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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050730920198260506_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000471568

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005073-09.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 12 de junho de 2019

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 28.033

APELAÇÃO Nº: 1005073-09.2019.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

APELANTE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido procedente ação proposta por JEFFERSON HENRIQUE DE MORAES contra a TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, para anular autos de infração e imposição de multas F26695169, F26716522, F26707232 e B26270827, contra o que ela apelou.

Refere estar a matéria sob repercussão geral, reafirma ser prestadora de relevantes serviços públicos e não explorar atividade econômica, sem comprovação de que distribua dividendos e procure lucro. Sustenta que a autuação B26270827 foi registrada por radar fotográfico devidamente inspecionado pelo INMETRO. Defende a legitimidade para autuação.

Recurso bem processado, respondido (págs. 241/283).

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É o relatório.

Antes do mais, não é caso de dar guarida à questão processual posta pela embargante porque, ainda que haja a alegada repercussão geral, como há mesmo, não se tem razão jurídica ou legal para a suspensão do processo, pois não há essa ordem se e quando ela ocorre à míngua de previsão na Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006, que acresceu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

Assim é porque o D. Presidente da Sessão de Direito Público houve por bem Sua Excelência sobrestar os recursos extraordinários interpostos, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte, sobrestamento que, por evidente, não atinge o curso deste feito, em fase de apelação.

Tampouco há relevância na observação de haver autuações registradas por radares fotográficos, como já deixou julgada a C. Décima Primeira Câmara de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça, sob relatoria do Des. Aroldo Viotti: [E] não tem relevância o fato de ter sido porventura registrado por radar fotográfico. Não é à máquina que a lei confere fé pública e poder de polícia para autuação do particular 1 .

No mesmo viés: [A]gravo de Instrumento. Tutela antecipada. Multa de trânsito registrada por radar fotográfico, mas aplicada por agente de trânsito de sociedade de economia mista (TRANSERP). Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Mantida decisão que suspendeu liminarmente os efeitos da autuação. Recurso não provido 2 .

Superadas essas matérias, observo ter alterado meu entendimento sobre o tema de fundo, fixado antes em que os atos administrativos têm presunção de 1

Apelação 1021737-86.2017.8.26.0506; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018. 2 Relatora: Heloísa Martins Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2015; Data de registro: 26/05/2015.

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legitimidade e legalidade, impassível de ser afastada de plano, realçado o art. 22 da Constituição Federal 3 , porque, como se verá adiante, outra há de ser a compreensão, daí a alteração de resultado.

O autor, autuado e multado pela Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - TRANSERP, ajuizou esta ação em busca de declaração de inexigibilidade de Autos de Infração, lavrados por infração à legislação de trânsito, ante não ter a ré poder de polícia para aplicar multas por se tratar de sociedade de economia mista.

A ação foi julgada procedente, pelo que a ré apelou.

A argumentação do autor centra-se na falta de atribuição da ré, sociedade de economia mista, para o exercício do poder de polícia que, no caso vertente, redundou na autuação de trânsito descrita na inicial.

Consoante precisa ensinança de HELY LOPES MEIRELLES, para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato discricionário ou vinculado pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. (...) Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que 'não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito'. (...) A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada,

3 Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; (...) V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII, do artigo 24, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito; VI aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. Sem que a lei faculte essa deslocação de função não é possível a modificação discricionária da competência, porque ela é elemento vinculado de todo ato administrativo, e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 4

Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Em Ribeirão Preto, verifico que a Lei nº 3.734/80 5 autorizou a criação da TRANSERP sob a organização social de sociedade anônima, conferindo-lhe as seguintes atribuições:

Art. 2º (...) I - o planejamento e execução dos serviços;

II - a promoção e a coordenação da operação, da implementação, da administração e da expansão dos serviços e planos;

III - a outorga de permissões e autorização de serviços, exercendo seu controle e fiscalização;

IV - a coordenação, supervisão e fiscalização das operações das empresas permissionárias;

V - a proposição ao Prefeito Municipal de uma política tarifária relativa aos serviços e os correspondentes sistemas de arrecadação e controle;

VI - a aplicação de penalidades por infrações relativas à prestação dos serviços;

VII - o exercício de quaisquer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

Já o art. 2º, § 1º do Decreto nº 42/80, regulamentador, estabeleceu que a TRANSERP vincula-se como entidade da administração indireta, à Prefeitura 4 Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed., Malheiros, p. 154.

