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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000471568

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005073-09.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 12 de junho de 2019

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 28.033

APELAÇÃO Nº: 1005073-09.2019.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

APELANTE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido procedente ação proposta por JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES contra a TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, para anular autos de infração e imposição de multas F26695169, F26716522, F26707232 e B26270827, contra o que ela apelou.

Refere estar a matéria sob repercussão geral, reafirma ser prestadora de relevantes serviços públicos e não explorar atividade econômica, sem comprovação de que distribua dividendos e procure lucro. Sustenta que a autuação B26270827 foi registrada por radar fotográfico devidamente inspecionado pelo INMETRO. Defende a legitimidade para autuação.

Recurso bem processado, respondido (págs. 241/283).

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É o relatório.

Antes do mais, não é caso de dar guarida à questão processual posta pela embargante porque, ainda que haja a alegada repercussão geral, como há mesmo, não se tem razão jurídica ou legal para a suspensão do processo, pois não há essa ordem se e quando ela ocorre à míngua de previsão na Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006, que acresceu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

Assim é porque o D. Presidente da Sessão de Direito Público houve por bem Sua Excelência sobrestar os recursos extraordinários interpostos, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte, sobrestamento que, por evidente, não atinge o curso deste feito, em fase de apelação.

Tampouco há relevância na observação de haver autuações registradas por radares fotográficos, como já deixou julgada a C. Décima Primeira Câmara de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça, sob relatoria do Des. Aroldo Viotti: [E] não tem relevância o fato de ter sido porventura registrado por radar fotográfico. Não é à máquina que a lei confere fé pública e poder de polícia para autuação do particular 1 .

No mesmo viés: [A]gravo de Instrumento. Tutela antecipada. Multa de trânsito registrada por radar fotográfico, mas aplicada por agente de trânsito de sociedade de economia mista (TRANSERP). Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Mantida decisão que suspendeu liminarmente os efeitos da autuação. Recurso não provido 2 .

Superadas essas matérias, observo ter alterado meu entendimento sobre o tema de fundo, fixado antes em que os atos administrativos têm presunção de 1

Apelação 1021737-86.2017.8.26.0506; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018. 2 Relatora: Heloísa Martins Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2015; Data de registro: 26/05/2015.

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legitimidade e legalidade, impassível de ser afastada de plano, realçado o art. 22 da Constituição Federal 3 , porque, como se verá adiante, outra há de ser a compreensão, daí a alteração de resultado.

O autor, autuado e multado pela Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - TRANSERP, ajuizou esta ação em busca de declaração de inexigibilidade de Autos de Infração, lavrados por infração à legislação de trânsito, ante não ter a ré poder de polícia para aplicar multas por se tratar de sociedade de economia mista.

A ação foi julgada procedente, pelo que a ré apelou.

A argumentação do autor centra-se na falta de atribuição da ré, sociedade de economia mista, para o exercício do poder de polícia que, no caso vertente, redundou na autuação de trânsito descrita na inicial.

Consoante precisa ensinança de HELY LOPES MEIRELLES, para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato discricionário ou vinculado pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. (...) Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que 'não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito'. (...) A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada,

3 Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; (...) V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII, do artigo 24, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito; VI aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. Sem que a lei faculte essa deslocação de função não é possível a modificação discricionária da competência, porque ela é elemento vinculado de todo ato administrativo, e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 4

Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarã...