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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11198422120188260100 SP 1119842-21.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_11198422120188260100_3c25d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000471689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1119842-21.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ANA PAULA CARVALHO ARABATZOGLOU (JUSTIÇA GRATUITA) e BARBARA CARVALHO ARABATZOGLOU, é apelado HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS E ALVARO PASSOS.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

José Carlos Ferreira Alves

relator

Assinatura Eletrônica

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Apelação Cível nº 1119842-21.2018.8.26.0100

Apelante: Ana Paula Carvalho Arabatzoqlou e Outro

Apeladas: Hospital e Maternidade São Luiz S/A

Comarca: São Paulo 25ª Vara Cível do Foro Central

MM. Juiz de 1ª Instância: Leila Hassem da Ponte

VOTO Nº 35200

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação de cobrança julgada improcedente Exigência de assinatura de termo de responsabilidade com cláusula abusiva que obriga o paciente ao pagamento das despesas hospitalares em caso de recusa da operadora de plano de saúde

Autorizada a internação custeada por plano de saúde, a obrigatoriedade de pagamento integral das despesas incumbe ao convênio médico - Possibilidade do hospital ajuizar ação de regresso em face do plano de saúde a ele credenciado e responsável pelo pagamento das despesas em aberto - Recurso provido.

RELATÓRIO.

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r.

sentença de fls. 160/164, cujo relatório se adota, que julgou

improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito,

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a medida liminar concedida nos autos, bem como impondo às vencidas a responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a isenção que decorre da concessão da gratuidade processual em favor da autora.

2. Irresignadas, insurgem-se as apelantes buscando modificar o resultado do julgamento no tocante ao direito de ter declarado inexigível o débito (fls. 171/175). Afirmam que o plano de saúde contratado, após proferida a sentença, acabou por assumir a responsabilidade pelo pagamento da integralidade das despesas hospitalares decorrentes da internação da co-autora Barbara, fato que apenas confirma a inexigibilidade do débito que lhe foi indevidamente cobrado pelo hospital réu. Atestam que houve falta de informação e transparência, ao passo que entendiam que o tratamento estava sendo plenamente custeado pelo plano de saúde, sendo realmente surpreendidas com a cobrança feita pelo réu.

3. Isento de preparo, o recurso foi processado, sendo apresentadas contrarrazões, onde defendida a manutenção do decidido, sem a arguição de matéria preliminar.

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5. O presente recurso merece prosperar.

6. Saliento, inicialmente, que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser abusiva a postura de hospital que condicione o atendimento de paciente à prestação de cheque caução, assinatura de nota promissória ou de termo de responsabilidade por despesas médicas (como no caso dos autos, juntado às fls. 123/124), por implicar em vantagem excessiva ao prestador de serviço (art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor).

7. No caso dos autos, embora não haja prova da coação, o estado de perigo é presumido, diante da incontroversa negativa do plano de saúde em custear os materiais e exames necessitados durante período de internação da co-apelante Barbara. A situação colocada perante a paciente e sua irmã era a seguinte: ou assumiam a responsabilidade solidária e principal pela necessidade eventual de pagamento da internação particular do paciente, ou, com toda a certeza, a enferma não seria admitida no nosocômio apelado.

8. No caso, quando admitida a internação por meio de plano de saúde, é certo que há sempre a expectativa do beneficiário, de ter suas despesas médicas e hospitalares inteiramente custeadas pelo plano de saúde

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Ambra proferidas no julgamento da Apelação Cível nº

9132342-41.2008.8.26.0000, que abaixo peço vênia para transcrever:

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. Recusa indevida ao custeio de internação de urgência, em caráter emergencial. Descabimento, procedência da denunciação à lide para declarar a obrigação da operadora ao pagamento das despesas respectivas, junto ao hospital. Improcedência da cobrança deste último, por outro lado, contra o filho do paciente, compelido a pessoalmente se responsabilizar pela internação, exigida assim dupla garantia, abusiva e ilegal, visto o estabelecimento hospitalar já ter direito à emissão de duplicata de serviço, contra o próprio paciente. Improcedente a cobrança, procedente a denunciação para declarar a obrigação da operadora ao custeio; provido para tanto o apelo, invertidos os ônus do sucumbimento.

(trecho da fundamentação):

Contra o paciente, podia o hospital autor emitir duplicata de serviços , título executivo extrajudicial que já suficientemente o garantia. Mas não estava bom, como é usual em hipóteses dessa ordem preocupou-se em dobrar a garantia , compeliu o filho a se responsabilizar pelo débito do pai. Sabendo que, se este não acedesse em fazê-lo, internação nenhuma teria lugar ; situação de verdadeira coação indireta, ilegal e abusiva. De que igualmente nesta Câmara me ocupei em hipóteses outras, onde até garantia tripla se exige; via de regra forçado o garante à emissão de cheque caução, ou nota promissória em branco. Aqui, o termo de compromisso a fl. 15.

