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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094221-77.2019.8.26.0000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2094221-77.2019.8.26.0000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Antonio Celso Faria

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que entendeu ser inadmissível o beneficiamento do executado por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários advocatícios, em virtude do art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa, vedar qualquer tipo de benefício desse tipo. Ministério Público que reconheceu expressamente a quitação do débito e, conforme entendimento do C. STJ, a inaplicabilidade, ao caso, da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada posteriormente à presente Ação Civil Pública. RECURSO PROVIDO, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados, extinguindo-se o cumprimento de sentença devido ao cumprimento da obrigação.