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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20942217720198260000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20942217720198260000_1f061.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000470191

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094221-77.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapevi, em que é agravante JURANDIR SALVARANI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados, extinguindose o cumprimento de sentença devido ao cumprimento da obrigação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Antonio Celso Faria

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 9.212/2019

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2094221-77.2019.8.26.0000

Comarca de Itapevi

Agravante: Jurandir Salvarani

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que entendeu ser inadmissível o beneficiamento do executado por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários advocatícios, em virtude do art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa, vedar qualquer tipo de benefício desse tipo. Ministério Público que reconheceu expressamente a quitação do débito e, conforme entendimento do C. STJ, a inaplicabilidade, ao caso, da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada posteriormente à presente Ação Civil Pública. RECURSO PROVIDO, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados, extinguindo-se o cumprimento de sentença devido ao cumprimento da obrigação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão copiada à fl. 27 que determinou a intimação da parte executada para,

no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ou se manifestar sobre a

concordância no levantamento pela exequente do valor penhorado, e

entendeu ser inadmissível o argumento de que o executado foi beneficiado

por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários

advocatícios, pois o art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa veda

qualquer tipo de benefício desse tipo, em razão da gravidade das condenações

de improbidade.

Sustenta o agravante, em suma, que: “a Ação Civil Pública

não se confunde com a Ação de Improbidade Administrativa, pois se tratam de leis

distintas, mesmo porque desde 1995 o agravante vem debatendo com o judiciário

numa Ação Civil Pública, que já transitou em julgado e não poderia, após tantos

anos, por uma decisão interlocutória, ser transformada em outra ação, já que o

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agravante nunca cometeu ato de improbidade administrativa”. Requer seja desbloqueado o valor de R$526,66 de sua conta, por já ter quitado seu débito junto ao Município de Itapevi.

Contraminuta do Ministério Público às fls. 63/69, reconhecendo que deve ser dado provimento ao agravo, “estando a r. decisão monocrática, com data venia, equivocada, uma vez que aplicou lei inaplicável ao caso e, por conseguinte, promoveu bloqueio de bens irregularmente”.

É o relatório .

Trata-se, na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de JURANDIR SALVARANI, RAMIRO ELEUTERIO NOVAES e FRANCISCO VALDERI FERNANDES DE LIMA, para condenar os requeridos a ressarcir os valores percebidos indevidamente por eles, em virtude do irregular aumento de subsídios, tendo como base o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 6946/026/02, que tratou das contas do exercício do município de Itapevi. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados ao ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. Iniciado o cumprimento de sentença, a prefeitura municipal de Itapevi confirmou o pagamento do débito via programa de recuperação fiscal municipal.

Sobreveio, então, a decisão agravada.

Conforme consta da contraminuta apresentada pelo Ministério Público, não há dúvida de que o débito já foi quitado pelo agravante.

Além disso, conforme bem exposto pelo Membro do Ministério Público, não se aplica ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, já que foi promulgada posteriormente à presente Ação Civil Pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada Agravo de Instrumento nº 2094221-77.2019.8.26.0000 -Voto nº 9.212/2019 - lof 3

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retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. 2. A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídico. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a condenação do Parquet ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de ação civil pública está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios. (STJ. RESP 1.129.121D GO. Rel. pD acórdão Min. Castro Meira. Julgamento em 03D 05D 2012. DJE 15D 03D 2013).

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO

RECURSO , determinando-se o imediato desbloqueio dos valores

penhorados, extinguindo-se o cumprimento de sentença devido ao

cumprimento da obrigação.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

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