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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014820220158260014 SP 1001482-02.2015.8.26.0014 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10014820220158260014_4a778.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000470575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001482-02.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24940 (JV)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001482-02.2015.8.26.0014

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MMª.Juízade1ªinstância:RobertadeMoraesPrado

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Auto de Infração lavrado pelo PROCON/SP em razão de imputada violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimentodaexecuçãocomoproposta.

1. Embargosàexecuçãofiscal. Nãodisponibilizaçãodeinformaçõesao público consumidor, em seu 'site', a respeito de itens de tabela de tarifas de serviços prioritários pacote básico padronizado, em desconformidade com a Lei nº 8.078/90ecom a Resoluçãonº 3.518/07 (CMN) e a Circular nº 3.371/07 (BACEN). Infrações que foram devidamente caracterizadas,sendocabível a penalidade aplicada.

Sanção administrativa que obedece aos critérios elencados no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e Portaria Normativa do PROCON nº 26/2006. Critério preventivo-repressivo da penalidade. Não desproporcionalidade na imposição da penalidade, tampouco excessividade no seu 'quantum'.

2. Multa. Valor. Manutenção que é de rigor. Critérios da Portaria Normativa PROCON nº 26/06, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Média da receita bruta dos três meses anteriores à lavratura da autuação apurada pelo PROCON que deve ser mantida, considerando-se a ausência de impugnação especificada.

3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Cuida-se de recurso de apelação interposto objurgando a r. sentença de fls. 327/330 , cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos opostos por BANCO DO BRASIL S.A.-, em confronto à ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a cobrança da multa consubstanciada no Auto de Infração nº 3702-D7 lavrado pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON - , em face da empresa executada/embargante por suposta violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto teria a executada/embargante deixado de disponibilizar informações

o público consumidor, em seu 'site', a respeito de itens de tabela de tarifas de serviços prioritários pacote básico padronizado, em desconformidade com a Lei nº 8.078/90 e com a Resolução nº 3.518/07 (CMN) e a Circular nº 3.371/07 (BACEN), quais sejam: a) cheque visado; b) cheque administrativo; c) saque e fornecimento de extratos por meio de correspondente bancário; d) transferência agendada por meio de DOC/TED. Em razão da sucumbência, anote-se, ficou condenada a embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais em reembolso, assim como honorários advocatícios, estes arbitrados no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Inconformado, apela o BANCO DO BRASIL S/A (fls. 352/363), objetivando a reversão do julgado e consequente decreto de procedência dos embargos à execução fiscal . Alega o executado/embargante em suas razões de apelação, em síntese, que não está obrigado a

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prestar informações na 'Tabela de Tarifas Pessoas Física' acerca de serviços não prestados, pois os normativos do BACEN não criam para as instituições financeiras a obrigação de disponibilizar todos os serviços descritos na tabela padronizada. Subsidiariamente, caso não seja acolhida sua pretensão, pleiteia a redução do valor da multa que lhe foi imposta, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso devidamente recebido e processado, que fica recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso III, da lei adjetiva de 2015. Contrarrazões a fls. 369/379 . É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO.

1. Deve ser mantida incólume a r.

sentença de primeiro grau.

2. Extrai-se de tudo o quanto consta dos

autos que BANCO DO BRASIL S/A -, opôs embargos à ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para cobrança da multa consubstanciada no Auto de Infração nº 3702-D7 lavrado pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON , em face da empresa

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executada/embargante por suposta violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto teria descumprido a circular Bacen n. 3.371/2007 ao omitir informações sobre serviços prioritários constantes da tabela padronizada prevista na aludida circular.