Na Apelação Cível nº 994.05.109330-3

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(407.783.4/4-00)/São Paulo, de que fui relator (ação idêntica à presente, cobrança ajuizada pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S/A, com denunciação da seguradora), a outra conclusão não se chegou. Confirase, no que aqui interessa :

“Seguro-saúde. Recusa indevida da operadora em autorizar internação hospitalar de segurada parturiente, ao fundamento de que a estipulante empregadora teria deixado de honrar as prestações mensais pactuadas. Rescisão do trato por inadimplemento, todavia, apenas dias depois ; quando da internação o seguro ainda vigia, para a rescisão devendo ser observadas as formalidades da lei 9656/98. Segurada, em razão disso, para a internação compelida a concordar com a expedição de notas promissórias em caução, depois substituídas por cheques . Descabimento, conduta abusiva da entidade hospitalar; abusiva a garantia suplementar se, pelo atendimento prestado, já fazia jus à emissão de cambial regular (duplicata de serviços).

Cobrança indevida que se seguiu, contra a segurada, sem recurso afinal condenado o hospital a haver o montante do crédito à seguradora Sul América, denunciada à lide. Danos morais reclamados pelos autores, assim como os honorários advocatícios do sucumbimento.

Cabimento, provimento do apelo para tanto. Pela garantia abusivamente exigida (pena de não internação), assim como pela cobrança descabida que se seguiu, fazendo os autores jus a cinquenta saláriosmínimos a título de danos morais. Com honorários do sucumbimento de 20% sobre o valor da condenação, na ação de cobrança sobre o valor da causa Apelo provido para tanto.”

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Do acórdão :

“2) Para lá de abusiva a recusa, teve o efeito de deixar a parturiente na mão. Mas esta acionou apenas o hospital, não o fez em relação à Sul América , daí ora se dever examinar apenas a atuação abusiva daquele.

É que o hospital agiu também abusivamente, valendo-se de cláusula abusiva e leonina de seu contrato-padrão ao que se verifica de fls. 113/114. Segundo a qual (item 5, a fl. 114), “é obrigatório, a ser efetuado pelo paciente ou responsável, o depósito inicial de quantia constante da tabela de preços do hospital, para os pacientes particulares, para os pacientes beneficiários de convênio que venham a internar-se sem a guia de internação, expedida pela empresa de convênio, e por aqueles que, beneficiários de convênio, optarem por diferença de acomodação”.

3) Trata-se de cláusula abusiva, embora largamente utilizada por hospitais e casas de saúde ; assim dando ensejo (se o paciente não concordar, pura e simplesmente terá negado o atendimento ; não tendo outra saída que não a de aceder) à emissão de notas promissórias ou aos chamados cheques-caução. Dobrando a garantia , já que a lei cambial prevê a emissão da chamada “duplicata de serviços”, em hipóteses que tais. Só que a duplicata é título causal (vincula-se à prestação sua causa - dos serviços especificados em documento à parte), os demais não; e assim a beneficiária poderá jogá-los na praça, assim se aproveitando da sua literalidade, abstração e autonomia . Aqui não foi diferente, depois passando os autores a ser insistentemente cobrados (v.g., a fl. 135), havendo substituído as promissórias por cheques como está a fl. 83. A Sul América, muito de conveniência, se

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omitindo após a recusa inicial ; aqui, veio a comparecer somente ao ver deferida sua denunciação à lide. 4) Irrecorrida, reconheceu a sentença que a responsabilidade pelo pagamento era da seguradora. Daí porque teve a denunciação como procedente, reconheceu (fl. 314) “a inexigibilidade da obrigação em relação aos segurados”. Se o fez em relação à lide secundária, deveria primeiro ter julgado procedente a lide principal (a declaratória, onde a inexigibilidade veio a ser reconhecida), ao que se afigura evidente. Daí o provimento do apelo dos autores, de molde a ser apreciado o pedido de indenização por danos morais, que no recurso formularam. E, deferida indenização, condenar o hospital também nos honorários advocatícios da sucumbência, ora fixados em vinte por cento sobre o total da condenação. Contra o descabimento da ação de cobrança em relação aos autores (ajuizada em apenso, conexos ambos os feitos e concomitantemente decididos), o hospital nem apelou. Deverá, portanto, responder também pelos honorários da ação de cobrança ; mais vinte por cento sobre o valor da causa , monetariamente corrigidos desde a propositura. Com direito de regresso contra a Sul América causadora primária de tudo quanto se seguiu -, de tudo quanto vier aqui a dispender. 5) Que a exigência de cheque-caução ou garantia similar é abusiva, fere o Código do Consumidor (que veda vantagem excessiva no artigo 39, V) e enseja indenização pelos transtornos subseqüentes, esse o melhor entendimento. A propósito (também a Resolução Normativa da Anvisa mencionada a fl. 321, RN nº 44, de 24.7.03, no art. 1º) a Apelação nº 991.07.049725-8, de Atibaia (j. 19.5.10, 13ª Câmara de Direito Privado desta Corte, relator des. Cauduro Padin) ;

