jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20942217720198260000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20942217720198260000_1f061.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000470191

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094221-77.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapevi, em que é agravante JURANDIR SALVARANI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados, extinguindose o cumprimento de sentença devido ao cumprimento da obrigação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Antonio Celso Faria

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 9.212/2019

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2094221-77.2019.8.26.0000

Comarca de Itapevi

Agravante: Jurandir Salvarani

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que entendeu ser inadmissível o beneficiamento do executado por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários advocatícios, em virtude do art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa, vedar qualquer tipo de benefício desse tipo. Ministério Público que reconheceu expressamente a quitação do débito e, conforme entendimento do C. STJ, a inaplicabilidade, ao caso, da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada posteriormente à presente Ação Civil Pública. RECURSO PROVIDO, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados, extinguindo-se o cumprimento de sentença devido ao cumprimento da obrigação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão copiada à fl. 27 que determinou a intimação da parte executada para,

no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ou se manifestar sobre a

concordância no levantamento pela exequente do valor penhorado, e

entendeu ser inadmissível o argumento de que o executado foi beneficiado

por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários

advocatícios, pois o art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa veda

qualquer tipo de benefício desse tipo, em razão da gravidade das condenações

de improbidade.

Sustenta o agravante, em suma, que: “a Ação Civil Pública

não se confunde com a Ação de Improbidade Administrativa, pois se tratam de leis

distintas, mesmo porque desde 1995 o agravante vem debatendo com o judiciário

numa Ação Civil Pública, que já transitou em julgado e não poderia, após tantos

anos, por uma decisão interlocutória, ser transformada em outra ação, já que o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravante nu...