2.1. A autuação que dá suporte ao feito

executivo fiscal subjacente aos embargos em exame e a qual procura o executado/embargante ver decretada a desconstituição, deu-se eis que a empresa executada/embargante ( Auto de Infração nº 3702-D7 -fls.163/165 ):

“A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA COMETEU AS SEGUINTES

IRREGULARIDADES QUE DESCUMPREM A CIRCULAR BACEN Nº 3.371, DE

06/12/2007, QUE INSTITUIU TABELA PADRONIZADA DE SERVIÇOS

PRIORITÁRIOS E PACOTE BÁSICO PADRONIZADO, NA FORMA PREVISTA

NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.518, DE 06/12/2007, INFRINGINDO ASSIM,

A LEI 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

I-) QUANTO A TABELA DE TARIFAS PESSOAS FÍSICAS SERVIÇOS

PRIORITÁRIOS, A CIRCULAR Nº 3.371 DO BACEN PADRONIZOU OS ITENS

COMPONENTES E QUANTIDADE DE EVENTOS, CONTUDO A INSTITUIÇÃO

BANCÁRIA OMITIU INFORMAÇÕES SOBRE:

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A.1-) CHEQUE A INFORMAÇÃO SOBRE “CHEQUE ADMINISTRATIVO” E

“CHEQUE VISADO” (ITENS 2.2.4 E 2.2.6 DA CIRCULAR BACEN);

A.2-) CANAL DE ENTREGA EM SAQUE E CONSULTA A INFORMAÇÃO

SOBRE “CORRESPONDENTE BANCÁRIO” (ITENS 2.3.1; 2.5.1 E 2.5.2 DA

CIRCULAR BACEN);

B-) NO ITEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS:

B.1-) A INFORMAÇÃO SOBRE “TRANSFERÊNCIA AGENDADA POR MEIO DE

DOC/TED” (ITEM 3.2 DA CIRCULAR BACEN) DESCUMPRINDO, ASSIM, A

PADRONIZAÇÃO INSTITUÍDA NA CIRCULAR BACEN Nº 3.371, EDITADA EM

06/12/2007, INFRINGINDO DESSA FORMA O ARTIGO 31 DA LEI Nº

8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

POR TAL CONDUTA, FICA O AUTUADO SUJEITO À SANÇÃO PREVISTA NOS

ARTIGOS 56, INCISO I, E ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.078/90, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 56 DA LEI

REFERIDA LEI.”

2.2. Os argumentos expendidos na

inaugural (fls. 01/12) pela empresa embargante objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 3702D7 e, assim, a consequente extinção do feito executivo fiscal por meio do qual se exige a multa plasmada na predita autuação, cingiram-se: i) o Auto de Infração nº 3702-D7 é nulo, em vista da ausência de fundamento legal válido e inexistência de motivos de fato, uma vez que a embargante não oferece os serviços apontados pela

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Fundação PROCON, ii) os normativos do BACEN não criam para as instituições financeiras a obrigação de disponibilizar todos os serviços descritos na tabela padronizada. iii) a desproporcionalidade da multa, pois a fundação PROCON excedeu os limites impostos pela legislação ao estimar a receita bruta mensal do Embargante em R$ 50.000.000,00.

3. Com efeito, o artigo 31, do Código de

Defesa do Consumidor, que se alega ter sido violado pelo executado/embargante, ora apelante, assim dispõe:

“Artigo 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços

devem assegurar informações corretas, claras, precisas,

ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,

qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de

validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os

riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

3.1. Dessume-se que o escopo da norma é

impor aos fabricantes de produtos e prestadores de serviços que forneçam informações claras e precisas acerca do produto ou serviço que disponibilizam, de sorte a propiciar ao consumidor conhecimento sobre o produto ou serviço que esta adquirindo.

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3.2. E como bem anotado na arguta sentença

de primeiro grau, vislumbra-se a ocorrência de afronta ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto verifica-se que a empresa executada/embargante deixou de informar quais os serviços denominados de prioritários não são fornecidos pela instituição , não garantindo amplas informações ao consumidor para que este escolha o Banco com o qual irá contratar.

3.3. Não se trata de obrigar o apelante a

fornecer determinados serviços, mas de informar com clareza ao consumidor quais, dentre os ...