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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051439-44.2018.8.26.0053 SP 1051439-44.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10514394420188260053_7c0ae.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICOGUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PAULOPRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

PRELIMINAR – Revogação da assistência judiciária concedida à parte autora – Significativo valor atribuído à causa, que demonstra que o custeio das despesas processuais comprometerá o sustento próprio ou da família do autor – Inexistência de fato novo que enseje a revogação – Benefício mantido – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pedido de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade a Guarda Municipal – Inviabilidade – Não cabe ao Poder Judiciário a garantia da aposentadoria especial (art. 40, § 4º, II, da CF)às guardas civis municipais – Entendimento firmado pelo Plenário do A. STF – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721247694/apelacao-civel-ac-10514394420188260053-sp-1051439-4420188260053

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