alçados à categoria de causa de pedir do

writ, independentemente de sua

complexidade fática ou jurídica, que

permite a utilização da via mandamental".

Assim, calcado em prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo, não se pode falar em nulidade por cerceamento de defesa. Caso a impetrante entenda necessária a dilação probatória, deveria ter ingressado com ação própria.

Afastada a preliminar, passaremos à

análise do mérito.

Com efeito, a impetrante participou de processo seletivo - regido pelo Edital nº 1/2007 - para

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concorrer a uma vaga para o emprego público de Monitor de Educação Infantil na Municipalidade de Campinas. O edital estipulou como etapas do processo seletivo, sendo todas de caráter eliminatório: a) prova objetiva; b) exame médico para a avaliação da saúde física e mental; e, por fim c) exame psicológico, com o escopo de avaliar se os candidatos possuem perfil compatível com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.

Aprovada na prova objetiva, a

impetrante foi convocada para a realização do exame médico e, ainda, para a avaliação psicológica, sendo nesta reprovada.

Por um equívoco da Administração Pública, diversos candidatos que haviam sido considerados inaptos - entre eles a impetrante - foram incluídos na lista de convocados, havendo a posterior retificação com a publicação no diário oficial de 28 de março de 2007. Embora o erro da Municipalidade seja reprovável não tem, por si só, o condão de assegurar a contratação da impetrante.

No caso concreto, a impetrante foi

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reprovada no exame psicológico, realizado com base em critérios objetivos (fls. 59-101), por ser considerada portadora de traços de personalidade incompatíveis com as atribuições do cargo. Considerando que o edital estabeleceu a aprovação em exame psicológico como requisito para a contratação (Item XII, fl. 56), correta a sua desclassificação.

O prontuário de avaliação psicológica da impetrante não foi juntado aos autos por vedação do Conselho Federal de Psicologia. Ocorre que a impetrante não questionou o referido laudo, deixando de interpor o competente recurso para a Junta Psicológica Oficial da Municipalidade de Campinas, bem como não requereu a apresentação do mesmo, seja administrativamente ou em Juízo.

Pelo contrário, a impetrante pleiteou em suas razões de apelação a declaração impossibilidade de apresentação do prontuário psicológico pela Municipalidade, em decorrência da preclusão para a juntada de documentos.

Verifica-se, portanto, que a pretensão da

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impetrante não está consubstanciada na ilegalidade do laudo, vez que não deseja a apresentação de seu conteúdo. Estando a pretensão da impetrante fundada no mero equívoco da Municipalidade ao proceder a sua convocação irregularmente, não há direito à contratação.

No mais, a alegação de exercício da atividade por 8 (oito) meses, com base na medida liminar, e o fato de ter sido aprovada em exame psicológico de concurso público estadual, não ensejam o direito à contratação.

Assim, imperiosa a manutenção da decisão de origem que denegou a segurança.

Negpse, portanto, provimento ao recurso. \ \

MAGALHÃES COELHO

Relator

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