5 Fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/j321pesquisa.htm

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Municipal de Ribeirão Preto (sic) 6 .

Além, a Lei Complementar nº 998/00 7 preconizou:

Art. 1º - Compete à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Municipal nº 462/95 e legislação pertinente, exercer as seguintes atribuições:

I - gerenciar o sistema de trânsito municipal, bem como os serviços de guincho e páteo de recolhimento de veículos;

II - administrar os bolsões e o sistema de "Área Azul";

III - fiscalizar os serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

IV - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

V - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito.

E aqui reside o fundamento da petição inicial: a admissão de pessoa jurídica organizada como Sociedade Anônima, cuja finalidade social, na seara mercantil, é o lucro, mas, in casu , exerce função pública, notadamente o poder de polícia.

Está-se diante de tema que ainda gera controvérsia não só em julgados deste E. Tribunal de Justiça, em que ainda não há consenso quanto à admissibilidade desta ou daquela tese.

Como visto, há disposições legais e infralegais relevantes, editadas 6 Fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=20780

7 Fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=20780

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antes e depois da Constituição Federal de 1988, que, dentre outras, em seu art. 173, estabelecera parâmetro bem definido para o âmbito de atuação estatal: ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Em outras palavras, tem-se a diretriz de que ao Estado cabe a prestação de serviço público em sentido amplo, com Poder de Polícia, e, por exceção, a exploração de atividade econômica, nos casos e na forma prevista na Magna Carta.

Entre nós, esse mister não raro se apresenta mediante atos de fiscalização, com a edição de atos administrativos repressivos, relacionados ao descumprimento de disposições constitucionais e infraconstitucionais.

Da falta tributária da empresa transnacional ao exercício da propriedade em desconformidade com Posturas Municipais, há ensejo a sanção, notadamente num país em que, não raramente, espontâneo cumprimento de regras confunde-se com virtude.

Isso considerado, reedito já ter tido entendimento diverso do aqui adotado, quanto à admissibilidade de autuação e imposição de multas de trânsito por Sociedade de Economia Mista.

Então, tenho como mais acertado o entendimento de que, à luz do arranjo jurídico descrito acima, descabe Poder de Polícia, relevante parcela de poder estatal a sociedade de economia mista, estruturada sob a forma de Sociedade Anônima.

Isso porque há de prevalecer distinção entre o regime jurídico de direito privado e o de direito público, cada qual fulcrado em regras e em princípios diversos e inspirado por razões de ser também distintas, que não se compadecem com a atuação fiscalizatória da TRANSERP.

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Nesse sentido, precedentes desta C. Câmara:

Empresa municipal sociedade de economia mista personalidade

jurídica de direito privado poder de polícia de trânsito e fé pública

inexistentes atividade jurídica indelegável lineamentos doutrinários

e precedentes jurisprudenciais do A. STJ - sentença anulatória

mantida. Recurso desprovido 8 .

ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE

TRÂNSITO. TRANSERP. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE.

Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles

referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público.

AIIM. Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser

pessoa jurídica de direito privado. Anulação das autuações.

Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência da ação

mantida. Recurso não provido 9 .

E, conquanto não seja caso de prequestionamento, consigno que, por óbvio, nada se violou da ordem jurídica ou constitucional, nem houve afronta a quaisquer preceitos legais, pois foi dada plena vigência aos artigos aos arts. 30, inc. I e art. 37, inc. XIX, art. 173, § 1º, todos da CF/ 88. Constata-se, outrossim, afronta às leis federais, cujos assentos encontram-se no CPC, art. 139, inciso I, artigo 373, inc. I; CTB, art. , art. , art. , inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 24, incs. VI, VII e XI, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 79, art. 280, §§ 2º, e 4º e art. 320.

Com essas observações, entendo não merecer reforma a r. sentença, também diante de seus próprios fundamentos, pelos quais, registro, bem se examinou a questão controvertida e, a termo do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, resta majorada a verba honorária advocatícia para R$ 600,00 (seiscentos reais).

8 Apelação Cível nº 0034177-44.2011, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 25.05.13.

9 Apelação Cível nº 4000809-05.2013, Rel. Des. Djalma Lofrano, j. 20.08.14.

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Observo às partes, por fim, que eventuais embargos de declaração

serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com

a redação dada pela Resolução 772/2017).

Nego provimento ao recurso.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721243617/apelacao-civel-ac-10050730920198260506-sp-1005073-0920198260506/inteiro-teor-721243647