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com incisiva remissão a precedentes, inclusive do STJ. Quer dizer : “É de conhecimento público que os hospitais particulares em geral usam desse expediente, ou seja, obrigam o acompanhante ou o próprio paciente a emitir cheque caução para fins de internação, fato vivenciado pelo apelante, pois necessitando de atendimento de emergência a seu filho, o que aumenta intuitivamente as preocupações, teve que emitir quatro cheques para o Hospital-apelado, a fim de garantir o pagamento das despesas hospitalares e honorários médicos, inclusive a internação. A exigência prévia e imediata de emissão de cheque em caução ou garantia das despesas hospitalares como condição ao tratamento emergencial e internação, mostra-se abusiva e coloca tanto o paciente quanto o acompanhante (responsável) em situação de desvantagem exagerada, isto porque o apelante assinou os cheques com a vontade viciada pelo temor de morte ou até da perda de seu filho no caso não internação ou da ausência de atendimento de emergência. Sobre o assunto, exemplifica Carlos Roberto Gonçalves : “Merece ser também citado exemplo de inegável atualidade e característico de estado de perigo, que é o da pessoa que se vê compelida a efetuar depósito ou a prestar garantia sob a forma de emissão de cambial ou de prestação de fiança, exigidos por hospital, para conseguir internação ou atendimento de urgência de cônjuge ou de parente em perigo de vida” (Direito Civil Brasileiro, vol. I, Ed. Saraiva, p. 392). Como salientado no julgamento do Recurso Especial n. 796.739, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ignorar a causa da emissão do cheque geraria desequilíbrio entre as partes. O devedor, em situação de necessidade quedar-se-ia à mercê do hospital, compelido a emitir

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cheque no valor emitido pelo prestador do serviço. O vício de vontade quando da emissão dos cheques afeta a sua exigibilidade, razão pela qual de rigor a procedência da ação declaratória. Nesse sentido : Cheque caução. Causa debendi. Possibilidade. Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual à nota promissória. É possível, assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente, em caso de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor” (STJ, 3ª Turma, REsp 796739/MT, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 27.3.07).

Ainda :

“Inexigibilidade de cheque. Título emitido em garantia de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação do paciente em estado grave de saúde. Prática abusiva do fornecedor vedada pelo art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar pressão psicológica ao consumidor diante de um momento de aflição em abalo. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título nestas circunstâncias. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Sentença reforma” (TJSP. 2-ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 7.029.906-6, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. em 15.12.2008).

Mais :

“Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Título emitido como garantia de

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pagamento de procedimentos médico-hospitalares. Exigência que configura prática abusiva do hospital, caracterizadora de coação psicológica, justificando-se o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Análise da questão sob a ótica estritamente cambial. Recurso provido. Sentença reformada” (TJ/SP, Apelação 1.168.288-7/00, rel. Des. Ademir Benedito, j. em 14.5.2008)” 6) Nesse mesmo sentido, mencionados no apelo, ainda a Apelação Cível 230.365-2/SP, julgada em 3.5.94 (15ª Câmara Civil, rel. Des. Marcondes Machado, em JTJ 159/78 e no Boletim da AASP 2043/35- m, de 23.2.98). Ainda, o Agravo de Instrumento 1.044.003-Campinas-SP, de 20.9.01 ; da 11ª Câmara, rel. des. Vasconcellos Boselli, no Boletim AASP 2280/598-e, de 9.9.02.”

9. Registre-se que, já no momento da internação, a irmã da

paciente foi obrigada a assinar o “contrato de prestação de serviços”

de fls. 123/124, assumindo a responsabilidade principal e solidária por

eventuais despesas não cobertas pelo convênio médico particular

credenciado ao hospital réu, impondo manifesta desvantagem

excessiva, o que vedado por lei.

11. De fato, nos termos do artigo 51, do Código de Defesa do

Consumidor, são consideradas abusivas, sendo nulas de pleno direito,

as cláusulas iníquas, que confiram vantagem exagerada a uma das

partes, como no caso dos autos.

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12.653/2012 incluiu o artigo 135-A no Código Penal, que acabou tipificando a conduta ilegal praticada em casos como o dos autos como omissão de socorro, cuja redação segue:

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos , como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

13. De qualquer forma, com isso não se está dizendo que o hospital ficará sem a contraprestação devida pelos serviços prestados à coautora Barbara. Ao revés, além do objeto do presente recurso tratarse da declaração de inexigibilidade do crédito em nome das apelantes, há possibilidade de ajuizamento de ação de regresso contra o plano de saúde, responsável pelo adimplemento das referidas despesas hospitalares, diante da negativa abusiva de cobertura dos materiais e exames comprovadamente utilizados durante a internação da paciente, em afronta à legislação de regência dos planos de saúde. Neste tópico, inclusive, há menção feita nas razões recursais, de que o plano de saúde já concordou em resgatar o débito, conforme lhe competia.

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indenização por danos morais feito na petição inicial, motivo pelo qual tal questão não merece exame nesta oportunidade.

16. Assim, modifica-se a sentença para declarar a inexigibilidade do crédito hospitalar especificado nesta demanda em relação às autoras, invertendo-se os ônus da sucumbência, devendo a ré arcar com os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

15. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

RELATOR